| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 109/2018-T |
2018-10-29 |
IRS |
IRS – Mais-valias – Reinvestimento; Habitação própria e permanente – Domicílio fiscal. |
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| 99/2018-T |
2018-10-22 |
IRS |
IRS – Crédito de imposto por dupla tributação internacional. Orientação genérica da AT. Artigo 81º do Código do IRS. |
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| 98/2018-T |
2018-10-01 |
IRC |
RETGS – IRC – Proibição de indefesa. |
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| 96/2018-T |
2018-10-30 |
IVA |
IVA – Direito à dedução – Requisitos formais – Descritivos das faturas – Arts. 19.º, n.º 2 e 36.º, n.º 5, alínea b) do CIVA. |
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| 92/2018-T |
2018-10-29 |
IRS |
IRS - União de facto; identidade de domicílio fiscal. |
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| 89/2018-T |
2018-10-25 |
IRC |
IRC – Prova do Preço Efectivo. |
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| 88/2018-T |
2018-10-30 |
IVA |
IVA – Compra e venda de bens em segunda mão – Dec.- Lei nº199/96, de 18-10. |
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| 82/2018-T |
2018-10-10 |
IRS |
IRS – Determinação de Residência Fiscal |
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| 74/2018-T |
2018-10-29 |
IRS |
IRS – Regime dos residentes não habituais; Falta de inscrição; Revisão do ato tributário. |
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| 55/2018-T |
2018-10-23 |
IRS |
IRS – Indemnização por cessação de contrato de trabalho – Antiguidade; ACT do setor Bancário; Artigo 2.º, n.º 4, alínea b), do código do IRS. |
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| 51/2018-T |
2018-10-19 |
IVA |
IVA – Isenção; Arrendamento. |
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| 42/2018-T |
2020-01-14 |
IRC |
IRC – crédito por dupla tributação internacional: dedução à coleta da derrama municipal - Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a Decisão Arbitral de 02 de novembro de 2018.
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| 643/2017-T |
2018-10-21 |
IRC |
IRC - Gastos com financiamentos; Art.º 23.º do CIRC; Relações especiais. |
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| 609/2017-T |
2018-10-30 |
IRC |
IRC – Provisão para garantias de clientes. Imparidades de créditos; Provas objectivas de imparidade. |
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| 591/2017-T |
2018-10-11 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de custos fiscais. |
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| 281/2017-T |
2018-04-27 |
IVA |
IVA – Verba. 17 da Lista I anexa ao CIVA – Estabelecimento de alojamento turístico. |
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| 672/2017-T |
2018-10-17 |
IRC |
IRC – Amortizações. |
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| 188/2018-T |
2018-09-20 |
IMT |
IMT - Fundo de Investimento Imobiliário. Isenção na aquisição de imóveis. Cessação da vigência da lei. Revogação tácita |
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| 27/2018-T |
2018-09-27 |
IMT |
IMT – Fundos de Investimento-isenção de IMT – Artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 1/87. |
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| 123/2018-T |
2018-09-24 |
Selo |
Imposto de Selo – Juros – Instituição Financeira – Fundos de Investimento Imobiliário. |
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| 108/2018-T |
2018-09-24 |
IRC |
IRC – SGPS. Mais-valias e menos-valias. Dedutibilidade. Mensuração de acordo com os justo valor. Art. 32.º, n.º 2 do EBF. |
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| 105/2018-T |
2018-09-21 |
IRC |
IRC - Caducidade do direito de liquidação - Falta de acto aplicando correcções propostas em relatório da inspecção tributária. |
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| 75/2018-T |
2018-10-15 |
IRC |
IRC – Valor Patrimonial Tributário - artigo 58.º-A versus artigo 64.º do Código do IRC. |
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| 68/2018-T |
2018-10-04 |
IMI |
IMI – Isenção prevista no artigo 44º nº 1 alínea f) do EBF. |
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| 66/2018-T |
2018-10-17 |
IVA |
IVA - Direito à dedução - Participação em projetos de investigação. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
