| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 247/2018-T |
2018-11-13 |
IRC |
IRC – Intempestividade do pedido de pronúncia arbitral; caducidade do direito de acção. |
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| 213/2018-T |
2018-11-08 |
IRC |
IRC – Variações patrimoniais positivas – Coberturas de prejuízos. |
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| 200/2018-T |
2018-10-29 |
IRS |
IRS – Retenções na fonte – Distribuição de lucros – Inexistência de facto tributário. |
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| 175/2018-T |
2018-11-06 |
IVA |
IVA – Regime de Tributação dos combustíveis líquidos aplicável aos revendedores. |
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| 173/2018-T |
2018-11-12 |
IRC |
IRC - Obras de carácter plurianual; Agrupamento complementar de empresas; Legitimidade. Vícios imputados a decisão de reclamação graciosa. |
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| 168/2018-T |
2018-11-14 |
IRC |
IRC – Cessação do regime especial de tributação de grupos de sociedades. |
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| 159/2018-T |
2018-11-13 |
IVA |
IVA – Direito à dedução – Art.98.º, n.º 2 CIVA – Erro de Direito.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do TCA Sul de 16 de setembro de 2019, recurso n.º 120/18.5BCLSB. |
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| 158/2018-T |
2018-10-29 |
Selo |
IS - (verba 28.1 da TGIS); propriedade vertical ou total. |
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| 155/2018-T |
2018-10-31 |
IRS |
IRS – Retenção na fonte; Ajudas de custo. |
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| 150/2018-T |
2018-11-06 |
IRC |
IRC - Competência dos tribunais arbitrais. Caducidade do direito à liquidação. Falta de fundamentação. |
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| 146/2018-T |
2018-10-09 |
IRC |
IRC – Incentivo Fiscal à Criação de Emprego para Jovens – artigo 19.º (anterior 48.º-A) do EBF – Intempestividade. |
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| 145/2018-T |
2018-10-10 |
IRC |
IRC - Acção Arbitral - Tempestividade |
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| 101/2018-T |
2018-11-13 |
IRC |
IRC – Caducidade – Reporte de prejuízos – Inexistência de ato administrativo-tributário prévio – SGPS – mais-valias – art. 44.º do CIRC. |
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| 78/2018-T |
2018-11-06 |
IRC |
IRC - EBF - Artigo 22.º/6; Fundo de Investimento Imobiliário; Rendimentos prediais. |
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| 71/2018-T |
2018-11-07 |
Selo |
IS – Verba 28.1 TGIS – Terreno para construção. |
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| 670/2017-T |
2018-11-09 |
IRC |
IRC – Amortizações; Activos intangíveis; Autoliquidação; Ónus da prova. |
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| 58/2018-T |
2020-09-23 |
ISP |
Gasóleo Colorido e marcado; artigo 92º, n.º5 do CIEC; Inconstitucionalidade Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão)
*Substitui a Decisão Arbitral de 19 de novembro de 2018
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| 130/2018-T |
2018-10-20 |
IMT |
IMT - Fundo de Investimento Imobiliário - Isenção na aquisição de imóveis. Cessação da vigência da lei. Revogação tácita. |
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| 133/2018-T |
2018-10-19 |
IUC |
IUC – Presunções legais; Locação financeira. |
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| 84/2018-T |
2018-09-25 |
IRC |
IRC - SGPS. Mais-valias e menos-valias. Dedutibilidade. Mensuração de acordo com o justo valor. Art. 32.º, n.º 2, do EBF |
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| 273/2013-T |
2018-09-10 |
IRC |
IRC – Benefícios Fiscais – Interioridade – Reserva de Lei – Hierarquia das normas. * Substitui a Decisão Arbitral de 4 de julho de 2014. |
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| 118/2018-T |
2018-10-04 |
IRC |
IRC - Benefício Fiscal “DLRR” – sucessão de leis no tempo no exercício de 2014 e termo inicial do período relevante para o reinvestimento. Art.s 66.º-C a 66.º-L do EBF / Art.s 27.º a 34.º do CFI. |
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| 304/2018-T |
2018-10-19 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS. Prédios urbanos em propriedade total com andares ou divisões suscetíveis de utilização independente. |
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| 300/2018-T |
2018-10-29 |
IRS |
IRS – Artigo 28.º CIRS – Opção pela determinação de rendimentos com base em contabilidade organizada – Competência do Tribunal Arbitral. |
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| 287/2018-T |
2018-09-28 |
IRC |
IRC - Patrocínio judiciário - Constituição obrigatória de advogado. Indeferimento liminar. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
