| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 589/2020-T |
2021-09-06 |
IRC |
IRC – Rendimentos de seguros “unit linked” e “vida com participação” – Aplicabilidade do regime de eliminação da dupla tributação económica dos lucros. |
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| 45/2021-T |
2021-08-31 |
IVA |
IVA – Regime nas Transações Intracomunitárias de Bens – Requisitos da isenção prevista no artigo 14º do RITI. |
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| 702/2020-T |
2021-09-01 |
IRS |
IRS – Categoria G: Mais-Valias; Cálculo do valor de aquisição; Encargos com a valorização. Revogação do ato: Inutilidade Superveniente da Lide. Responsabilidade por custas. |
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| 406/2020-T |
2021-07-26 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade dos gastos. Cessação oficiosa de actividade. |
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| 230/2020-T |
2021-08-20 |
IUC |
IUC – impugnação extemporânea; IRS - Incapacidade igual ou superior a 60%. |
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| 945/2019-T |
2021-08-16 |
IRC |
IRC |
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| 921/2019-T |
2021-08-15 |
IVA |
IVA – Direito à Dedução. |
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| 914/2019-T |
2021-08-15 |
IRC |
IRC – Retenção na fonte; Decreto-Lei n.º 193/2005, de 07/11; Beneficiário efectivo. |
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| 105/2020-T |
2021-02-19 |
IRC |
IRC – Despesas não documentadas. |
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| 879/2019-T |
2021-08-18 |
Outros |
Contribuição sobre o Sector Bancário. Competência material do Tribunal Arbitral. Sucursal de Instituição de Crédito com sede na UE. Reserva de lei, Princípio da equivalência, Direito da UE. Incidência. |
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| 106/2021-T |
2025-01-28 |
IRC |
Reforma de decisão arbitral (em anexo à decisão)
*Reforma a decisão arbitral de 18 de outubro de 2021 |
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| 80/2021-T |
2021-08-03 |
Selo |
Imposto do Selo. Isenção. Garantias. Emissão de obrigações |
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| 731/2020-T |
2021-07-30 |
IRS |
IRS. Mais-valias. Não residentes. Princípio da não discriminação |
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| 485/2020-T |
2021-08-10 |
IMI |
IMI - Acto indeferimento tácito de Revisão Oficiosa; Competência Tribunal Arbitral; Prazo para interpor pedido de pronuncia arbitral nestes casos; Método de cálculo do VPT dos terrenos para construção; Juros indemnizatórios em caso de revisão oficiosa. |
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| 950/2019-T |
2021-08-12 |
IRC |
IRC – Provisões; VPT definitivo; Quotizações para associações empresariais; Criação de emprego para jovens; Crédito por dupla tributação internacional; Correcções a favor do contribuinte |
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| 910/2019-T |
2021-08-10 |
IRC |
IRC – Ajudas de custo; Tributação autónoma; Especialização de exercícios |
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| 601/2020-T |
2021-07-09 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias; Não residentes em território nacional. |
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| 425/2018-T |
2019-08-07 |
IVA |
Imposto sobre o Valor Acrescentado, direito à dedução nas despesas de alimentação – Reenvio prejudicial para o TJUE – Suspensão da instância. |
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| 174/2021-T |
2021-07-13 |
IMT |
IMT - Isenção. Aquisição de prédio em processo de insolvência. |
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| 735/2020-T |
2021-07-27 |
IRS |
IRS – Divergência entre o valor declarado de venda de participações sociais e o valor real da sua transmissão – Artigo 52º do Código do IRS. |
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| 652/2020-T |
2021-08-11 |
IRS |
IRS. Não residentes. Mais-Valias imobiliárias. |
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| 569/2020-T |
2021-06-16 |
IVA |
IVA – Direito à dedução; Relação imediata e direta com o conjunto da atividade económica da empresa. Inexistência. Mandato e remuneração dos órgãos sociais. |
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| 551/2020-T |
2021-07-16 |
IVA |
IVA – Ginásios - Serviços de nutrição - “Pacotes” de serviços |
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| 409/2020-T |
2021-06-14 |
IVA |
IVA. Direito à dedução |
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| 402/2020-T |
2021-07-09 |
IRC |
IRC; variações patrimoniais positivas; despesas não documentadas. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
