| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 302/2018-T |
2019-03-04 |
IRC |
Associação de direito privado sem fins lucrativos – Incidência sobre o lucro e sobre o rendimento global. |
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| 290/2018-T |
2019-03-15 |
IRS |
Artigo 5.º, n.º 2, alínea p) do Código de IRS; Suprimentos; Prestações suplementares |
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| 254/2018-T |
2019-03-20 |
IVA |
Caducidade do direito à liquidação; Falta de fundamentação; Juros indemnizatórios. |
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| 251/2018-T |
2019-03-13 |
IVA |
Inversão do sujeito passivo; Construção de parque fotovoltaico. |
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| 249/2018-T |
2019-03-25 |
IRC |
Benefícios fiscais: artigo 19.º do EBF (criação de emprego). Crédito de imposto por dupla tributação jurídica internacional: artigo 91.º do CIRC. |
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| 238/2018-T |
2019-03-13 |
IMT Selo |
Isenção; artigo 58.º-D do EBF. |
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| 225/2018-T |
2019-03-04 |
IVA |
IVA – Caducidade do direito à liquidação; Notificação do relatório de inspecção a mandatário.
*Decisão arbitral anulada no segmento impugnado por acórdão do STA de 4 de novembro de 2020, recurso n.º 37/19.6BALSB, que uniformiza jurisprudência. |
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| 216/2018-T |
2019-03-22 |
IRC |
Preços de transferência – Princípio de Plena Concorrência – Art. 63.º CIRC – rutura de contrato de distribuição vs transferência de atividade. |
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| 203/2018-T |
2019-03-01 |
IRC |
SGPS; Dedutibilidade de encargos financeiros suportados com a aquisição de partes de capital (artigo 32.º do EBF); Criação líquida de postos de trabalho (artigo 19.º do EBF). |
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| 672/2018-T |
2019-03-25 |
IRS |
Inutilidade Superveniente da Lide. |
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| 566/2018-T |
2019-03-26 |
IRC |
Caducidade do direito de liquidação. |
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| 554/2018-T |
2019-03-18 |
IMT |
IMT - Fundo de Investimento Imobiliário. Isenção de IMT. Artigo 1º do Decreto-Lei nº 1/87 de 03 de Janeiro.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 29 de janeiro de 2020, recurso n.º 45/19.7BALSB, que decide em substituição. |
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| 553/2018-T |
2019-03-05 |
IMT |
IMT - Aquisição de imóvel por fundo de investimento imobiliário. Vigência do artigo 1º do decreto-lei nº 1/87 de 3 de Janeiro.
*Na decisão de recurso n.º 38/19.4BALSB, de 4 de novembro de 2020, o STA decidiu "tomar conhecimento do mérito do recurso e, concedendo-lhe provimento, anular a decisão arbitral no segmento recorrido". |
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| 552/2018-T |
2019-02-18 |
IMT |
Fundo de Investimento Imobiliário. Isenção na aquisição de imóveis. Cessação da vigência da lei. Revogação tácita. |
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| 534/2018-T |
2019-03-01 |
IRS |
Dedução Perdas Categoria F. |
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| 532/2018-T |
2019-03-08 |
IRC |
Despesas Confidenciais – Regime de Normalização Contabilística das Microentidades – Mensuração de activos financeiros. |
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| 529/2018-T |
2019-03-29 |
IVA |
Caducidade do direito à dedução |
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| 490/2018-T |
2019-04-03 |
IMT |
Fundos de investimento imobiliário. Isenção de IMT. Artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 1/87. |
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| 481/2018-T |
2019-03-07 |
IRC |
Revogação do ato – Extinção da instância. |
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| 470/2018-T |
2019-03-12 |
IMI |
Pedido de Revisão oficiosa; Competência do Tribunal Arbitral; Isenção de IMI – artigo 44.º, n.º 1, alínea n), do EBF. |
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| 460/2018-T |
2019-03-22 |
IRC IVA |
Quebras e auto consumo externo - Incompetência material do tribunal em matéria de aplicação de métodos indiretos |
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| 458/2018-T |
2019-03-16 |
IRS |
IRS de 2015. Exercício de responsabilidades parentais relativas a dependentes em comum. Nº 9 do artigo 78º do CIRS |
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| 456/2018-T |
2019-02-28 |
Outros |
AIMI – Incidência objetiva (artigo 135.º-B, n.º 2, do Código do IMI) – Inconstitucionalidade - princípios da igualdade, da capacidade contributiva e da proporcionalidade. |
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| 445/2018-T |
2019-03-13 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS – Terreno para construção – Habitação, Comércio e Serviços.
* Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 30 de setembro de 2020, recurso n.º 40/19.6BALSB que decide em substituição. |
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| 439/2018-T |
2019-03-01 |
IRC |
Dedutibilidade de benefícios fiscais à coleta de tributações autónomas. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
