Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 830 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
756/2023-T  2024-03-07  IRS   IRS. Residente não habitual. Crédito de imposto. Denúncia de Convenção para Evitar a Dupla Tributação.   
574/2023-T  2024-03-04  IRS   IRS – Residente Não Habitual; Registo;   
512/2023-T  2024-03-26  IRS   IRS. Residente. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Rendimentos de Capitais, Categoria E. Montante pago a título de resgate. “Imposto relativo a tributações autónomas”.   
470/2023-T  2024-03-01  IRS   IRS – Exclusão de tributação de ganhos provenientes da alienação onerosa de imóvel e reinvestimento em imóvel destinado a habitação própria e permanente situado em França – Não Residente – Artigo 10.º, n.º 5 e 6, do Código do IRS.   
603/2023-T  2024-01-29  IRS   IRS – Aplicação do regime fiscal previsto para os ex-residentes   
422/2023-T  2024-02-21  IRS   IRS; “residente não habitual”; e registo.   
320/2023-T  2024-02-22  IRS   IRS-regime fiscal aplicável ex- residentes – aplicação da alínea a) do nº 1 do art. 2º-A do CIRS aos contribuintes com estatuto de residência parcial-momento em que o contribuinte perde o estatuto de residente em território nacional.    
487/2023-T  2024-02-19  IRS   IRS – Residentes Não Habituais. Formalidades declarativas e formalidades constitutivas.   
391/2023-T  2024-01-25  IRS   IRS – Residentes não-habituais (RNH); inscrição declarativa.   
386/2023-T  2024-01-25  IRS   IRS – Residente não Habitual – Inscrição no Registo dos Contribuintes – artigo 16.º, n.º s 8, 9, 10 e 11, do CIRS – Atividades de Elevado Valor Acrescentado – artigo 72.º, n.º 10, do CIRS –   
355/2023-T  2024-01-23  IRS   IRS. Isenção das remunerações de tripulantes de navios e embarcações residentes noutro Estado Membro da UE ao abrigo do DL n.º 92/2018, de 13 de Novembro.   
13/2023-T  2024-01-16  IRS   Competência do Tribunal Arbitral – Estatuto de residente não habitual – Eliminação da dupla tributação pelo método da isenção.   
314/2023-T  2024-01-08  IRC   IRC – sociedades não residentes sem estabelecimento estável; mais-valias na venda de sociedades com imóveis em Portugal.   
539/2023-T  2023-12-04  IRS   IRS – Revogação Parcial Acto Tributário; Ampliação da instância arbitral; art.º 16.º do Código do IRS; Residentes e não Residentes; Domicílio e Residência Fiscal.   
400/2023-T  2023-11-24  IRC   IRC. Retenção na fonte. Entidade não residente. Juros obtidos no território português. Liberdade de prestação de serviços.   
293/2023-T  2023-12-21  IRS   IRS – Mais Valias mobiliárias - Sujeito passivo residente em país terceiro da UE; artigo 43.º do CIRS; artigo 63.º do TFUE.   
784/2022-T  2023-12-29  IRS   IRS: Competência do Tribunal; Aplicação ao Processo Arbitral do artigo 139.º, n.ºs 5 a 8 do CPC; Junção de documentos com as Alegações; Residência Fiscal; Pensões auferidas em Portugal por residente no Luxemburgo; Convenção entre Portugal e o Luxemburgo para afastar a Dupla Tributação Internacional.   
442/2023-T  2023-11-16  IRS   IRS - Residente não habitual. Aplicação da lei no tempo. Princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal. Princípio da proteção da confiança. Direitos adquiridos. Princípio da legalidade.   
284/2023-T  2023-12-18  IRS   IRS – aplicação do regime previsto no n.º 2 do artigo 43.º do CIRS a contribuintes residentes na União Europeia   
852/2023-T  2024-07-26  IRC   IRC – Tributação de Mais-valias com a alienação de bens imóveis de sociedades não residentes; Requisitos do documento comprovativo de encargos com a valorização do imóvel.   
677/2022-T  2023-11-21  IRS   Impugnação de ato de liquidação — Legitimidade ativa — Impugnabilidade do ato tributário objeto do processo arbitral — Regime de tributação dos residentes não habituais.   
133/2023-T  2023-11-10  IRS   IRS - conceito de residente habitual; alíneas a) e b) do n.º1 do artigo 16.º do CIRS.   
137/2023-T  2023-11-17  IRS   IRS – Residente não habitual; Definição de “quadros superiores de empresa.”   
101/2023-T  2023-11-06  IRS   IRS - Residência fiscal; art.º 16.º do Código do IRS; dupla residência; CDT entre Portugal e os Países Baixos, artigo 12.º- A do CIRS; o regime fiscal dos ex-residentes.   
344/2023-T  2023-10-13  IRS   IRS - Mais-valias mobiliárias auferidas no estrangeiro por residentes não habituais. Inutilidade superveniente da lide.   
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