Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
202/2018-T  2019-03-04  IRC   Benefício fiscal – Criação líquida de postos de trabalho.   
198/2018-T  2019-03-27  IRC   Encargos financeiros – Prestações acessórias/suplementares – Dedutibilidade dos encargos – Art. 23.º CIRC   
509/2018-T  2019-02-19  IVA   IVA – Prazo de exercício de Direito à dedução. Redébito de despesas. Requisitos formais de facturas. Princípios da neutralidade e proporcionalidade   
484/2018-T  2019-02-26  IRS   IRS: Deduções à coleta – Aplicação das Taxas de Tributação Autónoma – artigos 73.º e 78.º do CIRS.   
455/2018-T  2019-02-25  IRC   IRC – Tributações autónomas – Pagamento por conta – Dedução à colecta.   
452/2018-T  2019-02-08  Selo   Imposto do Selo - Cash pooling. Isenção. Princípio da territorialidade   
426/2018-T  2019-02-22  IVA   IVA – Direito à dedução sujeitos passivos mistos.   
409/2018-T  2019-02-25  IRS   IRS – Rendimentos capitais (categoria E) – Presunção do artigo 6.º, n.º4, do Código do IRS – Adiantamento por conta de lucros.   
400/2018-T  2019-01-28  IRS   IRS – Inutilidade Superveniente da Lide   
185/2018-T  2019-03-07  IRS   IRS – Convenção para evitar a Dupla Tributação com a República Checa; Rendimentos de trabalho dependente.   
181/2018-T  2019-03-07  IRC   IRC – Encargos financeiros – Art. 23.º CIRC; Benefício da marinha mercante – Art. 51.º EBF; Mais-valias – Coeficiente de desvalorização – Art. 47.º CIRC.   
160/2018-T  2019-03-04  IRC   IRC – Cessão de créditos abaixo do valor nominal – Juros – Imparidades.   
154/2018-T  2019-03-11  IRC   IRC – Encargos não devidamente documentados e a sua dedutibilidade para efeitos de determinação do lucro tributável.   
36/2018-T  2018-08-14  IRS   IRS – Dissolução e liquidação de sociedade.   
319/2018-T  2019-01-21  IRC   IRC – Tributações Autónomas – Dedução de créditos fiscais de SIFIDE.   
382/2018-T  2019-02-22  IRC   IRC - Despesas dedutíveis. Tributações Autónomas. Serviços prestados por fornecedor domiciliado em território com um regime de tributação mais favorável.   
407/2018-T  2019-01-25  IRC   Benefício Fiscal – SIFIDE – Tributações Autónomas – Dedução à colecta.   
402/2018-T  2019-02-19  IRC   IRC – Tributações Autónomas, SIFIDE II, RFAI.   
396/2018-T  2019-01-11  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias – Revogação parcial do ato impugnado.   
393/2018-T  2019-02-20  IRC   IRC – Tributações autónomas – Despesas não documentadas – Sucursal – Estabelecimento estável de sociedade não residente.   
376/2018-T  2019-01-30  IRC   IRC – Gastos dedutíveis – Indispensabilidade.   
369/2018-T  2019-02-14  IVA   IVA – Dedutibilidade do IVA; Faturas falsas.   
348/2018-T  2019-02-12  IMT   IMT – Redução Superveniente de Preço – Art. 12.º, n.º1 do CIMT.   
328/2018-T  2019-02-25  IRS   IRS – Ato isolado – artigo 3º CIRS.   
327/2018-T  2018-12-12  IMI   IMI – Cooperativas; Isenção do art. 66.º-A, n.º 9, do EBF.