Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
520/2017-T |
2018-06-04 |
IRS |
IRS – Artigo 43.º, n.º 2 do Código do IRS – Mais-valias – Alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis – Não residentes. |
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518/2017-T |
2018-06-06 |
IRC |
IRC – Dupla Tributação Internacional. |
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508/2017-T |
2018-05-19 |
IVA |
IVA – Correcções aritméticas. |
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507/2017-T |
2018-06-06 |
IUC |
IUC – Incidência Objectiva. |
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506/2017-T |
2018-05-25 |
IRC |
IRC – Prova – Retenção na fonte. |
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500/2017-T |
2018-05-25 |
IRS |
IRS – Informações de Administração Tributária Estrangeira – Força probatória. |
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434/2017-T |
2018-05-17 |
IRS |
IRS – Regime simplificado – Contabilidade organizada – Enquadramento automático. |
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429/2017-T |
2018-05-21 |
IRC |
IRC - Especialização dos Exercícios - Previsibilidade dos Gastos. |
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420/2017-T |
2018-05-15 |
IMI |
IMI – Majoração. |
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285/2017-T |
2023-01-09 |
IRC |
IRC. SGPS - Dedutibilidade de encargos financeiros suportados com a aquisição de partes de capital. Tributação autónoma sobre encargos suportados com viaturas ligeiras de passageiros – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 31 de maio de 2021 |
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171/2017-T |
2018-06-04 |
IRC |
IRC – Procedimento de Inspecção Interno – RETGS. |
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573/2017-T |
2018-05-07 |
Selo |
Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS. |
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559/2017-T |
2018-05-10 |
Selo |
Imposto do Selo- Verba 28.1 TGIS – Propriedade Total. |
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495/2017-T |
2018-05-28 |
IRC |
IRC – Benefício fiscal de criação de emprego (art.º 19.º do EBF). |
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481/2017-T |
2018-05-15 |
IRS |
IRS - rendimentos prediais - reporte de perdas - opção pelo englobamento. |
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478/2017-T |
2018-05-21 |
Selo |
Imposto do Selo - terrenos para construção – Habitação, comércio e serviços.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 20 de maio de 2020, recurso n.º 630/18.4BALSB, que decide em substituição. |
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477/2017-T |
2018-05-14 |
IVA |
IVA – Renúncia à isenção - Fundo Imobiliário - Terreno para construção - Cessão da posição contratual. |
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412/2017-T |
2018-04-12 |
Selo |
Imposto de Selo – Juros indemnizatórios – Inutilidade superveniente da lide. |
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292/2017-T |
2018-05-16 |
IRC |
IRC - depreciações e amortizações - imputação de subsídios ao investimento - dedutibilidade de gastos financeiros. |
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210/2017-T |
2018-05-02 |
IRC |
IRC – RETGS - Pedido de revisão de autoliquidação - competência do Tribunal Arbitral - tempestividade. |
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692/2017-T |
2018-05-11 |
IMI |
AIMI – Terrenos para construção |
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688/2017-T |
2018-06-01 |
IMI |
AIMI - Incidência objetiva - Terrenos para construção |
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681/2017-T |
2020-01-22 |
IMI |
AIMI – Inconstitucionalidade – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui, na sua parte decisória, a decisão arbitral de 23 de maio de 2018. |
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675/2017-T |
2019-10-25 |
IMI |
AIMI – Inconstitucionalidade – Reforma da Decisão Arbitral, alteração da parte decisória, (anexa à decisão).
*Substitui a Decisão Arbitral de 04 de maio de 2018 |
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517/2017-T |
2018-04-30 |
IRC |
IRC - Crédito de imposto por dupla tributação internacional -- tributação pelo estado da fonte em violação de convenção sobre dupla tributação. |
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