Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 8368 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
365/2018-T  2019-04-11  IRC   IRC – Cisão; Benefício fiscal; Criação líquida de empregos   
332/2018-T  2019-04-24  IUC   IUC - incidência subjetiva.   
572/2018-T  2019-04-30  ISV   ISV – veículo automóvel usado “importado” de outro EM da UE – imposto incidente sobre a componente ambiental   
360/2018-T  2019-04-03  IVA   IVA – Isenção - Terapêuticas Não Convencionais.   
366/2018-T  2022-02-09  IRS   Reforma de decisão arbitral (anexa à decisão) - IRS. Caducidade do direito à liquidação. Inimpugnabilidade de atos consequentes.
*Substitui, quanto à matéria de direito, a decisão arbitral de 18 de junho de 2021. 
 
697/2018-T  2019-04-03  IMT   IMT – Revogação administrativa do ato tributário de liquidação - Superveniente inutilidade/impossibilidade da lide – Extinção da instância.   
689/2018-T  2019-04-15  IMT   IMT - D.L. n.º 1/87, de 3 de Janeiro.   
620/2018-T  2019-03-20  IMT   IMT - Fundo de Investimento Imobiliário - Isenção na aquisição de imóveis. Cessação da vigência da lei. Revogação tácita.   
592/2018-T  2019-04-12  IRS   IRS - Conceito de residência (alínea b) do nº 1 do artigo 16º do CIRS); Convenção sobre dupla tributação entre Portugal e Espanha.   
583/2018-T  2019-04-15  IRS   IRS - Mais Valias não residentes; art. 43º, nº2 do CIRS; incompatível com a liberdade de circulação de capitais prevista no art. 63.º do TFUE.   
575/2018-T  2019-04-22  IRC   IRC – Cláusula Especial Anti-abuso, alínea r), do número1, do artigo 23.º-A do Código do IRC.   
574/2018-T  2019-04-17  IMI   AIMI – Incidência objetiva (artigo 135.º-B, n.º 2, do Código do IMI) – Inconstitucionalidade - princípios da igualdade, da capacidade contributiva e da proporcionalidade.   
563/2018-T  2019-04-11  IMT   IMT - Fundo de Investimento Imobiliário - Isenção na aquisição de imóveis. Cessação da vigência da lei. Revogação tácita.   
560/2018-T  2019-04-01  Selo   IS – Verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto de Selo – Inutilidade Superveniente da Lide.   
559/2018-T  2019-04-23  IMI   IMI – Adicional – AIMI – Constitucionalidade – Princípios da igualdade, da capacidade contributiva e da proporcionalidade.   
540/2018-T  2019-04-08  IRC   IRC – Direito de audição – Projecto de relatório da Inspecção Tributária. Notificação – Presunção.   
539/2018-T  2019-04-22  IRS   IRS - IRS de 2017 sobre mais-valias mobiliárias e imobiliárias de residente na União Europeia.   
538/2018-T  2019-04-16  IRS   IRS - Reporte de perdas no âmbito da categoria F e a necessidade de se optar pelo englobamento dos rendimentos prediais   
535/2018-T  2019-04-17  IMI   AIMI – Sociedades imobiliárias - Terrenos para construção – Inconstitucionalidade.   
517/2018-T  2019-04-11  IMI   AIMI - incidência objetiva; terrenos para construção afetos a serviços.   
506/2018-T  2019-04-29  IMI   AIMI – Incidência Objectiva – Terrenos para construção Inconstitucionalidade   
502/2018-T  2019-03-29  IMI   AIMI - Tributação em AIMI de prédios terrenos para construção afectos a actividades comerciais   
495/2018-T  2019-03-31  Selo   IS (Verba 28.1 da TGIS) – Terreno para construção – Ano de 2014.   
471/2018-T  2019-04-11  IMI   IMI - Pedido de Revisão; Competência do Tribunal Arbitral; Isenção de IMI – artigo 44.º, n.º 1, alínea n) do EBF   
450/2018-T  2019-04-11  IRC   IRC – Dedutibilidade de custos – art. 23.º do CIRC; empréstimos não remunerados a sociedades participadas.