| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 422/2018-T |
2019-05-13 |
IRC |
Liquidação; Acto consequente; Invalidade subsequente. |
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| 421/2018-T |
2019-05-06 |
Selo |
Imposto do Selo, art. 7.º, n.º 1, al. e) do CIS e princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal. |
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| 420/2018-T |
2019-01-15 |
IMI |
AIMI – Inconstitucionalidade - Princípios da igualdade, da capacidade contributiva e da proporcionalidade. |
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| 419/2018-T |
2019-09-12 |
IMI |
AIMI – Competência Tribunal Singular – Valor da acção; Intempestividade; Inconstitucionalidade art.º 135.º, do CIMI. |
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| 418/2018-T |
2019-03-06 |
IRS |
Declaração de Substituição de rendimentos; Opção pela tributação conjunta fora do prazo legal. |
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| 417/2018-T |
2019-03-05 |
Selo |
Imposto do Selo da verba 1.1. da TGIS. Isenção da alínea e) do artigo 269º do CIRE. Revogação de isenção. |
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| 416/2018-T |
2019-04-24 |
IMT |
IMT - insolvência pessoas singular – caducidade do direito de ação |
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| 415/2018-T |
2019-03-08 |
IRC |
Correcções da ATA referentes ao valor da venda de imóvel. |
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| 414/2018-T |
2019-09-06 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de custos – Tributação autónoma – Omissão de proveitos |
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| 413/2018-T |
2019-07-08 |
IRC |
IRC – Periodização do lucro; Fundada dúvida. |
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| 411/2018-T |
2019-09-03 |
IVA |
IVA – Regularizações das deduções relativas a imóveis. Cessação de atividade. Arts. 26.º, n.º 3 e 24.º, n.º 5 do CIVA. |
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| 410/2018-T |
2019-04-06 |
IRC |
Dedutibilidade de gastos; Ofertas; Deslocações; Menos valias por alienação de créditos. |
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| 409/2018-T |
2019-02-25 |
IRS |
IRS – Rendimentos capitais (categoria E) – Presunção do artigo 6.º, n.º4, do Código do IRS – Adiantamento por conta de lucros. |
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| 408/2018-T |
2019-02-28 |
IRC IVA |
Gastos. |
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| 407/2018-T |
2019-01-25 |
IRC |
Benefício Fiscal – SIFIDE – Tributações Autónomas – Dedução à colecta. |
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| 406/2018-T |
2019-04-08 |
IRC |
IRC - Tributações Autónomas; SIFIDE; CFEI. |
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| 405/2018-T |
2019-04-29 |
IVA |
IVA - Regra de inversão do sujeito passivo. Aquisição de serviços de construção civil. Regularização de IVA por créditos incobráveis. |
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| 404/2018-T |
2019-04-23 |
IVA |
IVA - direito à dedução - operação de reestruturação empresarial |
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| 403/2018-T |
2019-03-07 |
IVA |
Anulação de fatura com a menção de IVA; Art.º 78º, n.º 5 CIVA. |
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| 402/2018-T |
2019-02-19 |
IRC |
IRC – Tributações Autónomas, SIFIDE II, RFAI. |
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| 401/2018-T |
2019-01-22 |
IMI |
AIMI - Incidência objectiva; artigo 135º - B nº 2 do CIMI; terreno para construção. Inconstitucionalidade; Princípios da igualdade fiscal e da capacidade contributiva. |
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| 400/2018-T |
2019-01-28 |
IRS |
IRS – Inutilidade Superveniente da Lide |
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| 399/2018-T |
2019-03-25 |
IRS |
IRS – Regime Simplificado – Coeficientes – Tabela do Artigo 151.º do CIRS e actividade comercial para efeitos de IRS. |
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| 398/2018-T |
2019-04-29 |
IRC |
IRC – Especialização de exercícios |
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| 397/2018-T |
2019-04-10 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de encargos financeiros. Prestações acessórias e suplementares. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
