| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 1031/2024-T |
2025-05-02 |
IRC |
IRC — Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) — Conceito legal de criação de postos de trabalho. |
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| 1010/2024-T |
2025-04-24 |
IRC |
IRC: Benefício fiscal. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI): Investimento inicial - Diversificação da produção para produtos anteriormente não fabricados. |
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| 988/2024-T |
2025-04-28 |
IRC |
IRC | Livre Circulação de Capitais | Fundos de Investimento Não Residentes | Dividendos | Retenção na Fonte. |
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| 978/2024-T |
2025-04-23 |
IRC |
IRC. Artigo 22.º do EBF. Fundos de investimento não residentes. Liberdade de circulação de capitais. Juros indemnizatórios. |
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| 973/2024-T |
2025-05-07 |
IRC |
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Atividade económica de transformação. Criação de postos de trabalho. Despesas com transferência de tecnologia. |
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| 970/2024-T |
2025-04-23 |
IRC |
IRC: Derrama Estadual; Derrama Regional da Região Autónoma da Madeira; Derrama Regional da Região Autónoma dos Açores. |
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| 963/2024-T |
2025-04-23 |
IRC |
RFAI; Classificação de produtos transformados a partir de produtos agrícolas e da pesca; |
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| 958/2024-T |
2025-04-21 |
IRC |
IRC. Retenção na Fonte. Dividendos. Fundos de Investimento não residentes. Livre circulação de capitais. |
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| 954/2024-T |
2025-04-17 |
IRC |
IRC – RFAI – Não exclusão da actividade de transformação e comercialização de vinho do âmbito do RFAI pelas OAR |
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| 794/2024-T |
2025-04-28 |
IRC |
Distribuição de dividendos a entidade não residente - Princípio da liberdade de circulação de capitais – artigo 63º do TFUE |
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| 1132/2024-T |
2025-04-08 |
IRC |
IRC de 2022. OIC residente em França. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63º do TFUE. |
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| 1088/2024-T |
2025-04-13 |
IRC |
IRC – art. 64.º (correções ao valor de transmissão de direitos reais sobre bens imóveis) – aquisição em processo de insolvência |
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| 1064/2024-T |
2025-04-07 |
IRC |
IRC – Derrama Regional da Região Autónoma da Madeira e da Região |
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| 989/2024-T |
2025-04-10 |
IRC |
IRC. OIC residente na Alemanha. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63.º do TFUE. |
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| 946/2024-T |
2025-04-15 |
IRC |
IRC; derrama municipal; rendimentos obtidos no estrangeiro |
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| 939/2024-T |
2025-04-14 |
IRC IVA |
IRC / IVA – Variações patrimoniais positivas. Omissão de rendimentos. Amortizações. Dedução indevida. |
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| 915/2024-T |
2025-04-14 |
IRC |
IRC. Retenção na Fonte. Dividendos. Fundos de Investimento não residentes. Livre circulação de capitais. |
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| 731/2024-T |
2025-04-15 |
IRC |
IRC – Falta de entrega da declaração Modelo 22 |
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| 730/2024-T |
2025-04-10 |
IRC |
IRC. Falta de apresentação no prazo legal da declaração de rendimentos “Modelo 22 de IRC”. |
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| 713/2024-T |
2025-04-08 |
IRC |
IRC- OIC não residentes – Retenção na Fonte - Liberdade de circulação de capitais (artigo 22º do EBF e artigo 63º do TFUE). |
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| 707/2024-T |
2025-04-12 |
IRC |
IRC – Código Fiscal do Investimento; Regime Fiscal de Apoio ao Investimento – Investimento Inicial |
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| 526/2024-T |
2025-04-14 |
IRC |
IRC - Não Residente; Dividendos; Liberdade de Circulação de Capitais; Discriminação proibida – Reenvio prejudicial – Acórdão do TJUE de 17-3-2022, no Proc nº C-545/2019. |
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| 453/2024-T |
2025-03-14 |
IRC IVA |
IRC – inutilidade parcial superveniente da lide; Depreciações de ativos objeto de locação financeira Art.º 23.º do CIRC e DR n.º 25/2009; Gastos de consultoria Art. 23.º do CIRC; Dedução de IVA – pagamento fora do prazo legal Art.ºs 7.º, 8.º. 29.º, 35.º do CIVA. |
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| 1189/2024-T |
2025-03-20 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE |
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| 1174/2024-T |
2025-03-20 |
IRC |
IRC. Artigo 22.º EBF. Organismos de Investimento Coletivo não residentes. Retenção na Fonte. Dividendos. Livre circulação de capitais. Países terceiros. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
