| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 476/2019-T |
2020-03-20 |
IVA |
IVA - Transmissão de bens para fora da comunidade. Documento alfandegário apropriado. |
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| 474/2019-T |
2020-02-17 |
IVA |
IVA – Informação Vinculativa; princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança. |
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| 473/2019-T |
2020-06-04 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de gastos – art. 23.º do CIRC; preços de transferência – art. 63.º do CIRC; empréstimos não remunerados a sociedades participadas. |
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| 471/2019-T |
2019-12-03 |
IMI |
IMI – Adicional ao imposto municipal sobre imóveis – Terrenos para Construção com afetação não habitacional – Constitucionalidade. |
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| 469/2019-T |
2019-11-04 |
IVA |
IVA - Locação financeira. Cálculo do pro rata. Direito à dedução. |
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| 468/2019-T |
2020-02-27 |
IVA |
Reforma da sentença IVA – comparticipações financeiras do Estado – reclamação graciosa convolação em revisão de ato tributário – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a Decisão Arbitral de 27 de fevereiro de 2020. |
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| 467/2019-T |
2020-01-23 |
IRS |
IRS – mais-valias – alienação de habitação própria e permanente e reinvestimento – exclusão de tributação – artigo 10.º, nº 1, alínea a) e n.º 5. |
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| 466/2019-T |
2020-03-06 |
ISV |
ISV – Admissão de veículo usado – Imposto incidente sobre a componente ambiental. |
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| 463/2019-T |
2020-03-26 |
IRC |
IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento |
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| 462/2019-T |
2020-10-15 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva; prova da transmissão. |
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| 461/2019-T |
2020-02-20 |
IMI |
IMI; EBF – Cooperativas de habitação; Isenção; imóveis destinados ao exercício das atividades que constituam o respetivo objeto social da Cooperativa. |
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| 460/2019-T |
2019-12-19 |
IRC |
IRC e derrama - Cometimento de processos ao abrigo do DL 81/2018, de 15 de outubro; benefícios fiscais, artigo 17.º, nº 1, do EBF, na redação anterior à Lei 32-B/2002; criação líquida de emprego para jovens |
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| 459/2019-T |
2020-04-06 |
ISV |
ISV – Art.º 11º do CISV. |
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| 458/2019-T |
2020-03-23 |
IVA |
IVA – Cessão da posição contratual em contrato de locação financeira imobiliária. |
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| 457/2019-T |
2020-03-16 |
IVA |
IVA - Acção Inspectiva – correções aritméticas IVA e IRC. Aquisições e Transmissões intracomunitárias. |
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| 456/2019-T |
2019-11-14 |
IVA |
IVA; Direito à dedução; Pro rata; Locação financeira; Circular. – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 14 de novembro de 2019
* Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 23 de março de 2022, proferido no Processo nº139/21.9BALSB |
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| 455/2019-T |
2020-02-05 |
IVA |
IVA - dedução indevida e falta de liquidação – requisitos da isenção do artigo 14.º alínea a) do RITI. |
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| 454/2019-T |
2019-11-20 |
IMT Selo |
IMT e IS; Inutilidade Superveniente da Lide |
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| 453/2019-T |
2020-05-07 |
IRC |
IRC - Tributação Autónoma. Pagamento a não-residentes |
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| 452/2019-T |
2020-03-04 |
IRC |
IRC/2012 – Divergências na determinação da matéria coletável; IRC – Mais-valias e menos-valias; Dedutibilidade; Mensuração de acordo com o justo valor. |
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| 451/2019-T |
2020-03-16 |
IVA |
IVA – artigo 13.º nº 1 alínea f) – serviços incluídos no valor tributável da importação. |
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| 450/2019-T |
2020-03-13 |
IRS |
IRS – Tributação de pensão de alimentos – Categoria H – Artigo 11.º do Codigo do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. |
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| 449/2019-T |
2019-10-21 |
IRC |
IRC - Liquidação da massa insolvente. Inexistência de facto tributário. |
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| 448/2019-T |
2019-12-19 |
IRC |
IRC – encargos com a Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE); não dedutibilidade; artigo 23.º-A, n.º 1, alínea q), do CIRC; inconstitucionalidade. |
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| 447/2019-T |
2020-03-09 |
IRC |
IRC - Provisão para reparação de danos de carácter ambiental. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
