Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 839 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
578/2023-T  2024-05-15  IRC   IRC – Mais-Valias Imobiliárias – Sociedade Não residente   
577/2023-T  2024-04-12  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte sobre Dividendos – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE.   
574/2023-T  2024-03-04  IRS   IRS – Residente Não Habitual; Registo;   
570/2023-T  2024-08-09  Selo   IS – Fundos de Investimento Imobiliário | Comissões de gestão cobradas por Sociedades Gestoras de Organismos de Investimento Coletivo não residentes.   
560/2023-T  2024-04-15  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Rendimentos Prediais – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE.   
547/2023-T  2024-08-01  IRS   IRS – Residente não habitual; Efeitos do registo.   
544/2023-T  2024-04-01  IRS   IRS – Residente não habitual (RNH)   
539/2023-T  2023-12-04  IRS   IRS – Revogação Parcial Acto Tributário; Ampliação da instância arbitral; art.º 16.º do Código do IRS; Residentes e não Residentes; Domicílio e Residência Fiscal.   
513/2023-T  2024-04-12  IRC   IRC. Retenções na fonte sobre rendimentos pagos a empresa não residente. Direito à tributação sobre os rendimentos líquidos.   
512/2023-T  2024-03-26  IRS   IRS. Residente. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Rendimentos de Capitais, Categoria E. Montante pago a título de resgate. “Imposto relativo a tributações autónomas”.   
487/2023-T  2024-02-19  IRS   IRS – Residentes Não Habituais. Formalidades declarativas e formalidades constitutivas.   
470/2023-T  2024-03-01  IRS   IRS – Exclusão de tributação de ganhos provenientes da alienação onerosa de imóvel e reinvestimento em imóvel destinado a habitação própria e permanente situado em França – Não Residente – Artigo 10.º, n.º 5 e 6, do Código do IRS.   
442/2023-T  2023-11-16  IRS   IRS - Residente não habitual. Aplicação da lei no tempo. Princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal. Princípio da proteção da confiança. Direitos adquiridos. Princípio da legalidade.   
422/2023-T  2024-02-21  IRS   IRS; “residente não habitual”; e registo.   
400/2023-T  2023-11-24  IRC   IRC. Retenção na fonte. Entidade não residente. Juros obtidos no território português. Liberdade de prestação de serviços.   
391/2023-T  2024-01-25  IRS   IRS – Residentes não-habituais (RNH); inscrição declarativa.   
386/2023-T  2024-01-25  IRS   IRS – Residente não Habitual – Inscrição no Registo dos Contribuintes – artigo 16.º, n.º s 8, 9, 10 e 11, do CIRS – Atividades de Elevado Valor Acrescentado – artigo 72.º, n.º 10, do CIRS –   
371/2023-T  2024-04-29  IRS   IRS; Residentes não habituais; Litispendência; juros indemnizatórios.   
355/2023-T  2024-01-23  IRS   IRS. Isenção das remunerações de tripulantes de navios e embarcações residentes noutro Estado Membro da UE ao abrigo do DL n.º 92/2018, de 13 de Novembro.   
344/2023-T  2023-10-13  IRS   IRS - Mais-valias mobiliárias auferidas no estrangeiro por residentes não habituais. Inutilidade superveniente da lide.   
320/2023-T  2024-02-22  IRS   IRS-regime fiscal aplicável ex- residentes – aplicação da alínea a) do nº 1 do art. 2º-A do CIRS aos contribuintes com estatuto de residência parcial-momento em que o contribuinte perde o estatuto de residente em território nacional.    
314/2023-T  2024-01-08  IRC   IRC – sociedades não residentes sem estabelecimento estável; mais-valias na venda de sociedades com imóveis em Portugal.   
303/2023-T  2024-07-03  IRS   IRS. Rendimentos de Residentes, obtidos no estrangeiro. Imputação por Sociedade de profissionais. Deduções à colecta - art.ºs 78.º/1, al. j) e 81.º do CIRS. Retenções no estrangeiro e prova para efeitos de direito a crédito de imposto por dupla tributação.   
293/2023-T  2023-12-21  IRS   IRS – Mais Valias mobiliárias - Sujeito passivo residente em país terceiro da UE; artigo 43.º do CIRS; artigo 63.º do TFUE.   
284/2023-T  2023-12-18  IRS   IRS – aplicação do regime previsto no n.º 2 do artigo 43.º do CIRS a contribuintes residentes na União Europeia   
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