| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 335/2020-T |
2021-08-31 |
IVA |
IVA – Prestações de Serviços de Nutrição e Seguros – Isenção – Art. 9.º, 1) e 28) do CIVA – Acórdão do TJ C-581/19. |
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| 247/2020-T |
2021-08-11 |
IMT |
IMT – Isenção do art. 6.º, alínea I) do CIMT. |
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| 722/2020-T |
2021-09-10 |
IRC |
IRC. Dedutibilidade. Gastos. Juros de empréstimos. Perdas por imparidade. Princípio da especialização dos exercícios. |
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| 776/2020-T |
2021-09-06 |
IRC |
IRC – Cisão; Benefício fiscal; Criação líquida de empregos. |
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| 100/2021-T |
2021-09-01 |
IRC |
IRC – Mais-Valias. Prazo de conservação de documentos. |
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| 111/2021-T |
2021-08-19 |
IRS |
IRS – categoria B, regime simplificado e coeficientes de determinação do rendimento tributável. |
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| 611/2020-T |
2021-08-17 |
IVA |
IVA – Localização das operações. Estabelecimento estável. |
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| 440/2020-T |
2021-08-09 |
IVA |
IVA - Sujeitos passivos mistos. Exercício do direito à dedução. Métodos de cálculo do IVA dedutível. |
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| 274/2020-T |
2021-07-31 |
IRC |
IRC - Perdão de dívidas. Perdas por Imparidade e Créditos Incobráveis. Dedutibilidade fiscal. Artigos 28.º-A, 28.º-C e 41.º do CIRC. |
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| 307/2021-T |
2021-11-18 |
IRC Outros |
IRC; CFI; RFAI; legalidade da administração; legalidade tributária; reserva de lei; prevalência da lei e precedência de lei |
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| 686/2020-T |
2021-09-09 |
IRS |
IRS - Mais-valias imobiliárias. Não residentes em território nacional. |
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| 646/2020-T |
2021-09-07 |
IRC |
IRC – Dedução por lucros detidos e reinvestidos (artigo 29.º do CFI) Micro, pequena e média empresa (PME). Número de unidades trabalho-ano (UTA). Ónus da prova. |
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| 589/2020-T |
2021-09-06 |
IRC |
IRC – Rendimentos de seguros “unit linked” e “vida com participação” – Aplicabilidade do regime de eliminação da dupla tributação económica dos lucros. |
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| 45/2021-T |
2021-08-31 |
IVA |
IVA – Regime nas Transações Intracomunitárias de Bens – Requisitos da isenção prevista no artigo 14º do RITI. |
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| 702/2020-T |
2021-09-01 |
IRS |
IRS – Categoria G: Mais-Valias; Cálculo do valor de aquisição; Encargos com a valorização. Revogação do ato: Inutilidade Superveniente da Lide. Responsabilidade por custas. |
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| 406/2020-T |
2021-07-26 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade dos gastos. Cessação oficiosa de actividade. |
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| 230/2020-T |
2021-08-20 |
IUC |
IUC – impugnação extemporânea; IRS - Incapacidade igual ou superior a 60%. |
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| 945/2019-T |
2021-08-16 |
IRC |
IRC |
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| 921/2019-T |
2021-08-15 |
IVA |
IVA – Direito à Dedução. |
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| 914/2019-T |
2021-08-15 |
IRC |
IRC – Retenção na fonte; Decreto-Lei n.º 193/2005, de 07/11; Beneficiário efectivo. |
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| 105/2020-T |
2021-02-19 |
IRC |
IRC – Despesas não documentadas. |
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| 879/2019-T |
2021-08-18 |
Outros |
Contribuição sobre o Sector Bancário. Competência material do Tribunal Arbitral. Sucursal de Instituição de Crédito com sede na UE. Reserva de lei, Princípio da equivalência, Direito da UE. Incidência. |
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| 106/2021-T |
2025-01-28 |
IRC |
Reforma de decisão arbitral (em anexo à decisão)
*Reforma a decisão arbitral de 18 de outubro de 2021 |
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| 80/2021-T |
2021-08-03 |
Selo |
Imposto do Selo. Isenção. Garantias. Emissão de obrigações |
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| 731/2020-T |
2021-07-30 |
IRS |
IRS. Mais-valias. Não residentes. Princípio da não discriminação |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
