| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 682/2018-T |
2019-06-12 |
IMI |
AIMI – Incidência objectiva (artigo 135.º-B, n.º 2 do Código do IMI) – Inconstitucionalidade. |
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| 681/2018-T |
2019-05-13 |
Outros |
AIMI – Sujeição; Fundo de Investimento Imobiliário; Terrenos para construção; Constitucionalidade. |
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| 680/2018-T |
2019-07-27 |
IRC |
IRC – Actividades culturais, recreativas e desportivas. Isenção. |
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| 679/2018-T |
2019-07-05 |
Selo |
IS - Isenção da alínea e) do nº 1 do artigo 7º do CIS. Fundo de Investimento Imobiliário. |
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| 678/2018-T |
2019-05-27 |
Selo |
IS - Operações financeiras. Fundo de investimento imobiliário. Instituição financeira. Isenção. Ónus da prova |
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| 677/2018-T |
2019-07-09 |
IMI |
AIMI – Terrenos de construção para revenda – Isenção de sociedade imobiliária. |
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| 676/2018-T |
2019-12-30 |
IMI |
AIMI – Prédios afetos a atividades económicas. Terrenos para construção – Arts. 135.º-A, n.º 1 e 135.º-B, n.º 2 do CIMI. Não exclusão de tributação. |
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| 675/2018-T |
2019-05-02 |
IMI |
AIMI – Sujeição; Sociedade Imobiliária; Terrenos para construção; Constitucionalidade. |
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| 674/2018-T |
2019-07-09 |
IMI |
AIMI - Sujeição; Sociedade Imobiliária; Terrenos para construção |
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| 673/2018-T |
2019-04-29 |
Outros |
Exceção – Impossibilidade ou Inutilidade Superveniente da Lide. |
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| 672/2018-T |
2019-03-25 |
IRS |
Inutilidade Superveniente da Lide. |
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| 671/2018-T |
2019-11-26 |
IMI |
AIMI – Terrenos para construção afetos a fins não habitacionais – Não exclusão de tributação – Art. 135.º-B, n.º 2 CIMI – Inconstitucionalidade. |
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| 670/2018-T |
2019-05-13 |
Selo |
Operações financeiras - Fundo de investimento imobiliário - Instituição financeira – Isenção - Ónus da prova. |
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| 669/2018-T |
2019-09-02 |
Selo |
Imposto do Selo - Fundo de Investimento; Art. 7.º, n.º 1, alínea e) do Código do Imposto do Selo. |
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| 668/2018-T |
2019-12-05 |
IVA |
IVA – Vícios formais. |
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| 667/2018-T |
2020-01-02 |
IMT |
IMT – Fundos de Investimento Imobiliário – Isenção na aquisição de imóveis – Artº. 1.º do DL 1/87, 03/01. |
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| 666/2018-T |
2019-05-14 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de gastos. Perdas por imparidade em dívidas a receber. |
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| 665/2018-T |
2019-07-12 |
Selo |
IS – Operações financeiras – Fundo de Investimento Imobiliário – Isenção da alínea e) do n.º 1 do artigo 7.º do Código do Imposto do Selo – Ónus da prova. |
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| 664/2018-T |
2019-07-18 |
Selo |
IS - Verba 17 TGIS; Artigo 7.º, n.º 1, alínea e) do CIS. |
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| 663/2018-T |
2019-05-21 |
Selo |
Imposto do Selo; artº. 7º, nº 1, alínea e) do CIS; verbas 17,17.1., 17.3 e 17.3.1 da TGIS.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 11 de dezembro de 2019, recurso n.º 51/19.1BALSB, que decide em substituição. |
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| 662/2018-T |
2019-10-23 |
IMI |
IMI - cessação da suspensão da tributação em IMI nos termos da al. e) do n.º 1 e do n.º 2 do art. 9.º do CIMI; caso decidido ou resolvido. |
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| 661/2018-T |
2019-04-23 |
IRC |
Tributações autónomas – Interpretação autêntica – Constitucionalidade - SIFIDE |
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| 660/2018-T |
2019-06-21 |
IMI |
AIMI – Terrenos para Construção |
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| 659/2018-T |
2019-11-18 |
IMI |
AIMI – Terrenos para construção afetos a fins não habitacionais – Não exclusão de tributação – Art. 135.º-B, n.º 2 CIMI. |
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| 658/2018-T |
2024-10-03 |
IUC |
imposto único de circulação(IUC) – incidência subjetiva regulada no nº 1 do art. 3º do Código do Imposto Único de Circulação (CIUC) – definição do sujeito passivo em função da titularidade do registo do veículo automóvel- violação dos princípios constitucionais da igualdade, proporcionalidade e equivalência – Reforma da decisão arbitral (em anexo à decisão).
*Substitui a Decisão Arbitral de 23 de maio de 2019. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
