Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
769/2019-T  2020-04-02  IVA   IVA - Locação financeira; Cálculo do pro rata; Direito à dedução; Ofício Circular n.º 30108.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 20 de outubro de 2021, recurso n.º 48/20.9BALSB. 		  
768/2019-T  2021-02-04  IRC   IRC – Perdas por imparidade resultantes de obrigações prudenciais; Menos valias; Tributação autónomas sobre remunerações a gerentes.   
767/2019-T  2020-11-03  IRC   IRC – Liquidação que repete autoliquidação; Ato não lesivo; Exceção dilatória de inimpugnablilidade.   
766/2019-T  2023-11-24  IVA   IVA – Competência do Tribunal Arbitral; Pro rata na Locação financeira – Ofício-circulado n.º 30108 – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).   
765/2019-T  2022-10-11  IVA   IVA. Locação financeira. Cálculo do pro rata. Direito à dedução. Ofício-Circulado n.º 30108. Inconstitucionalidade material – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 15 de maio de 2020. 		  
764/2019-T  2020-04-30  IRS   IRS–Mais-valias – Residente em Estado-Membro da União Europeia; Artigo 43.º, n.º 2 do CIRS vs. Artigo 63.º do TFUE.   
763/2019-T  2020-12-30  IVA   IVA – Dedução indevida; extensão da inspeção; caducidade do direito à liquidação; requisitos formais da renúncia à isenção de IVA em operações imobiliárias.   
762/2019-T  2020-07-27  IRS   IRS – Mais valias imobiliárias, não residente, artigos 43.º n.º 2 e 72.º n.º 9 do CIRS.   
760/2019-T  2020-08-31  IVA   IVA – Prestações de serviços de nutrição – Isenção – Art. 9.º, 1) do CIVA. Reenvio a título prejudicial; Indemnização por garantia indevida; Recurso de revisão da decisão arbitral; Reenvio a título prejudicial – Decisão arbitral (anexa à decisão)   
759/2019-T  2020-09-05  IVA   IVA – Locação financeira; Método pro rata.   
758/2019-T  2020-10-07  IRC   IRC 2014 e 2015 – Fundos de Investimento Imobiliário – Artigo 68º, n.º 2 do CIRC – Artigo 22º, n.º 3 do EBF.   
757/2019-T  2020-06-26  IRS   IRS de 2018 – Mais-valias resultantes de alienação onerosa de imóveis. Discriminação de não residente. Desconformidade face ao artigo 65.º do TFUE. Artigos 43.º-2 e 72.º do CIRS.   
755/2019-T  2020-12-18  IRC   IRC-Dedutibilidade dos gastos (artigo 23.º,n.ºs 3 e 4, do CIRC) e imparidades.   
754/2019-T  2021-07-05  IVA   IVA – Sujeito passivo misto; Direito à dedução; Leasing/ALD; Ónus da prova.
* Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 23 de março de 2022, proferido no Processo n.º 118/21.6BALSB, que uniformiza jurisprudência. 		  
753/2019-T  2021-06-01  IRS   IRS – tributação de rendimentos de herança indivisa   
752/2019-T  2020-10-03  IRC   IRC – Despesas não documentadas; Tributação autónoma   
751/2019-T  2020-11-17  IVA   IVA; Contrato de prestação de serviços intragrupo; Preços de transferência   
750/2019-T  2020-04-03  IRS   IRS – Regime simplificado – árbitro desportivo – aplicação de coeficientes.   
749/2019-T  2021-02-28  Selo   Imposto do Selo - Isenção; Princípio da territorialidade; Concessão de crédito; Direito de União Europeia; Discriminação.   
748/2019-T  2020-04-07  IRS   IRS - Artigo 43º, nº 2-Tributação de mais-valias resultantes da alienação de bem imóvel, realizada por residente num Estado-Membro da União Europeia; pedido de reenvio prejudicial.   
747/2019-T  2020-06-23  IRS   IRS – Tributação de Mais-valias com a alienação de bens imóveis; Encargos com a valorização do imóvel.   
746/2019-T  2020-10-26  IVA   Desistência da Instância.   
745/2019-T  2020-10-26  IVA   Desistência da instância.   
744/2019-T  2020-12-09  IRC   IRC – EBF: SGPS; Gastos financeiros com participações sociais; Revogação do art.º 32.º do EBF.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 27 de janeiro de 2022, recurso n.º 11/21.2BALSB que uniformiza jurisprudência. 		  
743/2019-T  2020-04-13  IMT   IMT – Fundos de investimento imobiliário – Isenção de IMT – Aplicação da lei no tempo.   
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