| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 435/2015-T |
2016-02-19 |
IMT |
IMT – Utilidade turística; benefício fiscal previsto no n.º 1 do art. 20.º do Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 de dezembro |
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| 379/2015-T |
2016-02-27 |
IMT |
IMT - Utilidade turística; benefício fiscal; caducidade do direito à liquidação – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 27 de fevereiro de 2016. |
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| 343/2015-T |
2016-02-10 |
IMT |
IMT - Art.º 8.º, n.º 1 CIMT; Reconhecimento de isenção; Juros indemnizatórios |
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| 331/2015-T |
2016-02-28 |
IMT Selo |
IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH) |
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| 458/2015-T |
2016-01-04 |
IMT |
IMT – Caducidade da isenção; indemnização por garantia indevida |
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| 382/2015-T |
2016-02-26 |
IMT Selo |
IMT e IS - Utilidade Turística. |
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| 425/2015-T |
2016-01-13 |
IMT |
IMT - Isenção de IMT; empreendimentos qualificados de utilidade turística; nº 1 do artigo 20º do Decreto-Lei 423/83, de 05 de Dezembro |
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| 325/2015-T |
2015-11-10 |
IMT |
IMT – Isenção relativa a aquisição do imóvel para habitação própria e permanente |
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| 178/2015-T |
2016-01-25 |
IMT |
IMT - Isenção de IMT em aquisição de imóveis no regime da poupança; emigrante |
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| 11/2015-T |
2015-11-16 |
IMT |
IMT; direito à isenção; empreendimentos de utilidade turística; competência do tribunal arbitral |
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| 422/2015-T |
2015-11-25 |
IMT |
IMT - isenção; empreendimentos qualificados de utilidade turística; art. 20º do Decreto-Lei 423/83, de 05 de dezembro |
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| 200/2015-T |
2015-10-21 |
IMT |
IMT - Isenção de IM; interpretação do n.º 2 do artigo 270.º do CIRE
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 29 de março de 2017, recurso n.º 1521/15, que decide em substituição. |
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| 123/2015-T |
2015-09-01 |
IMT |
IMT – Isenção prevista no artigo 270.º, n.º 2 do CIRE |
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| 99/2015-T |
2015-10-27 |
IMT |
IMT – Isenção; venda de universalidades de bens ou elementos do ativo integrados no plano de insolvência ou no âmbito da massa insolvente |
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| 95/2015-T |
2015-06-09 |
IMT |
IMT – Isenção prevista no n.º 2 do art.º 270.º do CIRE |
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| 809/2014-T |
2015-07-12 |
IMT IMI |
Competência do tribunal arbitral |
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| 621/2014-T |
2015-02-18 |
IMT |
IMT - Benefícios fiscais relativos a empreendimento turístico; princípio da segurança jurídica |
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| 601/2014-T |
2015-01-30 |
IMT |
Tributação de contrato-promessa de compra e venda de terreno |
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| 439/2014-T |
2015-03-02 |
IMT |
IMT – Prédios integrados em empreendimentos com utilidade turística reconhecida; isenção de IMT; aplicação do artigo 20.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 423/83 |
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| 834/2014-T |
2015-08-21 |
IMT |
IMT – Benefícios fiscais; empreendimentos turísticos |
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| 401/2014-T |
2015-06-01 |
IMT |
IMT – Pressupostos legais de que depende a aplicação da Isenção para revenda previsto no artigo 7º CIMT |
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| 349/2014-T |
2014-10-20 |
IMT |
IMT – Isenção de IMT pela aquisição de prédios para revenda; caducidade da isenção |
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| 730/2014-T |
2015-06-23 |
IMT Selo |
IMT e Selo - isenção prevista no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 de dezembro; empreendimentos turísticos |
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| 720/2014-T |
2015-03-23 |
IMT Selo |
IMT e IS – caducidade do pedido de pronúncia arbitral; legalidade da cumulação de pedidos; fusão por incorporação |
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| 648/2014-T |
2017-05-22 |
IMT |
IMT- Benefícios Fiscais; Empreendimentos turísticos; art. 20º do Decreto-Lei nº 423/83, de 5 de dezembro |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
