| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 199/2018-T |
2019-01-04 |
IVA |
IVA – Renúncia à isenção – Medicina Dentária e Odontologia. |
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| 195/2018-T |
2018-12-21 |
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IVA – Inspecção Tributária – Preterição formalidades do procedimento de inspecção externo. |
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| 163/2018-T |
2018-12-28 |
IRC |
IRC - Fundos de investimento imobiliário. Mais-valias. Rendimentos prediais. Encargos de conservação e manutenção. |
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| 86/2018-T |
2019-01-17 |
IRC |
IRC – Pagamentos a entidade sujeita a regime fiscal privilegiado. |
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| 69/2018-T |
2019-01-07 |
ISP |
ISP (Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos) - IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado), CSR (Contribuição de Serviço Rodoviário). |
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| 56/2018-T |
2018-12-21 |
IRS |
IRS - Mais Valias Imobiliárias - Valor de Realização – Presunção. |
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| 3/2018-T |
2019-01-10 |
ISV |
ISV – Isenção Transferência Residência. |
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| 514/2015-T |
2019-01-04 |
IRS |
IRS – regime dos residentes não habituais em Portugal – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). - Substitui a Decisão Arbitral de 17 de agosto de 2016 |
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| 294/2016-T |
2019-01-16 |
Selo |
Imposto do selo – verba 28.1 TGIS – terreno para construção – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). - Substitui a Decisão Arbitral de 6 de fevereiro de 2017 |
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| 580/2015-T |
2019-01-14 |
Selo |
Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). - Substitui a Decisão Arbitral de 13 de março de 2016 |
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| 385/2015-T |
2019-01-13 |
Selo |
Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). - Substitui a Decisão Arbitral de 30 de novembro de 2015 |
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| 387/2014-T |
2017-05-22 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS - Imóvel em propriedade total - Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão) - Substitui a Decisão Arbitral de 15 de dezembro de 2014 |
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| 378/2018-T |
2018-12-07 |
IMI |
AIMI – Incidência objetiva (artigo 135.º-B, n.ºs 1 e 2, do Código do IMI) - Terrenos para construção; Tempestividade do pedido de pronúncia arbitral. |
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| 349/2018-T |
2018-12-05 |
IVA |
IVA – Duplicação de colecta – Inversão do sujeito passivo – Reverse Charge. |
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| 330/2018-T |
2018-12-14 |
IMT |
IMT – Fundos de Investimento Imobiliário – Isenção IMT. |
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| 325/2018-T |
2018-12-11 |
IMT |
IMT - Acção Arbitral – Tempestividade. |
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| 283/2018-T |
2018-12-21 |
IRS |
IRS – Regime Simplificado vs Contabilidade Organizada. |
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| 260/2018-T |
2018-12-14 |
IMT |
IMT - Fundos de investimento imobiliário – Isenção.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 04 de março de 2020, recurso n.º 8/19.2BALSB que decide em substituição. |
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| 246/2018-T |
2018-12-21 |
IMI |
AIMI – Incidência subjetiva e objetiva (artigos 135.º-A, n.ºs 1 e 3, e 135.º-B, n.º 1, do Código do IMI); Reclamação graciosa (indeferimento tácito); Tempestividade. |
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| 226/2018-T |
2018-12-13 |
Selo |
IS – Sociedades de capital de risco. |
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| 218/2018-T |
2018-12-13 |
Selo |
IS – artigo 7.º, n.º 1, alínea e), do CIS - Instituições financeiras. |
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| 214/2018-T |
2018-12-27 |
IRC |
IRC – Artigo 32.º do EBF; Circular 7/2004; Correcção oficiosa; Ónus da prova. |
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| 212/2018-T |
2018-12-13 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da Tabela Geral de Imposto do Selo (TGIS). |
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| 451/2016-T |
2018-12-10 |
Selo |
IS – Terreno para construção – Verba 28.1 da TGIS – Inconstitucionalidade material – Reforma do acórdão (anexa à decisão) - Substitui a Decisão Arbitral de 27 de fevereiro de 2017 |
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| 529/2015-T |
2018-12-19 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS e «terrenos para construção». Reforma do acórdão (anexa à decisão) - Substitui a Decisão Arbitral de 29 de junho de 2016 |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
