| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 693/2020-T |
2021-09-28 |
IVA |
Reforma da Decisão arbitral – Decisão arbitral (em anexo).
Falta de requisitos do pedido de pronúncia arbitral; Ineptidão da Petição Inicial. |
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| 682/2020-T |
2021-09-29 |
IRS |
IRS – Mais-Valias imobiliárias obtidas por não residente; aplicabilidade directa da redução de 50% prevista na alínea b) do n.º 2 do art.º 43.º do CIRS. |
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| 679/2020-T |
2021-10-01 |
IRS |
IRS – Mais Valias mobiliárias - Sujeito passivo residente em país da EU; artigo 43º do CIRS; artigo 63º TJUE. |
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| 195/2021-T |
2021-09-20 |
IVA |
IVA/2020 - Transmissões intra-comunitárias - Meios de prova de expedição dos bens - Artigo 14º, do RITI, Regulamento de Execução (EU) 2018/1912, do Conselho, de 4-12-2018, artigo 138º, da Diretiva IVA e 45º-A, do Reg. de Execução do IVA - Revogação pela AT dos atos sob impugnação - Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide. |
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| 15/2021-T |
2021-09-24 |
IRC IVA |
IRC e IVA. Métodos Indiretos. Incompetência Material. |
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| 692/2020-T |
2021-09-30 |
IRS |
IRS. Não residentes. Mais-Valias imobiliárias. |
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| 653/2020-T |
2021-09-30 |
IRS |
IRS – Não residentes. Mais-Valias imobiliárias. |
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| 782/2020-T |
2021-08-09 |
IRS |
IRS - Mais-valias. Valor de aquisição. Imparidades. Substância económica dos factos tributários. |
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| 694/2020-T |
2021-11-03 |
IMI |
IMI – Majoração |
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| 671/2020-T |
2021-10-28 |
IRC |
Artigo 4º nºs 3 e 4º, do Código do Rendimento das Pessoas Colectivas - Retenção na fonte. |
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| 280/2020-T |
2021-11-04 |
Selo |
IS: Cash pooling; Artigo 4.º, n.º 1 do Código do Imposto do Selo; Territorialidade. |
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| 644/2020-T |
2021-10-26 |
IRC |
IRC – Variações patrimoniais positivas – Coberturas de prejuízos, a qualquer título, feitas pelos titulares do capital. |
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| 621/2020-T |
2021-10-26 |
IRS |
IRS – Tributação em sede de IRS dos rendimentos de mais-valias imobiliárias auferidos por sujeitos passivos não residentes. |
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| 445/2020-T |
2021-10-21 |
ISV |
ISV – Veículo automóvel usado originário de outro EM da UE – imposto incidente sobre a componente ambiental. |
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| 257/2020-T |
2021-10-18 |
IRS |
IRS – Cláusula Geral Antiabuso. |
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| 624/2020-T |
2021-10-19 |
IMT |
Caducidade da isenção de IMT – Prazo prescricional e ilegalidade do ato tributário. |
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| 623/2020-T |
2021-10-19 |
IMT |
IMT. Isenção. Prazo de prescrição. Termo inicial. |
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| 615/2020-T |
2021-10-08 |
IRC |
IRC. Ativos intangíveis. Duração indefinida. Amortização. |
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| 585/2020-T |
2021-10-01 |
ISP |
Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE). Competência do tribunal arbitral em razão da matéria. |
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| 552/2020-T |
2021-10-18 |
IRC |
IRC – Perdas por imparidade. Provas de imparidade. Erro sobre os pressupostos de facto. |
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| 629/2020-T |
2021-10-07 |
IRC |
IRC – Pedras por imparidades de créditos de cobrança duvidosa; Risco de incobrabilidade; Especialização dos exercícios versus princípio da justiça. |
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| 491/2020-T |
2021-10-15 |
ISV |
ISV - Importação de veículo usado da UE – Componente Ambiental – artigo 11.º do CISV. |
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| 432/2020-T |
2021-10-11 |
IVA |
IVA. Artigo 24º, n.º 5 CIVA. Elementos contabilísticos comprovativos do direito à dedução. |
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| 313/2020-T |
2024-10-17 |
IMI |
IMI; Fixação do valor patrimonial; ampliações do pedido arbitral; incompetência do Tribunal arbitral – Reforma de decisão arbitral (em anexo)
*Substitui a decisão arbitral de 18 de outubro de 2021. |
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| 261/2020-T |
2021-10-14 |
Outros |
EBF – Artigo 22.º; Rendimentos respeitantes a unidades de participação em fundos de investimento. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
