Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
14/2019-T |
2019-05-06 |
Outros |
Inutilidade Superveniente da Lide – Anulação administrativa dos atos tributários de IRC e juros compensatórios. |
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707/2018-T |
2019-05-03 |
Outros |
Revogação dos atos tributários objeto do processo; Inutilidade Superveniente da Lide. |
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681/2018-T |
2019-05-13 |
Outros |
AIMI – Sujeição; Fundo de Investimento Imobiliário; Terrenos para construção; Constitucionalidade. |
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673/2018-T |
2019-04-29 |
Outros |
Exceção – Impossibilidade ou Inutilidade Superveniente da Lide. |
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647/2018-T |
2019-04-22 |
IMT |
Isenção na aquisição de bens imóveis por Fundos de Investimento. |
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637/2018-T |
2019-05-14 |
IRC |
Retenção na fonte. Competência dos tribunais arbitrais. Benefício fiscal. |
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624/2018-T |
2019-05-15 |
Outros |
AIMI – Terrenos para Construção; Constitucionalidade. |
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584/2018-T |
2019-04-07 |
IRS |
Residente não habitual. Rendimentos de trabalho dependente. Sobretaxa extraordinária. |
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521/2018-T |
2019-03-04 |
Outros |
AIMI - Sujeição; Terrenos para construção. |
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486/2018-T |
2019-02-28 |
Outros |
Fundos de investimento imobiliário - Isenção |
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435/2018-T |
2019-05-13 |
IRS |
Preterição de formalidades essenciais do ato de liquidação, Inconstitucionalidade das deduções à coleta. |
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433/2018-T |
2019-04-30 |
IRC |
Encargos relacionados com viaturas ligeiras de passageiros. Tributações autónomas cfr. art.º 88.º, n.º 3 do CIRC. “Presunção legal”. |
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428/2018-T |
2019-05-06 |
IMI |
Terreno para construção. Valor patrimonial tributário. |
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422/2018-T |
2019-05-13 |
IRC |
Liquidação; Acto consequente; Invalidade subsequente. |
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421/2018-T |
2019-05-06 |
Selo |
Imposto do Selo, art. 7.º, n.º 1, al. e) do CIS e princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal. |
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417/2018-T |
2019-03-05 |
Selo |
Imposto do Selo da verba 1.1. da TGIS. Isenção da alínea e) do artigo 269º do CIRE. Revogação de isenção. |
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416/2018-T |
2019-04-24 |
IMT |
IMT - insolvência pessoas singular – caducidade do direito de ação |
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649/2018-T |
2019-05-13 |
IRC |
IRC - Tributações Autónomas; SIFIDE; RFAI e CFEI |
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394/2018-T |
2019-04-29 |
IVA |
Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos – Gasóleo colorido e marcado – IVA |
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372/2018-T |
2019-04-16 |
IRC |
IRC - Regime das Amortizações e Depreciações – Aerogeradores e painéis voltaicos: período de vida útil. |
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320/2018-T |
2019-04-12 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de Custos, Imparidades, artigos 23.º, 36.º e 45.º do CIRC – Retenção na Fonte, Modelo 21-RFI. |
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280/2018-T |
2019-04-16 |
IVA |
IVA - Divergências entre o IVA liquidado e o SAF-T – Ónus da prova – art. 74.º da LGT. |
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585/2018-T |
2019-04-26 |
IRC |
IRC – SGPS; Mais-valias e menos-valias. Dedutibilidade. Art. 32.º, n.º 2, do EBF. Circular n.º 7/2004 |
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561/2018-T |
2019-04-12 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; Ano de 2014. |
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525/2018-T |
2019-04-26 |
IVA |
IVA – Gasóleo colorido e mercado. |
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