Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
222/2018-T  2018-10-31  IRC   IRC - Dedutibilidade dos créditos considerados incobráveis   
221/2018-T  2019-03-08  IRC   Tributação Autónoma – PEC.   
220/2018-T  2019-02-15  IMT   IMT – Isenção – Fundos de Investimento Imobiliário – Artigo 1.º, do Decreto-Lei n.º 1/87, de 3 de janeiro.   
219/2018-T  2019-02-15  IRC   IRC – Dedutibilidade de custos fiscais – Cessão de créditos – Dívidas tributárias – Resultado da partilha.   
218/2018-T  2018-12-13  Selo   IS – artigo 7.º, n.º 1, alínea e), do CIS - Instituições financeiras.   
217/2018-T  2019-01-16  IRC   IRC – Encargos não devidamente documentados – Obrigatoriedade de fatura – Não dedução – Art. 23.º, n.ºs 3 a 6 do CIRC e Art. 29.º, n.º 1, al. b) do CIVA.   
216/2018-T  2019-03-22  IRC   Preços de transferência – Princípio de Plena Concorrência – Art. 63.º CIRC – rutura de contrato de distribuição vs transferência de atividade.   
215/2018-T  2018-11-16  IRC   IRC – Revogação do ato - Extinção da instância.   
214/2018-T  2018-12-27  IRC   IRC – Artigo 32.º do EBF; Circular 7/2004; Correcção oficiosa; Ónus da prova.   
213/2018-T  2018-11-08  IRC   IRC – Variações patrimoniais positivas – Coberturas de prejuízos.   
212/2018-T  2018-12-13  Selo   IS – Verba 28.1 da Tabela Geral de Imposto do Selo (TGIS).   
211/2018-T  2018-12-10  Selo   Verba 28.1 da TGIS (na redação da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro) – Terrenos para construção.   
210/2018-T  2018-12-20  IRC   IRC – Dedutibilidade dos créditos considerados incobráveis.   
208/2018-T  2018-11-25  IUC   IUC – Incidência subjetiva.   
207/2018-T  2018-11-19  IVA   IVA – Facturas falsas; Prova; Inexistência de facto tributário.   
206/2018-T  2019-03-04  IRS   Rendimentos prediais – Não residentes – Englobamento – Deduções de perdas.   
205/2018-T  2019-01-02  IRS   IRS – Retenção na fonte. Adiantamento por conta de lucros. Presunção do artigo 6.º, n.º 4 do CIRS.   
204/2018-T  2019-03-04  IVA   Cessão de exploração. Transmissão de bens para fora da comunidade. Taxa reduzida. Isenção.   
203/2018-T  2019-03-01  IRC   SGPS; Dedutibilidade de encargos financeiros suportados com a aquisição de partes de capital (artigo 32.º do EBF); Criação líquida de postos de trabalho (artigo 19.º do EBF).   
202/2018-T  2019-03-04  IRC   Benefício fiscal – Criação líquida de postos de trabalho.   
201/2018-T  2018-12-06  IVA   IVA – Direito à dedução – Operações simuladas.   
200/2018-T  2018-10-29  IRS   IRS – Retenções na fonte – Distribuição de lucros – Inexistência de facto tributário.   
199/2018-T  2019-01-04  IVA   IVA – Renúncia à isenção – Medicina Dentária e Odontologia.   
198/2018-T  2019-03-27  IRC   Encargos financeiros – Prestações acessórias/suplementares – Dedutibilidade dos encargos – Art. 23.º CIRC   
197/2018-T  2018-11-13  IVA   IVA – Caducidade do direito à liquidação.   
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