Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
552/2017-T  2018-06-11  IVA   IVA - Transmissão de estabelecimento comercial – Art. 3.º, n.º 4 do CIVA – Directiva IVA.   
537/2017-T  2018-06-20  IRS   IRS – Procedimento de Inspecção – Caducidade.   
392/2017-T  2018-03-21  IRC   IRC – Participações sociais reconhecidas pelo justo valor através de resultados – SGPS – Isenção prevista no art. 32.º, n.º 2, do EBF.   
461/2017-T  2018-06-11  IVA   IVA - Cláusula Geral Anti-Abuso.   
347/2017-T  2018-06-14  Outros  Contribuição sobre o Sector Bancário - qualificação tributária como contribuição financeira - incompetência do Tribunal Arbitral.   
45/2018-T  2018-06-15  IRC   IRC - Tributações autónomas – SIFIDE - Benefício fiscal - Dedução à colecta.   
31/2018-T  2018-07-03  Selo   IS – Isenção (artigo 7.º, n.º 1, alínea g).   
28/2018-T  2018-06-08  IVA   IVA – Duplicação de colecta.   
687/2017-T  2019-07-20  IMI   AIMI – Terrenos para construção – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão.
*Substitui a decisão arbitral de 04 de julho de 2018. 
 
680/2017-T  2018-06-18  IRC   IRC - Beneficio fiscal relativo a interioridade previsto no artigo 43.°, n.°1, alínea a), do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na redacção em vigor em 2011.   
664/2017-T  2018-06-26  IMI   AIMI (artigo 135.º-B, n.º 2, do Código do IMI).   
661/2017-T  2018-05-06  IUC   IUC – Incidência subjetiva.   
658/2017-T  2018-06-11  Selo   IS - Verba 28.1 da Tabela Geral de Imposto do Selo e «terrenos para construção».   
649/2017-T  2018-05-28  IVA   IVA – direito à dedução - métodos de dedução - erro de direito – prazo.   
646/2017-T  2018-05-22  IVA   IVA - Sujeito passivo não residente sem estabelecimento estável.   
640/2017-T  2018-05-21  ISP   ISP – Gasóleo Colorido e Marcado.   
637/2017-T  2018-06-21  IRC   IRC - dedutibilidade de encargos financeiros com financiamento a empresas participadas.   
635/2017-T  2018-05-25  IVA   IVA – Créditos Incobráveis – Regularizações – Art. 78.º do CIVA.   
627/2017-T  2018-05-25  IRS   IRS - Mais-valias na transmissão onerosa de imóveis adquiridos por herança - Doação de quinhão hereditário - Art.º 5.º do DL 442-A/88, de 30 de Novembro.   
619/2017-T  2018-04-30  IRS   IRS – Reinvestimento de mais – valias imobiliárias - domicílio fiscal/habitação própria e permanente - artigo 10º, nºs 5 e 6 do CIRS.   
612/2017-T  2018-04-30  IMI   IMI – Classificação de prédios urbanos – Postos de abastecimento de combustíveis.   
606/2017-T  2018-05-25  IMT Selo   IMT/IS - Isenção – Instalação de Empreendimento Turístico – Locação Financeira.   
600/2017-T  2018-06-11  IRS   IRS – Compensação por cessação de contrato de trabalho (artigo 2.º, n.º 4, alínea b) do CIRS) – Antiguidade.   
590/2017-T  2018-06-19  IRC   IRC – Artigo 32.º, n.º 2 do EBF – SGPS – Desconsideração de Encargos Financeiros   
556/2017-T  2018-06-01  IMT   IMT - Isenção do artigo 270.º, n.º 2, do CIRE - Legitimidade ativa.