Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 10132 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
272/2021-T  2021-12-29  IRS   IRS – Bolsa de formação e artigo 2.º, n.º 1, alínea a) do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS)   
271/2021-T  2021-12-06  ISV   ISV - (“componente ambiental”) – violação do Direito da União Europeia.   
270/2021-T  2021-12-17    ISV – Veículo automóvel usado “importado” de outro EM da EU – imposto incidente sobre a componente ambiental.   
253/2021-T  2021-12-10  IMI   IMI - Revisão do ato tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário. Acto de fixação da matéria tributável. Tempestividade.   
240/2021-T  2021-11-30  IRC   IRC - Dedução de gastos; Princípio da especialização dos Exercícios.   
237/2021-T  2021-12-29  ISV   ISV – liquidação (art. 11.º do CISV e art. 110.º do TFUE).   
234/2021-T  2021-12-06  IVA   IVA - pressupostos exigidos pela lei para a regularização de créditos considerados incobráveis em processo de insolvência, consignados no art.º 78º, n.º 7, b) do CIVA.   
231/2021-T  2021-12-16  IRC   IRC – Benefício fiscal; RFAI; CFI; Deduções à coleta.   
226/2021-T  2021-12-22  IVA   IVA - 2019 - Liquidação adicional na sequência de indeferimento de pedido de reembolso - Revogação da liquidação na pendência do processo - (In)competência material para atos de indeferimento do pedidos de reembolso de IVA - Extinção da instância arbitral.   
215/2021-T  2021-12-16  IRC   IRC - Livre circulação de capitais; Fundos de investimento; Dividendos.   
67/2021-T  2021-12-21  ISV   ISV – Admissão veículo usado da UE – Componente Ambiental.   
222/2021-T  2021-12-07  IRC   IRC - Fusão invertida. Dedutibilidade de gastos com financiamentos.   
209/2021-T  2021-12-10    ISV – Liquidação pelo «método alternativo». Incompetência do tribunal arbitral em razão da matéria.   
206/2021-T  2021-12-14  ISV   ISV - Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros.   
197/2021-T  2021-12-12  ISV   ISV - Artigo 11.º n.º 1 e n.º 3 do CISV - Incompetência absoluta do Tribunal em razão da matéria.   
193/2021-T  2021-12-13  IVA   IVA - Cálculo do pro rata - Município   
179/2021-T  2021-12-06  IRC   IRC - Autoliquidação de IRC – Juros Compensatórios.   
175/2021-T  2021-12-14  IVA   IVA – prazos do exercício do direito à regularização.   
151/2021-T  2021-12-06  IVA   IVA - direito à dedução; operação de reestruturação empresarial.   
128/2021-T  2021-11-30  IVA   IVA - Locação financeira e ALD. Afectação real e pro rata. Percentagem. Ofício circulado 30108, 30-01-2009.   
97/2021-T  2021-12-10  IRC   IRC - Royalties; Crédito de imposto por dupla tributação jurídica internacional.   
96/2021-T  2021-12-08  IVA   IVA. Penalizações contratuais.   
92/2021-T  2021-12-13  Selo   IS - Isenção do imposto do Selo para as SGPS.   
75/2021-T  2021-12-03  IRC   IRC – Rendimentos financeiros (remuneração de suprimentos).   
787/2020-T  2021-12-07  IVA   IVA - Taxas. Princípio do inquisitório. Falta de fundamentação. Errónea qualificação: ónus da prova. Errónea quantificação: método de cálculo.   
Por pág.  172 173 174 175 176 177 178 179 180 181 de 406