| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 463/2020-T |
2021-06-28 |
IRS |
IRS – mais-valias imobiliárias realizadas por não residentes. |
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| 444/2020-T |
2021-06-28 |
ISV |
ISV – Veículo automóvel usado “importado” de outro EM da EU – imposto incidente sobre a componente ambiental. |
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| 84/2021-T |
2021-06-24 |
IVA |
IVA - liquidação adicional. Impossibilidade da instância.
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| 559/2020-T |
2021-06-24 |
Selo |
IS - Isenção; artigo 7.º, n.º 1, alínea d); Benefícios fiscais; Diretiva 2008/7/CE. |
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| 500/2020-T |
2021-06-24 |
IMI |
IMI - Determinação do VPT dos prédios “terrenos para construção”; Revisão oficiosa por iniciativa do contribuinte: objeto; competência dos tribunais arbitrais (CAAD). |
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| 631/2020-T |
2021-06-23 |
IRS |
IRS – Mais – Valias - Residente em Estado Membro da UE |
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| 511/2020-T |
2021-06-18 |
ISV |
ISV – Componente ambiental – tempestividade do pedido.
* Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 24 de janeiro de 2024, recurso n.º 129/23.7BALSB |
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| 730/2020-T |
2021-06-16 |
IRS |
IRS - Mais-valias. Reporte de prejuízos. Cônjuges. Regime de comunhão de adquiridos |
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| 729/2020-T |
2021-06-18 |
IRS |
IRS – Rendimentos prediais – Dedutibilidade dos gastos de não residentes |
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| 651/2020-T |
2021-06-11 |
IMT |
IMT – Isenção prevista no art. 270.º do CIRE. |
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| 619/2020-T |
2021-06-14 |
IRS |
IRS - Mais-valias imobiliárias obtidas por residente em outro Estado da EU. |
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| 557/2020-T |
2021-06-11 |
IRC |
IRC - Juros de mora; Meios de pagamento; Cheque; Mora do credor. |
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| 466/2020-T |
2021-06-15 |
ISV |
ISV – Admissão veículo usado da UE – Componente Ambiental.
* Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 24 de abril de 2024, recurso n.º 104/23.1BALSB |
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| 452/2020-T |
2021-06-14 |
IMT |
IMT - Cláusula geral antiabuso. Erro sobre os pressupostos de facto. Elemento meio. Elemento intelectual. |
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| 380/2020-T |
2021-06-18 |
IVA |
IVA – Prestações de Serviços de Nutrição – Isenção e Acessoriedade – Art. 9.º, 1) do CIVA. |
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| 413/2020-T |
2021-06-15 |
IRC |
IRC. Gastos. Inventários. Correcção de erros. Provisões |
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| 359/2020-T |
2021-06-30 |
IVA |
IVA – ACE – Isenção aplicável aos grupos autónomos de pessoas. Art. 9.º, n.ºs 21 e 22 CIVA. |
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| 337/2020-T |
2024-07-07 |
ISV |
ISV – veículo automóvel usado originário de outro EM da UE – imposto incidente sobre a componente ambiental – Reforma da Decisão Arbitral (em anexo).
* Reforma a Decisão Arbitral de 18 de junho de 2021. |
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| 302/2020-T |
2021-06-25 |
IVA |
IVA - Taxa reduzida; Sumos naturais integrados em prestações de serviços de alimentação e bebidas. Art. 18.º CIVA e verbas 3.1 da Lista II e 1.11 da Lista I. Repercussão. Art. 78.º, n.º 5 CIVA |
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| 301/2020-T |
2021-06-30 |
IVA |
IVA – intempestividade e ineptidão do pedido de pronuncia arbitral; Procuração, mandato civil e mandato tributário. |
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| 184/2020-T |
2021-06-15 |
IVA |
IVA – Renúncia à isenção – Erro na declaração periódica – Falta de fundamentação. |
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| 172/2020-T |
2021-06-21 |
Selo |
Imposto do Selo – Verba 28.1 – Ano de 2014 - Terreno para construção – Afetação mista. |
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| 152/2020-T |
2021-06-18 |
IVA |
IVA – Ginásios; Consultas de nutrição. |
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| 933/2019-T |
2021-06-15 |
IRC |
IRC – dupla tributação económica de dividendos; Acordo Euromediterrânico. |
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| 898/2019-T |
2021-06-15 |
IVA |
IVA – Revisão oficiosa – Direito à dedução - Prazo |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
