| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 390/2019-T |
2020-04-29 |
IRC |
IRC – Desvios acturiais; Dedutibilidade |
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| 389/2019-T |
2020-03-05 |
IRC |
IRC/2016 – Crédito de imposto por dupla tributação internacional – Royalties – Artigo 23.º-1c), da CDT entre Portugal e Moçambique – Artigo 91.º-2 e 4 do CIRC. |
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| 388/2019-T |
2019-11-04 |
IRC |
IRC – Tributações autónomas – SIFIDE II |
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| 387/2019-T |
2019-10-23 |
Selo |
IS - Incompetência. Indeferimento tácito de recurso hierárquico. Acto que não aprecia legalidade de acto de liquidação. |
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| 386/2019-T |
2020-02-17 |
IRS |
IRS – Rendimentos por si obtidos no estrangeiro. Juros. |
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| 385/2019-T |
2020-06-09 |
IRC |
IRC – Gastos não aceites. Ónus da prova. Preços de transferência. Função acionista. Tributação autónoma de despesas de representação. SIFIDE e RETGS. |
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| 384/2019-T |
2020-02-20 |
IVA |
IVA – Locação financeira – Método pro rata. |
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| 383/2019-T |
2020-02-27 |
IVA |
IVA – Sujeito passivo misto; Direito à dedução; Leasing/ALD.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 21 de outubro de 2021 recurso n.º 70/20.5BALSB, que decide em substituição. |
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| 382/2019-T |
2020-02-18 |
IRC |
IRC – Revisão Oficiosa – Competência do tribunal arbitral. |
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| 381/2019-T |
2020-06-03 |
IRC |
IRC - Gastos não aceites. Ónus da prova; Preços de transferência; Função acionista; Tributação autónoma de despesas de representação; SIFIDE e RETGS. |
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| 379/2019-T |
2020-06-30 |
IMI |
AIMI - Prédios situados em centro histórico classificado como monumento nacional. Terrenos para construção com afetação a “serviços”.
*Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 26 de maio de 2022, recurso n.º 89/20.6BALSB que decide em substituição; |
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| 378/2019-T |
2020-06-25 |
IRC |
IRC – Artigo 18.º do CIRC. |
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| 377/2019-T |
2020-02-08 |
IRC |
IRC – Estabelecimento estável – Imputação de rendimentos. |
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| 373/2019-T |
2020-06-01 |
IRC |
IRC – Justo valor; Menos Valias; Dedutibilidade |
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| 370/2019-T |
2020-02-04 |
IRS |
IRS - levantamentos de caixa; artigo 2.º, n.º3, alínea c) do CIRS; ónus de prova. |
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| 369/2019-T |
2019-11-27 |
IRS |
IRS – Juros compensatórios por falta de retenção na fonte. |
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| 368/2019-T |
2019-12-10 |
IRS |
IRS – Direito de audiência prévia [art 60º-1/a), LGT] – Vales de caixa – Remunerações – Empréstimos. |
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| 366/2019-T |
2019-08-09 |
Outros |
Homologação de desistência da instância. |
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| 365/2019-T |
2020-06-22 |
Outros |
Incompetência em razão do valor da causa, tribunal singular e tribunal coletivo. |
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| 364/2019-T |
2020-06-23 |
IRS |
IRS – Liquidação oficiosa; Ausência de declaração; Tributação conjunta. |
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| 363/2019-T |
2020-01-23 |
IMI |
AIMI - Terrenos para construção que se destinem aos fins de comércio, indústria ou serviços |
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| 362/2019-T |
2019-10-07 |
Selo |
IS - Taxa Multilateral de Intercâmbio e comissões interbancárias pela utilização de ATM’s. Aplicação da lei fiscal no tempo. |
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| 361/2019-T |
2020-07-27 |
IABA |
IABA – enquadramento fiscal da sangria. |
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| 360/2019-T |
2020-01-20 |
IRC |
IRC – Preços de transferência; princípio de plena concorrência; operações vinculadas; artigo 63.º do Código do IRC; Portaria n.º 1446-C/2001, de 21 de dezembro. |
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| 359/2019-T |
2020-01-31 |
IRS |
IRS – Retenção na fonte; Cláusula Geral Anti-abuso. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
