Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 935 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
1041/2023-T  2024-09-04  IRS   IRS — residente não habitual — prazo de inscrição — art. 16.º, 8, 9, e 10, CIRS.   
1037/2023-T  2024-09-16  IRC   IRC – Tributação de juros obtidos em Portugal por instituições financeiras não residentes.   
1027/2023-T  2024-12-30  IRS   IRS - Requisitos para aplicação do regime dos Residentes Não Habituais   
1025/2023-T  2024-06-28  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo em Valores Mobiliários não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE   
1021/2023-T  2024-07-17  IRS   IRS – Art.º 12.º-A do CIRS - Regime Fiscal dos ex-residentes - Ónus da prova.   
1010/2023-T  2024-10-29  IRS   IRS | Residente não habitual | Relevância da obtenção do estatuto prévia à declaração tributária geradora da liquidação.   
1005/2023-T  2024-08-20  IRC   IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais.   
1003/2023-T  2024-05-06  IRC   IRC- Fundos de investimento não residentes - Liberdade de circulação de capitais.   
999/2023-T  2024-10-22  IRC   IRC de 2020. OIC residente no Luxemburgo. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63º do TFUE vs. artigo 22º nº 1 e 10 do EBF.   
996/2023-T  2024-08-13  IRC   IRC. Organismos de Investimento Colectivo não residentes. Liberdade de circulação de capitais.   
995/2023-T  2024-07-15  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo em Valores Mobiliários não Residentes – Legitimidade ativa – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE.   
992/2023-T  2024-06-04  IRC   OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE.   
983/2023-T  2024-07-23  IRC   IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Dividendos. Retenção na Fonte.   
980/2023-T  2024-07-26  IRS   IRS – Artigo 12.º- A do Código do IRS – Regime dos residentes não habituais - Princípio da prevalência da substância sobre a forma.   
966/2023-T  2024-07-11  IRC   IRC – Tributação de Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE   
965/2023-T  2024-04-19  IRC   IRC de 2019 a 2021. OIC residente em França. Retenção na fonte de IRC. Artigo 65º do TFUE.   
964/2023-T  2024-07-10  IRC   Artigo 63.º do TFUE. Dividendos distribuídos aos OIC não residentes.   
963/2023-T  2024-07-11  IRC   IRC e EBF – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE   
962/2023-T  2024-08-13  IRC   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas – Tributação dos juros dos Organismos de Investimento Colectivo não residentes.   
961/2023-T  2024-07-24  IRC   IRC – Retenção na fonte aplicável a dividendos pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não residentes. Discriminação e violação da livre circulação de capitais.   
951/2023-T  2024-10-23  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte sobre Dividendos – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE.   
942/2023-T  2024-07-28  IRC   IRC; OIC não residente; Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais; Violação do TFUE; Livre Circulação de Capitais.   
941/2023-T  2024-07-11  IRC   IRC – Tributação de Juros pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE   
940/2023-T  2024-05-23  IRC   IRC. Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente. Pedido de revisão oficiosa. Competência do Tribunal Arbitral.   
935/2023-T  2024-07-31  IRC   Organismos de Investimento de Capitais Não-Residentes. Dividendos.
Retenção na Fonte. Livre Circulação de Capitais. 		  
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