Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7938 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
555/2017-T  2018-06-11  IMT   IMT – Legitimidade.   
551/2017-T  2018-06-08  IRS   IRS- Cláusula Geral anti-abuso - Artigo 63º do CPPT.   
541/2017-T  2018-06-11  IRS   IRS – Despesas dedutíveis na Categoria F.   
525/2017-T  2018-06-14  IRC   IRC – Tributações Autónomas - Dedução de Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento (CFEI).   
513/2017-T  2018-05-02  IRS   IRS - Indemnização. Antiguidade   
509/2017-T  2018-05-11  IRC   IRC - Tributações Autónomas - Despesas de Representação - Gastos com veículos.    
498/2017-T  2018-05-23  IRC   IRC - Artigo 19.º EBF - Contrato de trabalho por tempo indeterminado.   
497/2017-T  2018-06-14  Outros  Emolumentos pela prestação de informação - (in)arbitrabilidade de taxas   
492/2017-T  2018-06-08  IRS   IRS – Incapacidade (atestado médico) - revisão do ato tributário.   
483/2017-T  2018-05-18  IRC   IRC - Pagamento a entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado - correção de erros contabilísticos   
545/2017-T  2018-04-12  IVA   IVA- transacções intracomunitárias de bens - isenção prevista no artigo 14º alínea a) do RITI.   
528/2017-T  2018-05-29  IRC   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (artigos 29º e 34º, do CIRC) – Amortizações – Activos intangíveis (artigo 16º-1, do DReg nº 25/2009).   
480/2017-T  2018-05-21  IRS   IRS – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares   
15/2018-T  2018-06-05  IVA   IVA – Direito à dedução do IVA em operações relativas a bens que não lhe pertencem   
49/2018-T  2018-05-28  IRS   IRS- Regime simplificado - aplicação dos coeficientes previstos no artigo 31º do CIRS.   
32/2018-T  2018-05-28  Selo   IS – Verba 28 da TGIS – Propriedade vertical   
19/2018-T  2018-06-04  Selo   Imposto do Selo - Verba 28.1. da TGIS - Propriedade Vertical.   
11/2018-T  2018-05-28  IRC   IRC – RETGS - RFAI   
4/2018-T  2018-05-29  IVA   IVA – Regularização - Requisitos formais e materiais - Caducidade do direito de liquidação.   
663/2017-T  2018-05-28  IUC   IUC – Embarcação de recreio a motor – Zona Franca da Madeira.   
657/2017-T  2018-05-24  IUC   IUC – Incidência subjetiva – Locação Financeira – Presunções legais.   
645/2017-T  2018-05-10  IRC   IRC – SGPS - Mais-valias - Benefício fiscal – Revogação - Encargos dedutíveis - Vinculação da AT a Circular n.º 7/2004.   
644/2017-T  2018-05-30  IRS   IRS – Tributação de mais - valias resultantes da alienação de direitos reais sobre bens imóveis, realizada por residente noutro Estado Membro da União Europeia.   
642/2017-T  2018-05-11  IRC   IRC - Criação líquida de postos de trabalho para jovens - Artigo 19.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.   
639/2017-T  2018-05-15  IRS   IRS - Residentes não habituais - CEDT Portugal-Espanha.