Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
14/2019-T  2019-05-06  Outros  Inutilidade Superveniente da Lide – Anulação administrativa dos atos tributários de IRC e juros compensatórios.   
707/2018-T  2019-05-03  Outros  Revogação dos atos tributários objeto do processo; Inutilidade Superveniente da Lide.   
681/2018-T  2019-05-13  Outros  AIMI – Sujeição; Fundo de Investimento Imobiliário; Terrenos para construção; Constitucionalidade.   
673/2018-T  2019-04-29  Outros  Exceção – Impossibilidade ou Inutilidade Superveniente da Lide.   
647/2018-T  2019-04-22  IMT   Isenção na aquisição de bens imóveis por Fundos de Investimento.   
637/2018-T  2019-05-14  IRC   Retenção na fonte. Competência dos tribunais arbitrais. Benefício fiscal.   
624/2018-T  2019-05-15  Outros  AIMI – Terrenos para Construção; Constitucionalidade.   
584/2018-T  2019-04-07  IRS   Residente não habitual. Rendimentos de trabalho dependente. Sobretaxa extraordinária.   
521/2018-T  2019-03-04  Outros  AIMI - Sujeição; Terrenos para construção.   
486/2018-T  2019-02-28  Outros  Fundos de investimento imobiliário - Isenção   
435/2018-T  2019-05-13  IRS   Preterição de formalidades essenciais do ato de liquidação, Inconstitucionalidade das deduções à coleta.   
433/2018-T  2019-04-30  IRC   Encargos relacionados com viaturas ligeiras de passageiros. Tributações autónomas cfr. art.º 88.º, n.º 3 do CIRC. “Presunção legal”.   
428/2018-T  2019-05-06  IMI   Terreno para construção. Valor patrimonial tributário.   
422/2018-T  2019-05-13  IRC   Liquidação; Acto consequente; Invalidade subsequente.   
421/2018-T  2019-05-06  Selo   Imposto do Selo, art. 7.º, n.º 1, al. e) do CIS e princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal.   
417/2018-T  2019-03-05  Selo   Imposto do Selo da verba 1.1. da TGIS. Isenção da alínea e) do artigo 269º do CIRE. Revogação de isenção.   
416/2018-T  2019-04-24  IMT   IMT - insolvência pessoas singular – caducidade do direito de ação   
649/2018-T  2019-05-13  IRC   IRC - Tributações Autónomas; SIFIDE; RFAI e CFEI   
394/2018-T  2019-04-29  IVA   Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos – Gasóleo colorido e marcado – IVA   
372/2018-T  2019-04-16  IRC   IRC - Regime das Amortizações e Depreciações – Aerogeradores e painéis voltaicos: período de vida útil.   
320/2018-T  2019-04-12  IRC   IRC - Dedutibilidade de Custos, Imparidades, artigos 23.º, 36.º e 45.º do CIRC – Retenção na Fonte, Modelo 21-RFI.   
280/2018-T  2019-04-16  IVA   IVA - Divergências entre o IVA liquidado e o SAF-T – Ónus da prova – art. 74.º da LGT.   
585/2018-T  2019-04-26  IRC   IRC – SGPS; Mais-valias e menos-valias. Dedutibilidade. Art. 32.º, n.º 2, do EBF. Circular n.º 7/2004   
561/2018-T  2019-04-12  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Ano de 2014.   
525/2018-T  2019-04-26  IVA   IVA – Gasóleo colorido e mercado.