Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9021 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
462/2019-T  2020-10-15  IUC   IUC – Incidência subjetiva; prova da transmissão.   
709/2019-T  2020-09-13  IVA   IVA – Locação financeira; Método pro rata.   
137/2019-T  2019-12-12  IRS   IRS – coeficientes previstos no artigo 31.º, n.º 2 do CIRS   
493/2019-T  2020-10-02  IRC   IRC – Justo valor; Ajustamento; Menos valias.   
312/2019-T  2020-10-08  IRC   IRC - Gastos com financiamentos a entidades relacionadas; Ónus da prova.   
752/2019-T  2020-10-03  IRC   IRC – Despesas não documentadas; Tributação autónoma   
708/2019-T  2020-09-24  IRS   IRS - Crédito de imposto por dupla tributação internacional. Prova do imposto pago no Estado da fonte dos rendimentos de capitais.   
703/2019-T  2020-09-29  Selo   Imposto do Selo – Verba 28.1 TGIS – Afectação Mista.   
697/2019-T  2020-09-29  IMI   IMI – VPT – Coeficiente de localização – Terrenos para construção – Avaliação – Artigos 45.º e 76.º, CIMI – Fundamentação.   
664/2019-T  2020-10-19  IRS   IRS - Tributação de Mais-Valias; Residente em Estado-membro da União Europeia; Princípio da não discriminação. Livre circulação de capitais; TFUE.   
643/2019-T  2020-10-20  Selo   Imposto do Selo – Artigo 7.º-1/i), do CIS – Verba 17.1.2., da TGIS – Fundo de Investimento Imobiliário – Isenção.   
101/2020-T  2020-09-30  Selo   Imposto do Selo - Isenção subjectiva; Taxa Multilateral de Intercâmbio e comissões interbancárias pela utilização de ATM’s; Aplicação da lei fiscal no tempo; Inconstitucionalidade.   
75/2020-T  2020-09-27  ISV   ISV – Admissão de veículo usado – Incidência sobre a componente ambiental.   
925/2019-T  2020-09-21  IVA   IVA – Requisitos formais das facturas; Regularização de IVA.   
913/2019-T  2020-09-25  Selo   Imposto do Selo – Isenção do artigo 7.º, n.º 1 alínea g), do CIS – SGPS. Operações de tesouraria; Relação de domínio.   
909/2019-T  2020-09-05  IRS   IRS – Inutilidade superveniente da lide.   
873/2019-T  2020-09-25  IRC   IRC de 2015 - Mais-Valias resultantes da alienação de imóveis. Reinvestimento do valor de realização. Artigo 48º do CIRC.   
862/2019-T  2020-09-18  IVA   IVA - Enquadramento das ajudas pagas no âmbito do Programa Comunitário POSEIMA.   
789/2019-T  2020-09-28  IRC   IRC – Gastos; RFAI.   
246/2020-T  2020-09-14  ISV   ISV – componente ambiental   
201/2020-T  2020-09-14  ISV   ISV – componente ambiental.   
117/2020-T  2020-09-14  ISV   ISV – componente ambiental.   
34/2020-T  2020-09-10  ISV   ISV – Admissão veículo usado da UE – Componente Ambiental.   
6/2020-T  2020-09-15  IRS   IRS – Mais Valias não residentes; art.º 43.º, n.º 2 do CIRS; Incompatível com a liberdade de circulação de capitais no art. 63.º do TJUE.   
951/2019-T  2020-09-18  IRC   IRC – Não residente; Retenção na fonte; Direito da União Europeia.