Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 8363 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
558/2018-T  2019-07-22  IMI   AIMI - inconstitucionalidade e artigo 135.º-B, n.º 2 do CIMI.   
556/2018-T  2019-07-22  IRS   IRS - Dedução de despesas Categoria F. Artigo 41.º do Código do IRS. Falta de fundamentação.   
523/2018-T  2019-07-22  IRC   IRC - Retenção na fonte - Aquisição de direitos de imagem - Convenção para Evitar a Dupla Tributação   
114/2019-T  2019-07-15  IUC   IUC – incidência objectiva – pedido de revisão oficiosa – intempestividade do pedido   
104/2019-T  2019-07-02  IRC   IRC – Gastos - Irrelevância de menos-valias - Dupla tributação económica. Tributações autónomas - Remunerações de administradores.    
87/2019-T  2019-07-12  IMI   AIMI – Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis.   
79/2019-T  2019-07-13  IUC   IUC – Embarcação registada na Zona Franca da Madeira.   
76/2019-T  2019-07-09  IMT Selo   IMT - IS – Tempestividade do Pedido de Pronúncia Arbitral.   
55/2019-T  2019-07-10  IRS   IRS – Mais-Valias – Residente em Estado Membro da UE.   
46/2019-T  2019-07-08  IMI   AIMI – Sujeição; Terrenos para construção; Constitucionalidade   
30/2019-T  2019-07-02  IRC   IRC - Dedutibilidade de perda por imparidade. Princípio da especialização dos exercícios.   
5/2019-T  2019-07-14  IRC   IRC – Categoria G – Mais-valias – Liquidação corretiva – Caducidade.   
679/2018-T  2019-07-05  Selo   IS - Isenção da alínea e) do nº 1 do artigo 7º do CIS. Fundo de Investimento Imobiliário.   
651/2018-T  2019-07-12  IMI   AIMI – Incidência objectiva (artigo 135.º-B, n.º 2, do Código do IMI)   
628/2018-T  2019-07-01  IMI   AIMI – Pressupostos; Sociedade Imobiliária; Imóveis destinados à venda e arrendamento   
599/2018-T  2019-07-09  Outros  Contribuição Especial - DL n.º 43/98, de 3 de Março - Competência material do Tribunal Arbitral - Incidência.   
582/2018-T  2019-07-17  IMI   AIMI – Terrenos para construção.   
577/2018-T  2019-07-12  IRS   IRS – Mais-valias não-residentes.   
547/2018-T  2019-07-16  IVA   IVA – Princípio do inquisitório – ónus de prova – inexistência de operações tributáveis.   
447/2018-T  2019-07-17  IUC   IUC – incidência subjetiva e exigibilidade do imposto.   
359/2018-T  2019-07-19  IRC   IRC – Preços de Transferência. Princípio da Plena Concorrência. Artigo 63.º do CIRC. Tempestividade do Pedido.   
244/2018-T  2019-07-17  IVA   IVA – Direito à dedução. Método da afetação real. Sujeito passivo misto.   
82/2019-T  2019-07-01  Outros  Inutilidade superveniente da lide - reembolso do imposto e juros indemnizatórios.   
81/2019-T  2019-06-28  IMT   IMT - Revisão do acto tributário. Fundamentos   
80/2019-T  2019-06-25  IUC   IUC – Incidência; Intempestividade.