| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 399/2024-T |
2024-11-27 |
IVA |
IVA – Créditos Incobráveis – Regularizações – Art.º 78.º, n.º 1, alínea a) do CIVA. |
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| 398/2024-T |
2024-11-21 |
Outros |
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto. |
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| 396/2024-T |
2024-11-29 |
IRC |
Preços de tranferência. Juros compensatórios e moratórios. |
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| 395/2024-T |
2024-11-25 |
IRC |
IRC – artigo 87.º-A do CIRC. Derrama estadual liquidada sobre rendimentos obtidos nas Regiões Autónomas por sociedades com sede e direção efetiva em território continental. |
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| 390/2024-T |
2024-11-25 |
IRC |
Tributação de dividendos pagos a Organismos de Investimento
Coletivo (OIC) não residentes. Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF). |
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| 383/2024-T |
2024-11-27 |
IRC |
Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. |
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| 384/2024-T |
2024-11-27 |
Outros |
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípios da igualdade e da capacidade contributiva. |
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| 382/2024-T |
2024-11-26 |
IRC |
IRC – SIFIDE – Regime de transparência fiscal |
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| 380/2024-T |
2024-11-28 |
Outros |
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípios constitucionais da igualdade e da capacidade contributiva. |
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| 372/2024-T |
2024-11-28 |
IRC |
RFAI. Terrenos para exploração de granito. RGIC. Central fotovoltaica. Sistema de reaproveitamento de águas. Software. Interpretação dos n.os 2 e 3 do artigo 23.º do CFI. |
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| 371/2024-T |
2024-11-27 |
Outros |
AIMI - Fixação do valor patrimonial tributário - Procedimento de revisão oficiosa - Inaplicabilidade do artigo 78.º, da LGT - Invocação de novos vícios do acto em sede arbitral. |
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| 365/2024-T |
2024-11-27 |
IVA |
IVA - Isenção. Gestão de fundos de investimento - conceito. Imposto incluído em fatura e repercutido. |
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| 363/2024-T |
2024-11-25 |
IVA |
IVA – Liquidação oficiosa de IVA – Regime especial de isenção – Artigo 53.º, n.º 4 do Código do IVA – Volume de negócios anual correspondente. |
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| 361/2024-T |
2024-10-25 |
IRC |
IRC — arts. 64.º e 139.º, CIRC, arts. 77.º e 79.º, LGT, art. 249.º, CCiv., 130.º CIMI — erro de escrita — custos de aquisição — notificação do procedimento de reclamação. |
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| 360/2024-T |
2024-11-25 |
IRS |
IRS – Liquidação de imposto na sequência da troca de informações com autoridade fiscais estrangeiras, ao abrigo de Convenção para evitar a Dupla Tributação. Falta de fundamentação. |
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| 353/2024-T |
2024-11-25 |
IRS |
IRS. Residência habitual. Tributação de rendimentos obtidos no estrangeiro. Isenção de imposto (artigo 37.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais). Fundamentação por remissão. |
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| 350/2024-T |
2024-11-22 |
IRS |
IRS – Residente não habitual – Rendimentos de fonte estrangeira. |
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| 335/2024-T |
2024-11-20 |
IRS |
IRS. Tributação de mais-valias mobiliárias. |
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| 272/2024-T |
2024-11-27 |
IRS |
Associação em participação. Contribuição do associado. Tributação do associado. |
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| 96/2024-T |
2024-11-26 |
IVA |
IVA. Sujeito Passivo misto. Direito à dedução e pro rata. Titularização. Actividade Económica. |
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| 65/2024-T |
2024-11-22 |
IRC |
IRC | Livre Circulação de Capitais | Fundos de Investimento Não Residentes | Dividendos | Retenção na Fonte. |
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| 807/2023-T |
2024-11-25 |
IRC |
IRC – Retenção na fonte. Rendas de locação operacional pagas a entidades não residentes. Transporte marítimo. |
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| 641/2023-T |
2024-11-20 |
IRS |
IRS – Divergências entre o valor declarado e o valor real da transmissão – Artigo 52.º do Código do IRS. Falta de fundamentação de facto. |
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| 783/2024-T |
2024-11-14 |
IRS |
IRS. Mais-valias imobiliárias. Prédio rústico - lote para construção — Inutilidade superveniente da lide. |
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| 738/2024-T |
2024-11-15 |
IRS |
IRS. Caducidade do direito de ação. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
