Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
146/2018-T  2018-10-09  IRC   IRC – Incentivo Fiscal à Criação de Emprego para Jovens – artigo 19.º (anterior 48.º-A) do EBF – Intempestividade.   
145/2018-T  2018-10-10  IRC   IRC - Acção Arbitral - Tempestividade   
144/2018-T  2019-10-04  IRC   IRC – Dedutibilidade de Gastos Financeiros – Fusão Inversa – Art. 23.º, n.º 1, al. c) do CIRC
Decisão de Reenvio Prejudicial (anexo à decisão) 
 
143/2018-T  2019-02-25  IRC   IRC – Fusão invertida; gastos de financiamento; art. 23.ºCIRC.   
142/2018-T  2018-12-28  Outros  CBS - Contribuição sobre o Sector Bancário.   
141/2018-T  2018-12-04  IUC   IUC – Incidência subjetiva – locação financeira e operacional.   
140/2018-T  2018-07-30  IRS   IRS – Declaração de Substituição – artigo 59.º CPPT.   
139/2018-T  2018-11-20  IRS   IRS – Mais-valias – valor de aquisição.   
138/2018-T  2018-09-03  IVA   IVA – Caducidade do direito de dedução, artigo 98.º n.º 2 CIVA – Bens de Utilização Mista – Erro de Direito.   
137/2018-T  2018-10-12  IRS   IRS – Mais Valias imobiliárias – Correcção do valor de realização.   
136/2018-T  2020-05-04  IVA   IVA – Direito à dedução; Regularização após determinação de pro rata definitivo – Reenvio Prejudicial.   
135/2018-T  2018-11-26  IRS   IRS – Mais Valias – Reinvestimento – Domicílio fiscal – Inutilidade Superveniente da lide.   
134/2018-T  2018-07-20  IMI   AIMI – Inutilidade Superveniente da Lide   
133/2018-T  2018-10-19  IUC   IUC – Presunções legais; Locação financeira.   
132/2018-T  2019-02-01  IVA   IVA – Direito à dedução das SGPS.   
131/2018-T  2018-11-27  IUC   IUC – Incidência subjetiva.   
130/2018-T  2018-10-20  IMT   IMT - Fundo de Investimento Imobiliário - Isenção na aquisição de imóveis. Cessação da vigência da lei. Revogação tácita.   
129/2018-T  2018-09-20  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical   
128/2018-T  2018-09-28  IRS   IRS – Sobretaxa – Regime dos Residentes Não Habituais.   
127/2018-T  2019-01-29  IRC   IRC – Dupla tributação jurídica internacional.   
126/2018-T  2018-11-26  IRS   Cláusula Geral Anti Abuso (CGAA).   
125/2018-T  2018-07-06  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS. Prédios urbanos em propriedade total com andares ou divisões suscetíveis de utilização independente.   
124/2018-T  2018-10-02  IRC   Tributações autónomas – SIFIDE - Benefício fiscal - Pagamento por conta. Dedução à colecta.   
123/2018-T  2018-09-24  Selo   Imposto de Selo – Juros – Instituição Financeira – Fundos de Investimento Imobiliário.   
122/2018-T  2019-01-28  IVA   IVA – artigo 2.º, alínea j) – “reverse charge.”