| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 448/2018-T |
2019-05-20 |
IRC |
IRC - encargos relacionados com motociclos e viaturas ligeiras de passageiros; abonos quilométricos; tributações autónomas (art. 88.º do CIRC); presunção legal – inexistência. |
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| 447/2018-T |
2019-07-17 |
IUC |
IUC – incidência subjetiva e exigibilidade do imposto. |
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| 445/2018-T |
2019-03-13 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS – Terreno para construção – Habitação, Comércio e Serviços.
* Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 30 de setembro de 2020, recurso n.º 40/19.6BALSB que decide em substituição. |
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| 444/2018-T |
2019-04-22 |
IVA |
IVA – Artigo 3.º-4, do CIVA – Transmissão de estabelecimento; Unidade de negócio. |
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| 443/2018-T |
2019-02-28 |
IRC |
Regime das SGPS: dedução de encargos; orientações genéricas; circular n.º 7/2004, de 30 de março. |
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| 442/2018-T |
2019-01-07 |
IMT |
IMT - Fundo de Investimento Imobiliário - Isenção na aquisição de imóveis. Cessação da vigência da lei - Revogação tácita. |
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| 441/2018-T |
2019-05-15 |
Outros |
Cláusula Geral Anti- abuso – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 19 de maio de 2019. |
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| 440/2018-T |
2019-02-06 |
IRC |
IRC/2015 – Ilegalidade de autoliquidação – Taxas de tributação autónoma – RFAI, CFEI e SIFIDE. |
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| 439/2018-T |
2019-03-01 |
IRC |
Dedutibilidade de benefícios fiscais à coleta de tributações autónomas. |
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| 438/2018-T |
2019-03-01 |
Outros |
AIMI - Terrenos para construção. Inconstitucionalidade. |
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| 437/2018-T |
2019-04-22 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias: valor de aquisição; encargos com a valorização dos imóveis – al. a) do art.º 51.º do CIRS – inutilidade superveniente da lide. |
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| 436/2018-T |
2019-05-10 |
IMT |
IMT - prédios para revenda – isenção - artigos 7º e 11º nº 5 do CIMT. |
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| 435/2018-T |
2019-05-13 |
IRS |
Preterição de formalidades essenciais do ato de liquidação, Inconstitucionalidade das deduções à coleta. |
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| 434/2018-T |
2019-08-06 |
IRC |
IRC – Pedido de revisão de autoliquidação – RETGS - Caso Julgado Formal - Competência do Tribunal Arbitral – Tributações autónomas; “Empresarialidade” dos gastos. |
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| 433/2018-T |
2019-04-30 |
IRC |
Encargos relacionados com viaturas ligeiras de passageiros. Tributações autónomas cfr. art.º 88.º, n.º 3 do CIRC. “Presunção legal”. |
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| 432/2018-T |
2019-04-03 |
IVA |
IVA - Erros materiais ou de cálculo vs. erros de direito na autoliquidação |
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| 431/2018-T |
2019-01-24 |
Selo |
IS - Taxa de Serviço do Comerciante. Taxa Multilateral de Intercâmbio e comissões interbancárias. Aplicação da lei fiscal no tempo. Juros de mora de crédito à habitação. |
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| 430/2018-T |
2019-06-17 |
IMI |
AIMI – Inconstitucionalidade das normas do artigo 135º-B. |
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| 429/2018-T |
2019-03-29 |
IRS |
IRS – Revisão do Ato Tributário – Rendimentos auferidos no Reino Unido. |
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| 428/2018-T |
2019-05-06 |
IMI |
Terreno para construção. Valor patrimonial tributário. |
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| 427/2018-T |
2019-03-04 |
Selo |
Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção |
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| 426/2018-T |
2019-02-22 |
IVA |
IVA – Direito à dedução sujeitos passivos mistos. |
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| 425/2018-T |
2019-08-07 |
IVA |
Imposto sobre o Valor Acrescentado, direito à dedução nas despesas de alimentação – Reenvio prejudicial para o TJUE – Suspensão da instância. |
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| 424/2018-T |
2019-07-03 |
IUC |
IUC – incidência subjetiva e exigibilidade do imposto. |
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| 423/2018-T |
2019-02-05 |
IUC |
IUC – Incidência Subjectiva – Audição-Prévia. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
