| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 94/2019-T |
2019-06-25 |
IRC |
IRC - Mais-valias e menos-valias. Dedutibilidade. Mensuração de acordo com o justo valor. |
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| 89/2019-T |
2019-06-14 |
IRC IVA |
IRC e IVA – Aplicação Métodos Indiretos – Exceção Competência Tribunal. |
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| 63/2019-T |
2019-06-18 |
IRS |
IRS - Mais Valias não residentes; art. 43.º, nº 2 do CIRS; Incompatível com a liberdade de circulação de capitais prevista no art. 63.º do TJUE |
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| 40/2019-T |
2019-06-10 |
IMI |
IMI – Isenção – Inutilidade superveniente da lide – Juros indemnizatórios. |
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| 31/2019-T |
2019-06-24 |
IRS |
IRS de 2013 sobre indemnização por rescisão do contrato de trabalho. |
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| 24/2019-T |
2019-06-03 |
IVA |
IVA – Inutilidade superveniente da lide. |
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| 20/2019-T |
2019-06-06 |
IRS |
IRS – Artigo 78.º-D – Dedução à colecta – Despesas de formação e educação. |
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| 700/2018-T |
2019-05-21 |
IMI |
AIMI-incidência objectiva: artigo 135º -B, nº 2 do CIMI; terrenos para construção: inconstitucionalidade; princípios da igualdade fiscal e da capacidade contributiva. |
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| 683/2018-T |
2019-06-06 |
IMI |
AIMI – Incidência subjetiva e objetiva (artigos 135.º-A e 135.º-B do Código do IMI) – Inconstitucionalidade – princípios da igualdade, da capacidade contributiva e da proporcionalidade. |
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| 682/2018-T |
2019-06-12 |
IMI |
AIMI – Incidência objectiva (artigo 135.º-B, n.º 2 do Código do IMI) – Inconstitucionalidade. |
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| 656/2018-T |
2019-05-24 |
Outros |
Fundos de Investimento Imobiliário – Isenção
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 11 de dezembro de 2019, recurso n.º 58/19.9BALSB, que decide em substituição. |
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| 655/2018-T |
2019-06-18 |
IRC |
IRC - Tributação autónoma - Benefícios fiscais - Pagamento especial por conta. |
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| 652/2018-T |
2019-05-31 |
Outros |
Tributações autónomas – SIFIDE; CFEI. |
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| 645/2018-T |
2019-06-03 |
Selo |
Imposto do Selo - Verba 28, da TGIS. Terreno para construção. |
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| 639/2018-T |
2019-06-07 |
IRC |
IRC – Benefícios fiscais: artigo 19.º do EBF (criação de emprego). |
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| 611/2018-T |
2019-06-05 |
IRC |
IRC. Caducidade do direito de liquidação. Reporte de prejuízos. Alteração do âmbito da inspecção tributária. Falta de fundamentação. Encargos financeiros, Dedutibilidade de gastos. |
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| 608/2018-T |
2019-06-25 |
IVA |
IVA – Inversão do Sujeito Passivo. |
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| 605/2018-T |
2019-06-19 |
IVA |
IVA – Regularizações; Créditos incobráveis; sujeito passivo. |
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| 602/2018-T |
2019-06-14 |
IMT |
IMT – Aquisição de imóvel por Fundo de Investimento Imobiliário – Vigência do artigo 1º do Decreto-Lei n.º 1/87 de 03-01. |
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| 591/2018-T |
2019-06-26 |
IRC |
IRC – Tributação autónoma – Benefícios fiscais. |
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| 587/2018-T |
2019-05-28 |
IRS |
IRS - Opção pelo regime da contabilidade organizada. Erro na quantificação dos rendimentos empresariais e profissionais. |
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| 581/2018-T |
2019-06-17 |
IVA |
IVA - Sujeitos passivos mistos – Instituição Bancária. Determinação do pro rata de dedução do IVA de bens e serviços adquiridos e de utilização mista. |
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| 571/2018-T |
2019-05-29 |
IMT |
IMT – Isenção – Fundo de Investimento Imobiliário Fechado – Art. 1º DL nº1/87. |
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| 543/2018-T |
2019-06-06 |
IVA |
IVA – artigo 2.º, n.º 1, alínea g) – inversão do sujeito passivo – vendas locais por sujeito passivo sem sede, estabelecimento estável, ou representante fiscal, mas registado para efeitos de IVA em Portugal. |
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| 522/2018-T |
2019-06-03 |
IUC |
IUC – Locação Financeira. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
