Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
199/2022-T  2022-11-18  IRS   IRS – Residência – Artigo 16.º do CIRS   
198/2022-T  2022-11-22  IRC   IRC – Dedutibilidade gastos fiscais – artigo 23.º CIRC – Ónus da prova.   
197/2022-T  2022-10-04    Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC)   
194/2022-T  2022-09-29  IRS   IRS; residência fiscal; inutilidade superveniente da lide   
193/2022-T  2022-08-29  IRC   IRC - Caducidade do direito de liquidação. Factos objecto de processo criminal.   
192/2022-T  2022-10-24  IVA   IVA – Art.ºs 88 n.º 1 e 97 n.º 2 do CIVA, liquidação oficiosa de imposto, inexistência de operações tributáveis.

 		  
191/2022-T  2022-11-01  IRS   IRS - Determinação de valor de aquisição em IRS numa permuta de imóveis.   
190/2022-T  2022-10-29  IRC   IRC – Inaplicabilidade do artigo 45.º, n.º 3, do Código do IRC a gastos resultantes da aplicação do método do justo valor previsto no artigo 18.º, n.º 9, alínea a), do Código do IRC. Inaplicabilidade do artigo 45.º, n.º 3, do Código do IRC a menos-valias decorrentes da transmissão efetiva de participações sociais, quando o saldo entre mais-valias e menos-valias, nesse exercício, é positivo.   
188/2022-T  2023-02-01  IRS   Valor de aquisição para efeitos de cálculo de mais-valia em sede de IRS   
187/2022-T  2022-10-29  IRC   IRC - RFAI - atividade de transformação de produtos agrícolas em (novos) produtos agrícolas.   
186/2022-T  2022-11-30  IRC   IRC - Preços de transferência. Método comparável de mercado. Ónus da prova   
185/2022-T  2023-03-03  IRS   IRS – Retenções na fonte – Indeferimento liminar de recurso de revisão nos termos do artigo 56º-2/a), da LGT (pronúncia da AT há menos de 2 anos sobre o pedido do mesmo autor, com o mesmo objeto e os mesmos fundamentos) – (In) competência material do Tribunal Arbitral Tributário.   
184/2022-T  2022-11-11  IRS   IRS. Mais-Valias. Regime transitório da categoria G. Rendimentos da categoria B. Ónus da prova.   
182/2022-T  2023-05-25  IRS   IRS – Rendimentos obtidos no estrangeiro; Troca de Informações entre Autoridades Tributárias; Ónus da prova.   
180/2022-T  2022-11-17  Selo   IS- Valor Tributável de Participações Sociais; Artigos 15º nºs 1 e 2 e 31º do Código do Imposto do Selo; Tabela Geral do Imposto do Selo, Verba 1.2.   
176/2022-T  2022-12-19  IVA   IVA - Direito à dedução de IVA em caso de incumprimento de formalidades das faturas.   
175/2022-T  2022-11-14  IRS   IRS – mais-valias mobiliárias; despesas que acrescem ao valor de aquisição; artigo 51.º, alínea b), do Código do IRS.   
174/2022-T  2022-11-07  IRS   Artigo 5.º do CIRS – Tributação do rendimento derivado da aplicação do montante investido no seguro de capitalização do ramo vida “unit-linked”.   
173/2022-T  2022-10-19  IRS   IRS. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Troca de informações. Ónus da prova.   
171/2022-T  2023-01-25  IMI   CIMI – art. 45.º e 37.º/4 – valor patrimonial dos terrenos - avaliação   
170/2022-T  2022-09-30  IRS   IRS – Ajudas de Custo – Ónus da Prova   
169/2022-T  2023-01-16  IRS   IRS de 2018. Saldo devedor de conta-corrente de sócio de sociedade comercial proveniente de anos anteriores. Artigo 6º nº 4 do CIRS. Caducidade do direito à liquidação. Artigo 45º da LGT.   
168/2022-T  2022-11-17  Selo   IS — Contrato de Suprimento    
167/2022-T  2023-02-24  IRS   IRS - Revisão oficiosa - competência material do tribunal arbitral - substituição tributária - injustiça grave e notória.   
166/2022-T  2022-12-12  IRC   IRC – gratificações de balanço - dedutibilidade do respetivo gasto, nos termos do nº1 do art. 23º do Código do IRC.   
165/2022-T  2024-02-19  Selo   Imposto de selo sobre juros e comissões debitados pelos bancos no âmbito de operações de crédito e comissões de colocação em mercado do papel comercial.   
164/2022-T  2022-10-06  IRC   IRC. Deduções à coleta. RFAI. Portaria de regulamentação. Inconstitucionalidade. Compatibilidade com o Direito da União Europeia.   
163/2022-T  2023-03-16  IRS   IRS. Dedução de Despesas aos rendimentos da Categoria F. Artigo 41.º do CIRS. Falta de audiência prévia. Falta de fundamentação. Juros indemnizatórios.   
162/2022-T  2022-12-19  IRC IVA   Procedimento inspetivo. Vícios formais. Violação do princípio da participação no procedimento.   
160/2022-T  2022-11-03  IUC   Imposto Único de Circulação – Incidência subjetiva.   
159/2022-T  2023-03-22  IMT   IMT - Partilha de bens comuns do casal   
157/2022-T  2022-11-08  IRS   IRS - IRS de 2021. Mais Valias. Fundamentação a posteriori. Valor de reinvestimento. Acordo de distribuição de preço.   
156/2022-T  2023-01-13  IRC   IRC - Código Fiscal do Investimento; RFAI – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento.   
155/2022-T  2022-10-11  IRS   IRS – residência fiscal; art.º 16.º do Código do IRS.   
153/2022-T  2022-11-24  IRC   IRC – 23.º CIRC - Dedução de gastos em IRC; ónus da prova; presunção de veracidade da declaração do contribuinte; requisitos formais das faturas;   
152/2022-T  2022-07-14  IRC   IRC - declaração de rendimentos intempestiva; liquidação oficiosa; ónus da prova; presunção de verdade das declarações dos contribuinte.   
151/2022-T  2023-03-09  IRC   IRC. Regime simplificado. Despesas não-documentadas e tributação autónoma. Vício de fundamentação.   
150/2022-T  2022-11-21  IRS   IRS - Mais-valias imobiliárias. Reinvestimento. Habitação própria e permanente.   
149/2022-T  2023-05-17  IRC   IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Criação de postos de trabalho.   
148/2022-T  2022-11-17  IUC   IUC – Incidência Subjetiva - registo de propriedade.   
147/2022-T  2022-11-16  IRS   IRS - Retenções na fonte.   
146/2022-T  2022-09-29  IRC   IRC. IVA. Fruta. Presunção de vendas.   
145/2022-T  2023-05-19  IRC   Código do IRS – artigo 12-A, n.º 1 e 2 do Código do IRS – regime fiscal aplicável a ex-residentes.   
144/2022-T  2022-10-18  IRS   IRS. Transmissão de ações. Divergência entre o valor declarado e o valor real. Artigo 52.º do CIRS.   
143/2022-T  2023-01-02  IRC   IRC. Gastos. Ajudas de custo   
142/2022-T  2022-11-07  IRC   IRC – Fusão invertida – gastos de financiamento – art. 23.º do CIRC.   
141/2022-T  2022-11-28  IRC   IRC - O artº. 23º. do CIRC e a consideração como gasto fiscal de uma variação patrimonial negativa resultante da responsabilidade pelo pagamento de uma dívida de terceiros, atribuída à sua anterior sociedade dominante no contexto do artº. 501º. do CSC.   
140/2022-T  2023-11-30  ISV   ISV – Artigo 8º do Código do ISV – Veículo automóvel híbrido plug-in usado proveniente de outro Estado-membro da UE – Taxas intermédias - Interpretação do artigo 110º do TFUE.   
139/2022-T  2022-11-16  IRS   IRS de 2016 e 2018 – Liquidação oficiosa – Fundamentação – Audiência dos interessados.   
138/2022-T  2022-10-10  IRC   IRC - Tributação Autónoma – Encargos AOV, portagens e estacionamento   
137/2022-T  2022-07-22  IVA   IVA – Verba 2.23 da lista I anexa ao CIVA.   
136/2022-T  2022-10-19  IVA   IVA – Crédito de imposto - Direito à dedução do IVA suportado.   
135/2022-T  2022-10-19  IRC   IRC - Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; Juros indemnizatórios.   
134/2022-T  2022-07-15  IMI   IMI -Impossibilidade da Lide – Juros Indemnizatórios   
133/2022-T  2023-01-30  IMI   IMI - Impugnação da liquidação, com fundamento em erro na determinação da matéria colectável, por errónea fixação do valor patrimonial tributário – Coeficientes aplicáveis na avaliação de terrenos para construção.   
132/2022-T  2022-12-14  IRS   IRS – Tributação de indemnização – Danos emergentes – Lucros cessantes - Artigos 5º, 9º/1/b), 10º, 42º e segs, do CIRS.   
131/2022-T  2022-11-10    IRS – incremento patrimoniais – indemnização por danos emergentes – Artigos 9.º, n.º 1, al. b) e 101.º, n.º 1, al. a), do CIRS.   
130/2022-T  2022-07-11  IVA   IVA - Inutilidade Superveniente da Lide   
129/2022-T  2022-06-28  IRC   Fundos de investimento não residentes. IRC. Retenção na fonte. Direito da União Europeia. Juros indemnizatórios   
128/2022-T  2022-10-10  IRC   IRC; organismos de investimento coletivo; liberdade de circulação de capitais; os juros de empréstimo; discriminação de não residentes.   
127/2022-T  2022-12-22  IRC   IRC – Caducidade; Dedutibilidade de gastos (23º CIRC); Deslocações e estadas, Despesas de Representação; Ofertas   
126/2022-T  2022-09-26  IRC   IRC – Efeitos do encerramento da atividade de empresa insolvente.   
125/2022-T  2022-10-04  IRC   IRC benefícios fiscais - encargos correspondentes à criação líquida de postos de trabalho, a considerar no apuramento do lucro tributável daquele imposto.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 26 de abril de 2023, recurso n.º 154/22.5BALSB que fixa jurisprudência 		  
124/2022-T  2022-11-09  IRS   IRS – Revogação do ato tributário – Extinção de instância por inutilidade (impossibilidade) superveniente da lide.   
123/2022-T  2023-03-03  IVA   IVA - Direito à dedução; faturas falsas; ónus da prova; serviços efetivamente prestados.   
122/2022-T  2023-12-07  Selo   Imposto do Selo - Isenção: artigo 7º, nº1, alínea e) do CIS.   
121/2022-T  2022-07-15  IRC   IRC - Tributação de dividendos pagos a Organismo de Investimento Coletivo (OIC) não residente. Artigo 22.º, do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF).   
120/2022-T  2023-03-14  IRS   IRS – Alienação de imóvel adquirido em 1983 – Encargos de mais-valias – Art. 51.º, n.º 1 al. a) do CIRS   
119/2022-T  2023-01-23  IVA   IVA - Indemnização por incumprimento de obrigação contratual – não sujeição a IVA.   
118/2022-T  2022-12-05  IRC   IRC: regime de acréscimo (periodização do lucro tributável); documentação de despesas com juros diferidos; efeitos da transformação de juros devidos em capital e em prestações suplementares.   
117/2022-T  2022-11-07  IMI   AIMI - Anulação oficiosa de avaliações de terrenos para construção. Interesse de anulação das liquidações pretéritas.   
116/2022-T  2022-11-04  IRC   IRC - Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; Juros indemnizatórios.   
115/2022-T  2022-07-13  IRC   IRC de 2019 e 2020. Organismo de Investimento Colectivo (OIC) residente na Alemanha. Liberdade de circulação de capitais. Nº 1, parte final, e n.º 3 do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.   
114/2022-T  2022-11-25  IRC   Organismos de Investimento Coletivo. IRC. Retenção na fonte. Estatuto dos Benefícios Fiscais. Direito da União Europeia.   
113/2022-T  2022-12-12  IRC   IRC - Despesas elegíveis para efeitos de RFAI.   
112/2022-T  2022-07-26  IMI   IMI - cálculo do VPT; reclamação graciosa e indeferimento tácito; terreno para construção; ato destacável e impugnação autónoma.   
111/2022-T  2022-10-17  IVA   IVA – Art.º 14 RITI, transmissões intracomunitárias de bens, prova da saída dos bens de território nacional, isenção de imposto.   
110/2022-T  2023-01-09  Selo   IS - Comissões de Avaliação e de Vistoria subjacentes a operações de crédito à habitação; Taxa de Serviço ao Comerciante; Taxa Multilateral de Intercâmbio; Comissões Interbancárias cobradas pela utilização de ATM.   
109/2022-T  2024-04-30  Selo   Imposto do Selo. Instituições Financeiras. Comissões por Intermediação de Operações Financeiras e Diretiva 2008/7/CE.   
108/2022-T  2022-11-04  IRC   IRC – determinação do lucro tributável no âmbito da compra e venda de imóveis; artigo 64.º do Código do IRC; artigo 12.º, n.º 1 do Código do IMT.   
107/2022-T  2022-11-02  Selo   IS - Sociedades de Gestão de Organismos de Investimento Colectivo. Comissões de gestão. Imposto do Selo. Verba 17.3.4. da Tabela Geral do IS. Directiva 2008/7/CE do Conselho de 12 de Fevereiro.
 		  
106/2022-T  2022-07-27  IUC   IUC – incidência subjetiva e exigibilidade do imposto   
103/2022-T  2022-12-29  IRS   Tema: IRS – Regime simplificado; Coeficiente aplicável (artigo 31.º do CIRS); Vendas de produtos ou prestações de serviços no exercício da profissão de médico dentista    
102/2022-T  2022-09-06  IRS   IRS – Partilha - Mais-valias mobiliárias   
101/2022-T  2022-09-30  IRC   IRC. Gastos dedutíveis. Ajudas de custo. Ónus da prova.   
100/2022-T  2022-10-24  IRC   IRC – dedutibilidade de custos – mapas de ajudas de custo – despesas intra-grupo – serviços de administração e gestão por entidades terceiras.   
99/2022-T  2022-10-02  IRC   IRC e IVA: art. 23.º, do CIRC; art. 23.º, n.º 1, al. h), do CIRC; art. 20.º do CIVA; documentação de ajudas de custo; dedução em IRC e IVA de despesas de serviços de terceiros. Ónus da prova.   
98/2022-T  2023-03-29  IRC   IRC e IVA de 2017 e 2018 – Prova da realização de notificação eletrónica de liquidação; dados extraídos do sistema SECINNE; – Caducidade do direito à liquidação.   
97/2022-T  2023-01-03  IVA   IVA – Direito à dedução – Despesas de transporte e locação – Despesas de estacionamento.   
96/2022-T  2023-02-08  IRC   IRC e IVA: operações simuladas / faturas falsas - ónus da prova; juros indemnizatórios.   
95/2022-T  2022-10-04  IVA   IVA – caducidade do direito à liquidação – SGPS – direito à dedução - conceito de actividade económica.   
94/2022-T  2022-09-25  Outros  Outros Impostos – Taxas de portagem. - Falta de designação de mandatário judicial.   
93/2022-T  2022-09-26  IRS   IRS - Transparência fiscal. Dedução à coleta de benefícios fiscais. Anulação administrativa.   
92/2022-T  2023-02-27  IMI   IMI – Majoração   
91/2022-T  2022-10-14  IRC   IRC - Art. 32.º EBF e circular n.º 7/2004; Ónus da prova.   
90/2022-T  2022-07-06  IRC IVA   IRC. IVA. Dedutibilidade de gastos. Actividade económica. Erro sobre os pressupostos de facto.    
89/2022-T  2022-08-29  IRS   IRS 2020. Rendimentos prediais – Categoria F. Anulação administrativa do acto na pendência da lide. Impossibilidade superveniente da lide e extinção da instância.   
88/2022-T  2022-07-13  IMI   Imposto Municipal sobre Imóveis – isenção, imóvel localizado no Centro Histórico de Évora, Património Mundial da UNESCO   
87/2022-T  2022-10-07  IVA   IVA – Cálculo do IVA devido não cobrado.   
86/2022-T  2022-09-26    IRC - Benefício fiscal. RFAI   
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