| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 592/2018-T |
2019-04-12 |
IRS |
IRS - Conceito de residência (alínea b) do nº 1 do artigo 16º do CIRS); Convenção sobre dupla tributação entre Portugal e Espanha. |
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| 583/2018-T |
2019-04-15 |
IRS |
IRS - Mais Valias não residentes; art. 43º, nº2 do CIRS; incompatível com a liberdade de circulação de capitais prevista no art. 63.º do TFUE. |
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| 575/2018-T |
2019-04-22 |
IRC |
IRC – Cláusula Especial Anti-abuso, alínea r), do número1, do artigo 23.º-A do Código do IRC. |
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| 574/2018-T |
2019-04-17 |
IMI |
AIMI – Incidência objetiva (artigo 135.º-B, n.º 2, do Código do IMI) – Inconstitucionalidade - princípios da igualdade, da capacidade contributiva e da proporcionalidade. |
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| 563/2018-T |
2019-04-11 |
IMT |
IMT - Fundo de Investimento Imobiliário - Isenção na aquisição de imóveis. Cessação da vigência da lei. Revogação tácita. |
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| 560/2018-T |
2019-04-01 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto de Selo – Inutilidade Superveniente da Lide. |
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| 559/2018-T |
2019-04-23 |
IMI |
IMI – Adicional – AIMI – Constitucionalidade – Princípios da igualdade, da capacidade contributiva e da proporcionalidade. |
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| 540/2018-T |
2019-04-08 |
IRC |
IRC – Direito de audição – Projecto de relatório da Inspecção Tributária. Notificação – Presunção. |
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| 539/2018-T |
2019-04-22 |
IRS |
IRS - IRS de 2017 sobre mais-valias mobiliárias e imobiliárias de residente na União Europeia. |
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| 538/2018-T |
2019-04-16 |
IRS |
IRS - Reporte de perdas no âmbito da categoria F e a necessidade de se optar pelo englobamento dos rendimentos prediais |
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| 535/2018-T |
2019-04-17 |
IMI |
AIMI – Sociedades imobiliárias - Terrenos para construção – Inconstitucionalidade. |
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| 517/2018-T |
2019-04-11 |
IMI |
AIMI - incidência objetiva; terrenos para construção afetos a serviços. |
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| 506/2018-T |
2019-04-29 |
IMI |
AIMI – Incidência Objectiva – Terrenos para construção Inconstitucionalidade |
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| 502/2018-T |
2019-03-29 |
IMI |
AIMI - Tributação em AIMI de prédios terrenos para construção afectos a actividades comerciais |
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| 495/2018-T |
2019-03-31 |
Selo |
IS (Verba 28.1 da TGIS) – Terreno para construção – Ano de 2014. |
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| 471/2018-T |
2019-04-11 |
IMI |
IMI - Pedido de Revisão; Competência do Tribunal Arbitral; Isenção de IMI – artigo 44.º, n.º 1, alínea n) do EBF |
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| 450/2018-T |
2019-04-11 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de custos – art. 23.º do CIRC; empréstimos não remunerados a sociedades participadas. |
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| 406/2018-T |
2019-04-08 |
IRC |
IRC - Tributações Autónomas; SIFIDE; CFEI. |
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| 399/2018-T |
2019-03-25 |
IRS |
IRS – Regime Simplificado – Coeficientes – Tabela do Artigo 151.º do CIRS e actividade comercial para efeitos de IRS. |
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| 386/2018-T |
2019-04-20 |
IUC |
IUC – Embarcação registada na Região Autónoma da Madeira |
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| 385/2018-T |
2019-04-03 |
IRC |
IRC – SGPS. Artigo 23.º do Código do IRC. Artigo 32.º, n.º 2, do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Encargos financeiros. Prestações suplementares e prestações acessórias. |
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| 381/2018-T |
2019-04-17 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de custos – Art.23.º do CIRC. |
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| 368/2018-T |
2019-04-11 |
IMI |
AIMI - Opção pela tributação conjunta |
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| 363/2018-T |
2019-04-05 |
IRC |
IRC - Tributações Autónomas - SIFIDE; Derrama Municipal; CIDTJI |
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| 344/2018-T |
2019-04-02 |
IMI |
AIMI – Incidência subjectiva: Sujeitos passivos casados. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
