| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 444/2018-T |
2019-04-22 |
IVA |
IVA – Artigo 3.º-4, do CIVA – Transmissão de estabelecimento; Unidade de negócio. |
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| 432/2018-T |
2019-04-03 |
IVA |
IVA - Erros materiais ou de cálculo vs. erros de direito na autoliquidação |
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| 397/2018-T |
2019-04-10 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de encargos financeiros. Prestações acessórias e suplementares. |
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| 345/2018-T |
2019-02-27 |
IRC |
IRC - Aplicação do justo valor – Dedutibilidade de menos valias. |
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| 318/2018-T |
2019-04-18 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas - CFEI - Crédito Fiscal extraordinário ao Investimento. |
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| 305/2018-T |
2019-04-10 |
Selo |
IS - Concursos - prémios em espécie - Verbas 11.2 e 11.2.2 da TGIS. |
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| 276/2018-T |
2019-01-08 |
IMT |
IMT – Fundos de investimento imobiliário – Isenção.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 23 de outubro de 2019, recurso n.º 21/19.0BALSB, que decide em substituição. |
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| 233/2018-T |
2018-12-21 |
Selo |
Imposto do Selo - Verba 17.1.4. da TGIS - Isenção do artigo 7.º, n.º 1, alínea g), do CIS. |
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| 286/2018-T |
2018-12-11 |
IVA |
IVA - Direito à dedução do IVA relativo à importação, transporte e desalfandegamento de bens que não são propriedade do prestador de serviços. |
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| 266/2018-T |
2018-12-17 |
Selo |
IS – Isenção - Operações financeiras – Art. 7.º/1 – g), do CIS. |
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| 2/2019-T |
2019-06-24 |
IRC |
Falta de fundamentação da liquidação - Juros compensatórios. Ajustamentos de justo valor – SGPS - Benefício fiscal |
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| 239/2018-T |
2019-01-03 |
IVA |
Regime Especial de Tributação dos Bens em Segunda Mão – Caducidade do direito à liquidação – Inquérito criminal. |
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| 237/2018-T |
2019-02-12 |
IRS |
IRS - Cláusula Geral Anti Abuso (CCGA). |
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| 234/2018-T |
2018-11-27 |
Selo |
IS – Verba 17.1.14, da TGIS |
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| 232/2018-T |
2019-01-29 |
IVA |
Isenção – Lar de idosos – Utilidade social. |
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| 224/2018-T |
2019-01-19 |
Selo |
IS – artigo 7.º, n.º 1, alínea e), do CIS; verba 17.3.4 da TGIS. Instituições Financeiras - Sociedades Gestoras de Fundos de Pensões. Comissões. |
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| 211/2018-T |
2018-12-10 |
Selo |
Verba 28.1 da TGIS (na redação da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro) – Terrenos para construção. |
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| 204/2018-T |
2019-03-04 |
IVA |
Cessão de exploração. Transmissão de bens para fora da comunidade. Taxa reduzida. Isenção. |
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| 190/2018-T |
2018-11-26 |
IRS |
Retenção na Fonte – Distribuição de Lucros – Ajudas de Custo – Ónus da Prova. |
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| 180/2018-T |
2019-01-11 |
IRC |
Dedução de juros; imprescindibilidade de gastos; encargos financeiros; empréstimos entre sociedades do mesmo grupo |
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| 149/2018-T |
2018-11-16 |
IMT |
IMT- Fundo de Investimento Imobiliário. Isenção na aquisição de imóveis. Cessação da vigência da lei. Revogação tácita |
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| 126/2018-T |
2018-11-26 |
IRS |
Cláusula Geral Anti Abuso (CGAA). |
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| 112/2018-T |
2018-10-12 |
IRC |
Pagamento por conta (PEC) – Recurso prévio à via administrativa – Fusão-incorporação de sociedades comerciais e cessação de atividade – Dedução de PEC’s. |
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| 107/2018-T |
2019-05-10 |
IVA |
Prestações de serviços tributáveis – Compensação pela cessação de contrato. |
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| 104/2018-T |
2019-01-31 |
IRC |
Não aceitação de Custos Fiscais |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
