| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 359/2019-T |
2020-01-31 |
IRS |
IRS – Retenção na fonte; Cláusula Geral Anti-abuso. |
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| 688/2019-T |
2020-02-20 |
IRS |
IRS – Rendimentos prediais – Taxas especiais – Reporte de perdas. |
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| 676/2019-T |
2020-02-20 |
IVA |
IVA - Organismo sem fins lucrativos; Isenção; Prestador de serviços. Interesse na exploração |
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| 626/2019-T |
2020-02-17 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas – SIFIDE - Deduções à coleta - Exercício de 2017. |
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| 623/2019-T |
2020-02-24 |
IRS |
IRS - Rendimentos obtidos em França. Prova da retenção na fonte. Obrigatoriedade de englobamento. Direito da União Europeia. |
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| 600/2019-T |
2020-02-04 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias – Não residentes. |
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| 592/2019-T |
2020-01-28 |
IVA |
IVA - Revogação do ato que é objeto do pedido de pronúncia arbitral - Inutilidade superveniente da lide. Responsabilidade por custas. |
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| 587/2019-T |
2020-02-24 |
IRC IVA |
IRC e IVA - perda por imparidade; dedutibilidade do IVA relativo à comissão paga pela venda do imóvel afeto à atividade da Requerente |
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| 574/2019-T |
2020-02-17 |
IVA |
IVA – cessação de actividade [artigo 34º, nº 1 alínea a) do Código do IVA] – efeitos. |
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| 570/2019-T |
2020-02-07 |
ISV |
ISV – Veículo automóvel usado “importado” de outro EM da UE – Imposto incidente sobre a componente ambiental. Caducidade do direito de acção. |
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| 563/2019-T |
2020-02-13 |
IRC |
IRC - Requisitos de documentos. Dedutibilidade. IVA. Venda de bens usados. |
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| 553/2019-T |
2020-02-03 |
IRC |
IRC - Perdas por imparidades de créditos. Princípio da especialização dos exercícios. Provas de diligências de cobrança. |
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| 474/2019-T |
2020-02-17 |
IVA |
IVA – Informação Vinculativa; princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança. |
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| 540/2019-T |
2020-02-19 |
IRS |
IRS de 2012 – Rendimentos de capitais obtidos no estrangeiro – Directiva da Poupança – Decreto-Lei 62/2005 de 11 de Março. |
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| 249/2019-T |
2020-01-13 |
IRC |
IRC – Afastamento da Presunção do art. 6.º n.º 4 do CIRS. |
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| 527/2019-T |
2020-02-18 |
IVA |
IVA – Actividade económica – Direito à dedução. |
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| 501/2019-T |
2020-01-17 |
IRC |
IRC - Juros indemnizatórios. Juros compensatórios. Fundamentação do acto tributário. |
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| 498/2019-T |
2020-01-31 |
ISV |
ISV – Admissão de veículo usado – Incidência sobre a componente ambiental. |
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| 492/2019-T |
2020-02-11 |
IMI |
AIMI do ano de 2018 – Terreno para construção – n.º 1 do artigo 135º-A e n.º 2 do artigo 135.º-B, ambos do Código do IMI. |
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| 488/2019-T |
2020-02-17 |
IRC |
IRC - Perda por ajustamento do justo valor v. perda por imparidade. Deduções no Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). |
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| 479/2019-T |
2020-02-10 |
IVA |
IVA – Sujeito passivo misto; Direito à dedução; Leasing/ALD.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 22 de setembro de 2021, recurso n.º 32/20.2BALSB, que decide em substituição. |
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| 468/2019-T |
2020-02-27 |
IVA |
Reforma da sentença IVA – comparticipações financeiras do Estado – reclamação graciosa convolação em revisão de ato tributário – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a Decisão Arbitral de 27 de fevereiro de 2020. |
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| 461/2019-T |
2020-02-20 |
IMI |
IMI; EBF – Cooperativas de habitação; Isenção; imóveis destinados ao exercício das atividades que constituam o respetivo objeto social da Cooperativa. |
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| 446/2019-T |
2020-02-24 |
IUC |
IUC – Incidência: Veículo usado União Europeia. |
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| 441/2019-T |
2020-02-24 |
IRC |
IRC – Insolvente – Rendimentos provenientes do exercício de actividade económica; Fundada dúvida. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
