| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 296/2021-T |
2022-03-17 |
IMT Selo |
IMT e IS - Ausência de notificação do acto de fixação do valor patrimonial tributário. |
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| 754/2020-T |
2021-09-27 |
IRS |
IRS - valor do pedido; Competência do Tribunal Arbitral; regime simplificado; Desportista; Árbitro. |
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| 504/2021-T |
2022-05-16 |
Outros |
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário – Inconstitucionalidade da tributação relativa ao primeiro semestre de 2020. |
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| 502/2021-T |
2022-05-24 |
Outros |
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário; reenvio prejudicial. |
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| 582/2021-T |
2022-05-03 |
IRC |
IRC – Benefícios Fiscais ao Investimento, RFAI, Alojamento Turístico. |
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| 531/2021-T |
2022-05-02 |
IMI |
AIMI - Competência do Tribunal Arbitral para apreciar imposto de AIMI calculado com base em VPT ilegal não impugnado; Método de cálculo do VPT dos terrenos para construção; Alteração ao art.º 45.º do CIMI pela Lei n.º 75-B/2020, de 31 de Dezembro |
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| 382/2021-T |
2022-04-26 |
Outros |
Artigo 22.º do EBF – Tributação de dividendos pagos a OICVM não residentes. |
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| 36/2021-T |
2022-05-03 |
IMT |
IMT - Isenção prevista no artigo 270.º, n.º 2 do CIRE |
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| 567/2020-T |
2022-05-03 |
IRC |
IRC/EBF – Retenção na fonte incidente sobre dividendos distribuídos a Organismo de Investimento Colectivo não residente em Portugal; da desconformidade do art.º 22.º do EBF com o art.º 63.º do TFUE. |
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| 566/2020-T |
2022-05-03 |
IRC |
IRC - Liberdade de circulação de capitais- Dividendos de fundos de investimento D |
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| 34/2022-T |
2022-05-02 |
IRS |
IRS - Inutilidade superveniente da lide. |
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| 759/2021-T |
2022-03-18 |
IMI |
AIMI - Inutilidade superveniente da lide. |
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| 529/2021-T |
2022-05-10 |
IMI |
AIMI - Inutilidade Superveniente da Lide por anulação da liquidação adicional em IMI. |
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| 790/2021-T |
2022-04-29 |
IRS |
IRS — Inutilidade Superveniente da Lide; Responsabilidade por custas. |
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| 286/2021-T |
2022-05-02 |
IRS |
IRS – Exclusão de tributação de ganhos decorrentes da alienação de imóveis nos temos do artigo 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro. Extinção de usufruto por morte do usufrutuário na vigência do CIRS. |
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| 169/2021-T |
2022-04-27 |
IRC |
IRC – Benefício Fiscal; RFAI; Deduções à colecta de IRC; Auxílios estatais; Compatibilidade com Direito da União Europeia; Portaria de regulamentação; Inconstituicionalidade. |
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| 135/2021-T |
2022-04-30 |
IRC |
IRC - Organismo de Investimento Coletivo (OIC) não residente em Portugal - Retenção na Fonte - artigo 22º, n.º 1 do EBF e artigo 63º do TFUE |
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| 368/2021-T |
2022-04-28 |
IRC |
IRC. Artigo 22.º do EBF. Fundos de investimento não residentes. Liberdade de circulação de capitais. |
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| 202/2019-T |
2022-04-27 |
IRC |
IRC - Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais. |
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| 821/2021-T |
2022-04-26 |
IRC |
IRC - Art. 22º EBF. Fundos de investimento não residentes. Liberdade de circulação de capitais. |
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| 560/2021-T |
2022-04-19 |
IRS |
IRS (Mais-valias imobiliárias) – Encargos e despesas previstas na alínea a) do artigo 51.º do CIRS; Fundamentação |
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| 406/2021-T |
2022-04-19 |
IRC |
IRC - Dedução à colecta de pagamentos por conta – Custos e perdas de exercício – Indemnização por garantia indevida. |
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| 385/2021-T |
2022-04-19 |
IMI |
IMI: AIMI. Revisão do Ato Tributário. Ato de fixação da matéria tributável. Impugnação do valor patrimonial tributário. Tempestividade. |
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| 375/2021-T |
2022-04-18 |
ISV |
ISV - Admissão de veículo usado – Incidência sobre a componente ambiental. |
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| 639/2021-T |
2022-03-22 |
IMT |
Inutilidade superveniente da lide. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
