| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 636/2019-T |
2020-06-24 |
IRC |
IRC - Pagamento especial por conta; Dedução no âmbito de grupos de sociedades. |
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| 606/2019-T |
2020-07-06 |
IRS |
IRS – Retenção na fonte sobre rendimentos auferidos por não residentes; Formulários Mod. 21-RFI; Meios probatórios. |
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| 586/2019-T |
2020-06-23 |
IVA |
IVA – Requisitos das faturas; direito à dedução; artigos 19.º, n.ºs 1 e 2, alínea a), 20.º, n.º 1 e 36.º, n.º 5, b) todos do Código do IVA. |
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| 649/2019-T |
2020-06-19 |
IRC |
IRC – art.º 23.º, n.º 1 do CIRC; dedutibilidade das depreciações; carência de rendas. |
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| 536/2019-T |
2020-06-26 |
IRC |
IRC – 2011, 2012 e 2013 * Gastos resultantes da aplicação do “justo valor” a instrumentos financeiros – Artigo 45º-3, CIRC. |
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| 379/2019-T |
2020-06-30 |
IMI |
AIMI - Prédios situados em centro histórico classificado como monumento nacional. Terrenos para construção com afetação a “serviços”.
*Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 26 de maio de 2022, recurso n.º 89/20.6BALSB que decide em substituição; |
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| 364/2019-T |
2020-06-23 |
IRS |
IRS – Liquidação oficiosa; Ausência de declaração; Tributação conjunta. |
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| 577/2019-T |
2020-06-17 |
IVA |
IVA – Direito à dedução; Formalidade das faturas; Regra da inversão do sujeito passivo. |
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| 539/2019-T |
2020-06-20 |
IRC |
IRC – Gastos dedutíveis |
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| 522/2019-T |
2020-05-28 |
IVA |
IVA – Fundo Imobiliário de Investimento Fechado; Renúncia à Isenção; Pressupostos; Momento da dedução. |
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| 378/2019-T |
2020-06-25 |
IRC |
IRC – Artigo 18.º do CIRC. |
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| 365/2019-T |
2020-06-22 |
Outros |
Incompetência em razão do valor da causa, tribunal singular e tribunal coletivo. |
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| 184/2019-T |
2020-06-17 |
IRC |
IRC – Justo valor em instrumentos financeiros. Limite de 50% de dedução do art. 45.º, n.º 3, do Código do IRC e limite à dedução de prejuízos fiscais do art. 52.º, n.º 2, do Código do IRC |
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| 397/2019-T |
2020-06-12 |
IRC |
IRC – Ajustamentos pelo justo valor. Arts. 18.º, n.º 9, al. a) e 45.º, n.º 3 do CIRC. Pedido de revisão oficiosa – competência material |
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| 385/2019-T |
2020-06-09 |
IRC |
IRC – Gastos não aceites. Ónus da prova. Preços de transferência. Função acionista. Tributação autónoma de despesas de representação. SIFIDE e RETGS. |
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| 846/2019-T |
2020-06-06 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias; Residente em Estado terceiro |
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| 804/2019-T |
2020-05-22 |
IRS |
IRS - Tributação de Mais-Valias; Residente em Estado-membro da União Europeia; Princípio da não discriminação; Reenvio prejudicial para o TJUE. |
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| 779/2019-T |
2020-06-03 |
IVA |
Imposto sobre o Valor Acrescentado, saúde, renúncia à isenção, caducidade. |
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| 733/2019-T |
2020-05-29 |
IRS |
IRS – Retenções na fonte; Distribuição de lucros; Caducidade do direito de liquidação; Prazo da inspeção tributária. |
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| 473/2019-T |
2020-06-04 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de gastos – art. 23.º do CIRC; preços de transferência – art. 63.º do CIRC; empréstimos não remunerados a sociedades participadas. |
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| 381/2019-T |
2020-06-03 |
IRC |
IRC - Gastos não aceites. Ónus da prova; Preços de transferência; Função acionista; Tributação autónoma de despesas de representação; SIFIDE e RETGS. |
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| 373/2019-T |
2020-06-01 |
IRC |
IRC – Justo valor; Menos Valias; Dedutibilidade |
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| 292/2019-T |
2020-06-02 |
IVA |
IVA – isenção nas exportações – prova da exportação. |
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| 264/2019-T |
2020-05-29 |
IVA |
IVA - Prestações de serviços; Nutrição em ginásios; Isenção do art.º 9.º, 1) do CIVA; Interpretação estrita; Operação económica única composta por vários elementos.
*Decisão arbitral confirmada por acórdão do STA de 21 de outubro de 2021, recurso n.º 77/20.2BALSB, que uniformiza jurisprudência. |
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| 765/2019-T |
2022-10-11 |
IVA |
IVA. Locação financeira. Cálculo do pro rata. Direito à dedução. Ofício-Circulado n.º 30108. Inconstitucionalidade material – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 15 de maio de 2020. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
