| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 320/2018-T |
2019-04-12 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de Custos, Imparidades, artigos 23.º, 36.º e 45.º do CIRC – Retenção na Fonte, Modelo 21-RFI. |
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| 319/2018-T |
2019-01-21 |
IRC |
IRC – Tributações Autónomas – Dedução de créditos fiscais de SIFIDE. |
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| 318/2018-T |
2019-04-18 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas - CFEI - Crédito Fiscal extraordinário ao Investimento. |
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| 317/2018-T |
2019-05-13 |
IMT |
Fundos de Investimento Imobiliário – Isenção na aquisição de imóveis – Art. 1.º do DL 1/87, 03/01 |
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| 316/2018-T |
2018-12-07 |
IMT |
IMT – Fundos de investimento imobiliário – Isenção de IMT – Artigo 1.º do Decreto-Lei n.º1/87.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 3 de julho de 2019, recurso n.º 4/19.0BALSB, que decide em substituição. |
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| 315/2018-T |
2019-03-25 |
IVA |
Transmissão extra-comunitária |
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| 314/2018-T |
2018-11-22 |
IRC |
IRC - Juros compensatórios - juros de mora - Pagamento por conta - Declaração de substituição |
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| 313/2018-T |
2019-02-11 |
IRC |
IRC – Acção Arbitral – Tempestividade. |
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| 312/2018-T |
2018-11-26 |
IRC |
IRC – Tributações autónomas – SIFIDE – Benefício fiscal – Dedução à colecta de IRC. |
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| 310/2018-T |
2018-12-10 |
IMI |
AIMI – Inconstitucionalidade. |
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| 309/2018-T |
2019-06-27 |
IRC |
IRC - Fundos de Investimento Imobiliário. |
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| 308/2018-T |
2018-11-06 |
IMT |
IMT - Aquisição de imóvel por fundo de investimento imobiliário - Vigência do artigo 1º do decreto-lei nº 1/87 de 03/01 - Competência do Tribunal Arbitral; cumulação de pedidos; prestação de serviços de medicina dentária; renúncia à isenção; reenvio prejudicial. |
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| 307/2018-T |
2019-01-10 |
IRS |
IRS – Não Residentes. |
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| 306/2018-T |
2018-12-28 |
IMI |
AIMI – Sujeição – Sociedade imobiliária – terreno para construção. |
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| 305/2018-T |
2019-04-10 |
Selo |
IS - Concursos - prémios em espécie - Verbas 11.2 e 11.2.2 da TGIS. |
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| 304/2018-T |
2018-10-19 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS. Prédios urbanos em propriedade total com andares ou divisões suscetíveis de utilização independente. |
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| 303/2018-T |
2019-06-03 |
Outros |
AIMI – Incidência objetiva (artigo 135.º-B, n.º 2 do Código do IMI); Terrenos para construção. |
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| 302/2018-T |
2019-03-04 |
IRC |
Associação de direito privado sem fins lucrativos – Incidência sobre o lucro e sobre o rendimento global. |
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| 301/2018-T |
2019-01-30 |
IVA |
IVA – Direito à dedução do IVA – Presunção de transmissão de bens. |
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| 300/2018-T |
2018-10-29 |
IRS |
IRS – Artigo 28.º CIRS – Opção pela determinação de rendimentos com base em contabilidade organizada – Competência do Tribunal Arbitral. |
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| 299/2018-T |
2018-11-19 |
IRS |
IRS – Rendimentos da Categoria B – Opção pelo regime de contabilidade organizada – Regime simplificado. |
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| 298/2018-T |
2019-03-27 |
IMI |
IMI – Isenção. Artigo 44º nº 1 n) do EBF. |
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| 297/2018-T |
2019-02-06 |
IRS |
IRS – Mais-Valias Imobiliárias. |
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| 296/2018-T |
2019-01-11 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS. |
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| 295/2018-T |
2019-05-31 |
IRC |
IRC – dedutibilidade de encargos – Arts. 23.º e 23.º-A, n.º 1, al. r) do CIRC – Tributação Autónoma – Art. 88.º, n.ºs 1 e 8 do CIRC – Ónus da prova. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
