| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 585/2017-T |
2018-09-24 |
IVA |
IVA – Isenção; Organismo não lucrativo; Concorrência directa. |
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| 584/2017-T |
2018-09-26 |
IRS |
IRS – Pessoa coletiva sem fins lucrativos. |
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| 583/2017-T |
2018-06-19 |
IRC |
IRC – Ato Inimpugnável – Litispendência - Preterição de Direito de Audição e Falta de Fundamentação. |
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| 582/2017-T |
2018-10-17 |
IRC |
IRC – Relação de prejudicialidade – Juros de mora – Contratos de construção – Perdas por imparidade – Juros compensatórios. |
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| 581/2017-T |
2019-04-15 |
IVA |
Operador de telecomunicações - Período de fidelização. Indemnização por resolução antecipada do contrato. |
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| 580/2017-T |
2018-03-09 |
IMT |
IMT - Fundo de Investimento Imobiliário – Isenção |
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| 579/2017-T |
2018-09-12 |
IRS |
IRS - Residência em território português. |
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| 578/2017-T |
2018-07-17 |
IVA |
IVA – SGPS; Gastos Gerais; Direito à dedução. |
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| 577/2017-T |
2018-05-07 |
IRC |
IRC - indispensabilidade do custo (artigo 23.º do CIRC). |
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| 576/2017-T |
2018-06-11 |
IRC |
IRC – SIFIDE – Tributação Autónoma. |
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| 575/2017-T |
2018-03-15 |
IVA |
IVA – SGPS - conceito de atividade económica - direito à dedução. |
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| 574/2017-T |
2018-09-10 |
Selo |
IS – Verba 28.1 TGIS; Terreno para construção. |
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| 573/2017-T |
2018-05-07 |
Selo |
Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS. |
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| 572/2017-T |
2018-04-30 |
Selo |
IS – Verba 28.1 TGIS - Terreno para Construção. |
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| 571/2017-T |
2018-08-27 |
IRS |
IRS – rendimentos de capitais, artigo 6.º n.º 4 do Código do IRS. |
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| 570/2017-T |
2018-03-15 |
IRC |
IRC - Valor de imóveis vendidos em processo de insolvência. |
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| 569/2017-T |
2018-04-05 |
IRS |
IRS- União de facto; identidade de domicílio fiscal; correcções respeitantes à desconsideração da união de facto; artigo 14º do Código do IRS |
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| 568/2017-T |
2018-11-30 |
IRS |
IRS - Preterição de formalidades essenciais – Direito de audição – Erro na quantificação e princípio do inquisitório. |
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| 567/2017-T |
2018-05-15 |
IMT Outros |
Sisa e IMT - facto tributário – tradição da posse, caducidade do direito à liquidação. |
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| 566/2017-T |
2018-04-16 |
Selo |
Imposto do Selo – Isenção - Verba 17.1.2 – Verba 17.1.4. |
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| 565/2017-T |
2018-04-02 |
Selo |
Imposto de Selo – Art. 28.1 da TGIS |
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| 564/2017-T |
2018-07-08 |
IRC |
IRC – Procedimento de inspecção - Caducidade do direito à liquidação. |
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| 563/2017-T |
2018-09-05 |
IMT |
IMT – Compra para revenda – caducidade do benefício fiscal artigo 7º nº 1 CIMT. |
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| 562/2017-T |
2018-03-14 |
IVA |
IVA – Direito à dedução. |
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| 561/2017-T |
2018-04-13 |
IVA |
IVA – Dedução do IVA - Prestação de serviços jurídicos e de consultoria fiscal - Verificação dos requisitos formais das facturas. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
