Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7938 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
535/2015-T  2016-04-27  IRC   IRC - Tributações autónomas; pagamento especial por conta (PEC); dedutibilidade - Artigo 90º-2/d), do CIRC/2013   
85/2018-T  2019-09-25  IRC   IRC – SGPS - Dedutibilidade de encargos financeiros (Art. 32.º, n.º 2 EBF e Art. 67.º CIRC). Mensuração pelo justo valor. Ajustamentos de transição – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a Decisão Arbitral de 26 de dezembro de 2018. 
 
272/2015-T  2018-12-10  IRC   IRC – Benefícios fiscais à interioridade; atividades agrícolas – Reserva de lei formal – Hierarquia das normas – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). - Substitui a Decisão Arbitral de 20 de outubro de 2015   
478/2018-T  2019-02-26  IMT   IMT – Aquisição de Imóvel por Fundo de Investimento Imobiliário; Vigência do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 1/87 de 03/01; Competência do Tribunal Arbitral; Cumulação de pedidos; Prestação de serviços de medicina dentária; Renúncia à isenção; Reenvio prejudicial.   
301/2018-T  2019-01-30  IVA   IVA – Direito à dedução do IVA – Presunção de transmissão de bens.   
442/2018-T  2019-01-07  IMT   IMT - Fundo de Investimento Imobiliário - Isenção na aquisição de imóveis. Cessação da vigência da lei - Revogação tácita.   
242/2018-T  2019-01-10  IRC   IRC – Tributações Autónomas; SIFIDE.   
534/2015-T  2016-02-10  IVA   IVA – Inutilidade Superveniente da Lide.   
132/2018-T  2019-02-01  IVA   IVA – Direito à dedução das SGPS.   
5/2018-T  2019-02-07  IMI   IMI – Isenção de IMI – Artigo 44.º, n.º 1, alínea n) do EBF.   
165/2018-T  2018-11-07  IRS   IRS – Cláusula Geral Anti Abuso.   
164/2018-T  2018-12-13  IRS   IRS – tributação Residentes não Habituais – Incompetência do Tribunal Arbitral.   
335/2018-T  2020-12-04  IVA   IVA - Direito à dedução; Pro rata; Locação financeira; Circular; Revisão oficiosa; Prazo - Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a Decisão Arbitral de 29 de novembro de 2018. 
 
423/2018-T  2019-02-05  IUC   IUC – Incidência Subjectiva – Audição-Prévia.   
67/2018-T  2018-10-26  IRC   IRC - artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de julho (regime transitório para o SNC e valorização pelo justo valor); n.º 3 do artigo 45.º do CIRC (aplicação da redução).   
474/2018-T  2019-01-22  IMT   IMT - Fundo de Investimento Imobiliário. Isenção na aquisição de imóveis. Cessação da vigência da lei. Revogação tácita.   
459/2018-T  2020-08-31  ISP   Gasóleo colorido e marcado. Imposto Sobre Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP), Contribuição do Serviço Rodoviário (CSR). Formalidades – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 26 de janeiro de 2019. 
 
454/2018-T  2018-12-12  IRS   IRS – Revogação do ato – Extinção da instância.   
440/2018-T  2019-02-06  IRC   IRC/2015 – Ilegalidade de autoliquidação – Taxas de tributação autónoma – RFAI, CFEI e SIFIDE.   
431/2018-T  2019-01-24  Selo   IS - Taxa de Serviço do Comerciante. Taxa Multilateral de Intercâmbio e comissões interbancárias. Aplicação da lei fiscal no tempo. Juros de mora de crédito à habitação.   
401/2018-T  2019-01-22  IMI   AIMI - Incidência objectiva; artigo 135º - B nº 2 do CIMI; terreno para construção. Inconstitucionalidade; Princípios da igualdade fiscal e da capacidade contributiva.   
395/2018-T  2019-01-18  IVA   IVA - taxa de imposto aplicável a vendas de GCM não comercializado nas condições e para as finalidades legalmente definidas.   
392/2018-T  2019-01-29  IRS   IRS – Regime dos residentes não habituais – Isenção de rendimentos pagos no estrangeiro – Ónus da Prova.   
390/2018-T  2019-01-10  IRC   IRC – Depreciação e Amortização.   
327/2017-T  2019-01-11  IRS   IRS – Tributação autónoma sobre rendimentos da categoria G. Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). - Substitui a Decisão Arbitral de 30 de novembro de 2017