Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
527/2018-T  2019-05-06  IUC   Incidência subjectiva. Extemporaneidade do pedido de revisão oficiosa; excepção peremptória   
519/2018-T  2019-05-23  IRC   Dedutibilidade de custos; indispensabilidade do gasto – artigo 23º.   
499/2018-T  2019-04-30  IMI   Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis   
492/2018-T  2019-05-07  Outros  Dedução de benefícios fiscais à colecta de tributações autónomas.   
483/2018-T  2019-05-06  IRC   Perdas por imparidade em créditos. Prova.   
472/2018-T  2019-05-16  Selo   Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção; prédios em propriedade total sem divisões suscetíveis de utilização independente. Inconstitucionalidade.   
468/2018-T  2019-04-30  IMI   Centro Histórico - Património Mundial da UNESCO – Monumento Nacional - Benefício Fiscal - artigo 44.º, n.º 1, alínea n) do EBF.   
466/2018-T  2019-05-02  IRC   Encargos financeiros – Dedutibilidade – Art.º 23.º CIRC – Aceitação parcial dos atos – Art. 56.º CPTA.   
462/2018-T  2019-05-15  IRC   Dedutibilidade de gastos – Tributação Autónoma.   
457/2018-T  2019-05-20  Outros  SIFIDE (dedução à coleta do IRC – tributações autónomas) - Art. 135.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março – inconstitucionalidade.   
441/2018-T  2019-05-15  Outros  Cláusula Geral Anti- abuso – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 19 de maio de 2019. 
 
410/2018-T  2019-04-06  IRC   Dedutibilidade de gastos; Ofertas; Deslocações; Menos valias por alienação de créditos.   
391/2018-T  2019-05-06  IRC   Dedutibilidade dos Gastos; Contrato de swap.   
317/2018-T  2019-05-13  IMT   Fundos de Investimento Imobiliário – Isenção na aquisição de imóveis – Art. 1.º do DL 1/87, 03/01   
274/2018-T  2019-05-09  IRC   IRC: Regime de preços de transferência. Preço comparável de mercado   
156/2018-T  2019-05-10  Outros  Contribuição sobre o Setor Bancário.   
121/2018-T  2019-05-27  Selo   Imposto do Selo (IS) – Verba 28.1 da TGIS.   
377/2018-T  2019-02-28  IRC   IRC - art. 32.º do EBF; Revogação e Circular n.º 7/2004   
350/2018-T  2019-05-24  IRS   IRS – Indemnização por cessação de contrato de trabalho – Antiguidade; ACT do Setor Bancário; Artigo 2.º, n.º 4, alínea b), do código do IRS – Reforma de decisão (em anexo).   
73/2019-T  2019-05-10  IRC   inutilidade superveniente da lide.   
14/2019-T  2019-05-06  Outros  Inutilidade Superveniente da Lide – Anulação administrativa dos atos tributários de IRC e juros compensatórios.   
707/2018-T  2019-05-03  Outros  Revogação dos atos tributários objeto do processo; Inutilidade Superveniente da Lide.   
681/2018-T  2019-05-13  Outros  AIMI – Sujeição; Fundo de Investimento Imobiliário; Terrenos para construção; Constitucionalidade.   
673/2018-T  2019-04-29  Outros  Exceção – Impossibilidade ou Inutilidade Superveniente da Lide.   
647/2018-T  2019-04-22  IMT   Isenção na aquisição de bens imóveis por Fundos de Investimento.