Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
204/2018-T  2019-03-04  IVA   Cessão de exploração. Transmissão de bens para fora da comunidade. Taxa reduzida. Isenção.   
190/2018-T  2018-11-26  IRS   Retenção na Fonte – Distribuição de Lucros – Ajudas de Custo – Ónus da Prova.   
180/2018-T  2019-01-11  IRC   Dedução de juros; imprescindibilidade de gastos; encargos financeiros; empréstimos entre sociedades do mesmo grupo    
149/2018-T  2018-11-16  IMT   IMT- Fundo de Investimento Imobiliário. Isenção na aquisição de imóveis. Cessação da vigência da lei. Revogação tácita   
126/2018-T  2018-11-26  IRS   Cláusula Geral Anti Abuso (CGAA).   
112/2018-T  2018-10-12  IRC   Pagamento por conta (PEC) – Recurso prévio à via administrativa – Fusão-incorporação de sociedades comerciais e cessação de atividade – Dedução de PEC’s.   
107/2018-T  2019-05-10  IVA   Prestações de serviços tributáveis – Compensação pela cessação de contrato.   
104/2018-T  2019-01-31  IRC   Não aceitação de Custos Fiscais   
142/2018-T  2018-12-28  Outros  CBS - Contribuição sobre o Sector Bancário.   
658/2018-T  2024-10-03  IUC   imposto único de circulação(IUC) – incidência subjetiva regulada no nº 1 do art. 3º do Código do Imposto Único de Circulação (CIUC) – definição do sujeito passivo em função da titularidade do registo do veículo automóvel- violação dos princípios constitucionais da igualdade, proporcionalidade e equivalência – Reforma da decisão arbitral (em anexo à decisão).
*Substitui a Decisão Arbitral de 23 de maio de 2019. 
 
613/2018-T  2019-05-29  IRS   Artigo 43.º, n.º 2, do CIRS; Mais-valias resultantes da alienação de bens imóveis, auferidas por residente noutro Estado-membro da UE.   
595/2018-T  2019-05-15  IRS   categoria F - Rendimentos prediais - Não residentes - Reporte de perdas - Dedução à coleta do AIMI.   
589/2018-T  2019-04-30  IRS   inutilidade superveniente da lide.   
586/2018-T  2019-05-15  IVA   IVA - Inutilidade superveniente da lide.   
569/2018-T  2019-05-03  IRC   Benefícios Fiscais e dedutibilidade dos respectivos créditos disponíveis à colecta de Tributações Autónomas - CFEI, RFAI e SIFIDE.   
545/2018-T  2019-05-23  Outros  Benefícios fiscais e auxílios de Estado: RFAI e RGIC.   
83/2019-T  2019-05-27  Selo   Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção.   
74/2019-T  2019-05-22  IRS   Artigo 43.º, n.º 2 - Tributação de mais-valias resultantes da alienação de bem imóvel, realizada por residente num Estado-Membro da União Europeia; pedido de Reenvio Prejudicial   
33/2019-T  2019-05-30  IMI   Competência material do Tribunal Arbitral; Isenção de IMI; artigo 44.º, n.º1, n) alínea do EBF.   
663/2018-T  2019-05-21  Selo   Imposto do Selo; artº. 7º, nº 1, alínea e) do CIS; verbas 17,17.1., 17.3 e 17.3.1 da TGIS.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 11 de dezembro de 2019, recurso n.º 51/19.1BALSB, que decide em substituição. 
 
550/2018-T  2019-05-02  IMT   Fundos de Investimento Imobiliário. Isenção de IMT – Artigo 1º do Decreto-Lei nº 1/87.   
548/2018-T  2019-04-08  IRS   Mais-valias imobiliárias; Não residentes; pedido de reenvio prejudicial.   
546/2018-T  2019-05-30  IVA   - Dedução - ónus da prova – artigo 20.º do CIVA.   
670/2018-T  2019-05-13  Selo   Operações financeiras - Fundo de investimento imobiliário - Instituição financeira – Isenção - Ónus da prova.   
536/2018-T  2019-04-30  Selo   Terrenos para construção - Verba 28.º da TGIS.