| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 855/2019-T |
2020-09-01 |
Outros |
Contribuição sobre o sector bancário - Contribuição financeira; Incompetência do tribunal arbitral. |
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| 829/2019-T |
2020-08-31 |
IRS |
CIRS – Artigo 31.º n.º1 al.(b) e (c) e artigo 151.º (1323-Desportistas) |
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| 811/2019-T |
2020-09-03 |
IVA |
IVA - Sujeito passivo misto. Pro rata de dedução (leasing e ALD). Ofício Circulado n.º 30108 – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a Decisão Arbitral de 3 de setembro de 2020. |
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| 793/2019-T |
2020-08-31 |
IRS |
IRS – Artigo 43.º, n.º 2 do Código do IRS (Tributação de Mais-valias realizadas por Não Residente) |
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| 783/2019-T |
2020-08-22 |
IRC |
IRC – Período de tributação do ano civil – Facto tributário – Alteração de taxa do IRC – Aplicação da lei no tempo. |
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| 760/2019-T |
2020-08-31 |
IVA |
IVA – Prestações de serviços de nutrição – Isenção – Art. 9.º, 1) do CIVA. Reenvio a título prejudicial; Indemnização por garantia indevida; Recurso de revisão da decisão arbitral; Reenvio a título prejudicial – Decisão arbitral (anexa à decisão) |
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| 737/2019-T |
2020-07-22 |
Outros |
Incompetência material do Tribunal Arbitral. |
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| 617/2019-T |
2020-08-28 |
IVA |
IVA – Inversão do sujeito passivo; Duplicação de colecta; Vícios da reclamação graciosa. |
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| 740/2019-T |
2020-09-05 |
IVA |
IVA - Ginásios; consultas de nutrição; isenção do art. 9.º, 1) do CIVA; informação vinculativa. Recurso de Revisão – art.º 696.º, f) do CPC – Decisão arbitral (anexa à decisão). |
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| 842/2019-T |
2020-08-28 |
IRS |
IRS – Mais-Valias; Não residentes; Residente em Estado terceiro; Reenvio prejudicial para o TJUE. |
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| 713/2019-T |
2020-09-16 |
IRC |
IRC - Imputação de gastos (artigo 23.º, n.º 1, do CIRC); Indemnização por cessação de relação laboral; Grupo de sociedades; Correção simétrica e Princípio de Justiça. |
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| 624/2019-T |
2020-09-11 |
IVA |
IVA 2015, 2016, 2017 e 2018 – Fundamentação das liquidações adicionais. |
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| 718/2019-T |
2020-09-21 |
IRS |
IRS - Mais-valias imobiliárias; Não residentes e Reenvio prejudicial |
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| 679/2019-T |
2020-09-23 |
IT |
IT – Imposto sobre o Tabaco – Incidência – art. 101º do CIEC. |
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| 580/2019-T |
2020-09-20 |
IRC |
IRC - Inspeção Tributária – Caducidade do Direito à liquidação. |
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| 720/2019-T |
2020-09-17 |
IRS |
IRS - Mais-valias imobiliárias; reinvestimento; habitação própria e permanente; domicílio fiscal. |
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| 637/2019-T |
2020-07-31 |
IVA |
IVA – regularizações – resolução bancária. |
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| 437/2019-T |
2020-09-14 |
Selo |
Imposto do Selo - financiamento de sociedades em relação de grupo e verba 17.1.4. |
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| 434/2019-T |
2020-08-11 |
IRS |
IRS – Rendimentos de trabalho dependente; Art.º 15.º da CMOCDE; art.º 16.º da CDT PT-França; Dupla tributação; Residência; Art.º 4.º da CMOCDE; Ónus da prova. |
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| 355/2019-T |
2020-08-21 |
IRC |
IRC – Encargos Financeiros – Prestações acessórias/suplementares – Dedutibilidade dos encargos – Art. 23.º CIRC |
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| 929/2019-T |
2020-07-24 |
IVA |
IVA - Caducidade do direito de liquidação; Ilegalidade de procedimento de inspecção; Alteração do âmbito da inspecção; Princípios da boa-fé e justiça. |
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| 891/2019-T |
2020-08-28 |
IRS |
IRS – Rendimentos recebidos por herança indivisa. |
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| 817/2019-T |
2020-08-21 |
IMI |
IMI - Duplicação da matriz predial. Reclamação da matriz. Revisão oficiosa |
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| 803/2019-T |
2020-08-13 |
IRS |
IRS – Mais-valias; Expropriação por Utilidade Pública. |
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| 790/2019-T |
2020-08-27 |
IRS |
IRS - Mais-valias; Não residentes; Princípio da não discriminação. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
