| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 611/2017-T |
2018-12-03 |
IVA |
IVA – SGPS; Afectação directa – Despesas Gerais – Pro-rata. |
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| 610/2017-T |
2018-09-17 |
IRC |
IRC - SGPS; Artigo 32.º do EBF; Revogação; Circular 7/2004 - Vinculação. |
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| 609/2017-T |
2018-10-30 |
IRC |
IRC – Provisão para garantias de clientes. Imparidades de créditos; Provas objectivas de imparidade. |
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| 608/2017-T |
2018-11-27 |
IVA |
IVA – Isenção; Lar de idosos; Utilidade social. |
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| 607/2017-T |
2018-05-03 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de custos - Encargos financeiros - Fusão por incorporação. |
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| 606/2017-T |
2018-05-25 |
IMT Selo |
IMT/IS - Isenção – Instalação de Empreendimento Turístico – Locação Financeira. |
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| 605/2017-T |
2018-04-03 |
Selo |
IS - Propriedade Vertical - Verba nº 28.1. da TGIS. |
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| 604/2017-T |
2018-07-27 |
IRC |
IRC - Dedução de variação patrimonial negativa - Princípio da especialização dos exercícios. |
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| 603/2017-T |
2019-07-08 |
IMI |
AIMI – Constitucionalidade; reforma de decisão arbitral – Substitui a decisão de 27 de junho de 2018 (em anexo) |
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| 602/2017-T |
2018-05-24 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de custos – Encargos financeiros. |
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| 601/2017-T |
2018-09-24 |
IRC |
IRC – Custos dedutíveis. |
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| 600/2017-T |
2018-06-11 |
IRS |
IRS – Compensação por cessação de contrato de trabalho (artigo 2.º, n.º 4, alínea b) do CIRS) – Antiguidade. |
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| 599/2017-T |
2018-04-30 |
IRS |
IRS – Compensação pecuniária por revogação de contrato de trabalho (artigo 2.º, n.º 4, alínea b) do CIRS – Antiguidade. |
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| 598/2017-T |
2018-07-27 |
IRC |
IRC - Procedimento de prova do preço efectivo na transmissão de imóveis. |
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| 597/2017-T |
2018-06-15 |
IRC |
IRC - aquisição de direitos de imagem e de direitos económicos de desportistas – retenção na fonte - Convenções sobre Dupla Tributação. |
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| 596/2017-T |
2019-01-08 |
IVA |
IVA - Sujeição; Operador de Telecomunicações; Valor a pagar pelo cliente em caso de cessação antecipada de contrato com obrigação de permanência. |
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| 595/2017-T |
2018-06-01 |
IVA |
IVA – Direito à dedução – Direitos de imagem de desportistas. |
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| 594/2017-T |
2018-05-15 |
Selo |
Imposto do Selo e Tabela Geral do Imposto do Selo - Isenção em uniões de facto - Caducidade do direito à liquidação – Prescrição - Suspensão do procedimento de liquidação por pendência de litígio judicial. |
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| 592/2017-T |
2018-05-02 |
IVA |
IVA - Operações não realizadas. |
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| 591/2017-T |
2018-10-11 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de custos fiscais. |
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| 590/2017-T |
2018-06-19 |
IRC |
IRC – Artigo 32.º, n.º 2 do EBF – SGPS – Desconsideração de Encargos Financeiros |
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| 589/2017-T |
2019-04-24 |
IVA |
Prestações de serviços tributários – Compensação pela cessação de contrato. |
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| 588/2017-T |
2018-03-27 |
IRS |
IRS – Alteração de elementos declarados - Falta de fundamentação. |
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| 587/2017-T |
2018-11-21 |
IRS |
IRS – Rendimentos Prediais – Dedução de despesas de gestão de prédio. |
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| 586/2017-T |
2018-06-20 |
IRC |
IRC – Tributações Autónomas e art. 88.º, n.º 13 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC). |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
