| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 418/2019-T |
2020-01-15 |
Outros |
Taxas – (in)competência material do Tribunal Arbitral; preterição de formalidade essencial e falta de fundamentação. |
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| 417/2019-T |
2019-11-21 |
Outros |
Migração de processos; Litispendência. |
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| 416/2019-T |
2020-01-13 |
IVA |
IVA - Direito à dedução - Prestação de serviços a participadas - Gestão activa de participações sociais. |
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| 415/2019-T |
2020-04-07 |
IRC |
IRC - Não residente; Estabelecimento estável; Convenção sobre a dupla tributação; Competência tributária. |
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| 414/2019-T |
2020-04-10 |
IRS |
IRS/2015 – Liquidação oficiosa – Rendimentos obtidos no estrangeiro – Dupla tributação internacional – Artigo 128º/1, do CIRS. |
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| 413/2019-T |
2020-02-26 |
IMI |
IMI – Sujeito Passivo |
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| 412/2019-T |
2018-12-20 |
IRC |
IRC – Período de tributação diferente do ano civil; facto tributário; alteração da taxa de imposto. Aplicação da lei fiscal no tempo. |
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| 411/2019-T |
2020-02-27 |
IRC |
IRC - Período de tributação diferente do ano civil; Facto tributário: Alteração de taxa do IRC; Aplicação da lei no tempo.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 21 de abril de 2021, recurso n.º 57/20.8BALSB, que fixa jurisprudência. |
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| 409/2019-T |
2019-12-15 |
IMI |
AIMI – Incidência objectiva – Terrenos para Construção afetos a indústria – Constitucionalidade. |
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| 408/2019-T |
2020-03-23 |
IVA |
IVA – Sujeitos passivos mistos – Instituição Bancária. Pro rata de dedução do IVA de bens e serviços de utilização mista adquiridos.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 24 de novembro de 2021, recurso n.º 63/20.2BALSB, que decide em substituição. |
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| 407/2019-T |
2020-07-24 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de gastos. Art.º 23.º CIRC; Encargos Financeiros. |
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| 406/2019-T |
2020-02-22 |
IRC |
IRC – Gastos dedutíveis – Créditos de Cobrança Duvidosa e Imparidades. |
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| 405/2019-T |
2020-02-22 |
IRC |
IRC – incompetência do tribunal arbitral; dedutibilidade do custo; Contribuição sobre o sector enérgico. |
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| 404/2019-T |
2020-01-21 |
IVA |
IVA - Sujeito passivo misto; Direito à dedução; Leasing/ALD. |
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| 403/2019-T |
2019-10-21 |
IVA |
IVA - Incompetência. Indeferimento de pedido de revisão oficiosa. Acto que não aprecia legalidade de acto de liquidação. |
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| 402/2019-T |
2020-03-05 |
IRS |
IRS – aplicação da cláusula geral anti abuso do artigo 38.º, n.º2 da LGT. |
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| 401/2019-T |
2020-02-12 |
IRC |
IRC - Resultado da partilha. Menos-valia. Correcção monetária. |
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| 400/2019-T |
2019-10-31 |
IVA |
IVA. Direito à dedução. Pro rata. Locação financeira. Circular.
* Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 26 de fevereiro de 2021, recurso n.º 89/21.9BALSB que uniformiza jurisprudência e anula a decisão arbitral nos termos delimitados
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| 399/2019-T |
2019-11-25 |
Selo |
Imposto do Selo da Verba 17.3.4 da TGIS; Comissões de gestão cobradas por Sociedade de Capital de Risco (SCR) a Fundo de Capital de Risco (FCR). |
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| 398/2019-T |
2020-02-21 |
IMT |
IMT – EBF - Aquisição de imóveis a Fundos de Investimento Imobiliário – Isenção. |
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| 397/2019-T |
2020-06-12 |
IRC |
IRC – Ajustamentos pelo justo valor. Arts. 18.º, n.º 9, al. a) e 45.º, n.º 3 do CIRC. Pedido de revisão oficiosa – competência material |
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| 396/2019-T |
2019-10-17 |
IVA |
IVA - Direito à dedução. Pro rata. Locação financeira. Circular. Reclamação graciosa
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 24 de fevereiro de 2021, recurso n.º 84/19.8BALSB, que decide em substituição.
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| 393/2019-T |
2020-02-06 |
IRC |
IRC - Crédito do imposto por dupla tributação internacional. Contrato de fretamento. Assistência técnica. |
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| 392/2019-T |
2020-04-24 |
IRC |
IRC – Alteração da política contabilística. Fundos de pensões. |
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| 391/2019-T |
2020-02-14 |
IRC |
IRC/2012 - Divergências na determinação da matéria coletável - Fundos de pensões - Alteração da política contabilística. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
