Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
67/2023-T  2023-10-04  IRS   IRS – Residentes não Habituais – Natureza da inscrição a que se refere o nº 10, do artigo 16º, do CIRS.   
57/2023-T  2023-09-25  IRS   IRS. Residente Não Habitual e Registo   
13/2023-T  2024-01-16  IRS   Competência do Tribunal Arbitral – Estatuto de residente não habitual – Eliminação da dupla tributação pelo método da isenção.   
12/2023-T  2023-09-20    IRC - Organismo de Investimento Coletivo (OIC) não residente em Portugal - Retenção na Fonte - Artigos 22º, n.ºs 1 e 3, do EBF e artigo 63º do TFUE – Estado Terceiro   
808/2022-T  2023-05-29  IRC   IRC - OIC Não Residente; Dividendos; Liberdade de Circulação de Capitais.   
801/2022-T  2023-07-03  IRC   IRC; organismos de investimento coletivo; liberdade de circulação de capitais; os juros de empréstimo; discriminação de não residentes.   
796/2022-T  2023-09-11    IRS – Decisão de indeferimento de pedido de inscrição no Regime dos Residentes Não Habituais (RNH) – Incompetência material do Tribunal Arbitral – Absolvição da instância.   
784/2022-T  2023-12-29  IRS   IRS: Competência do Tribunal; Aplicação ao Processo Arbitral do artigo 139.º, n.ºs 5 a 8 do CPC; Junção de documentos com as Alegações; Residência Fiscal; Pensões auferidas em Portugal por residente no Luxemburgo; Convenção entre Portugal e o Luxemburgo para afastar a Dupla Tributação Internacional.   
757/2022-T  2023-04-27  IRC   IRC – Mais-Valias Imobiliárias – Sociedade Não residente.   
733/2022-T  2023-05-10  IRS   IRS - Mais-valias - Artigo 43.º, n.º 3 do CIRS - Transmissão, por residente, de partes de capital de sociedades com sede noutro Estado Membro da UE.   
705/2022-T  2023-07-30  IRS   IRS; residente não habitual; inscrição no registo dos contribuintes; art. 16.º, n.ºs 8, 9 e 10 do CIRS.
 		  
686/2022-T  2023-08-24  IRC   IRC – Mais-valias não residentes   
685/2022-T  2023-06-27  IRC   IRC – sociedades não residentes sem estabelecimento estável; mais-valias imobiliárias; aplicabilidade do art. 43º, nº 2, al. b), do CIRS.   
677/2022-T  2023-11-21  IRS   Impugnação de ato de liquidação — Legitimidade ativa — Impugnabilidade do ato tributário objeto do processo arbitral — Regime de tributação dos residentes não habituais.   
664/2022-T  2023-03-17  IRS   IRS - Legalidade do acto de liquidação – Residência, Regime dos Residentes Não Habituais.   
661/2022-T  2023-04-14  IRC   IRC. Artigo 22.º do EBF. Fundos de investimento não residentes. Liberdade de circulação de capitais.   
660/2022-T  2023-06-16  IRC   IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Dividendos. Retenção na Fonte.   
658/2022-T  2023-05-23  IRC   IRC/EBF – Retenção na fonte incidente sobre dividendos distribuídos a Organismo de Investimento Coletivo não residente em Portugal; da desconformidade do art.º 22.º do EBF com o art.º 63.º do TFUE.   
654/2022-T  2023-03-29  IRS   IRS - Residente Não Habitual ("RNH") - rendimentos provenientes do estrangeiro (Brasil)   
610/2022-T  2023-02-09    IRS de 2018. Portugueses residentes na Suíça. Mais-valias imobiliárias. Artigo 43º-2 do CIRS vs. Artigo 63º do TFUE. Regime especial aplicável às mais-valias imobiliárias (Artigo 11º da Lei nº 82-E/2014, de 31.12)   
581/2022-T  2023-05-19  IRS   IRS – Residentes Não Habituais – Inscrição   
580/2022-T  2023-04-10  IRC   IRC - Retenção na fonte. Entidade não residente. Juros obtidos no território português. Liberdade de prestação de serviços.   
565/2022-T  2023-04-11  IRC   IRC – Reembolso de retenção na fonte – Entidade não residente – Ónus da prova   
563/2022-T  2023-05-02  IRC   IRC - Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais.   
562/2022-T  2023-03-08  IRS   IRS - Regime fiscal do residente não habitual - Rendimentos das categorias A e B - Actividade de elevado valor acrescentado de carácter científico, artístico ou técnico.   
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