Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
389/2024-T  2024-11-11  Selo   Imposto do Selo. Operações financeiras de comercialização de subscrições de UP em Fundos de Pensões Abertos.   
373/2024-T  2024-11-11  IRS   IRS – Exclusão de tributação de ganhos provenientes da alienação onerosa de imóvel destinado a habitação própria e permanente – Artigo 10.º, n.º 5, do Código do IRS –.   
352/2024-T  2024-11-11  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.   
345/2024-T  2024-11-13  IRC   IRC – benefício fiscal do RFAI – investimento elegível – transformação de produtos agrícolas.   
334/2024-T  2024-11-18  IRS   IRS – Regime simplificado de IRS, aplicação de coeficientes de tributação, com o fator 0,75 ou 0,35; Código 1519 – Outros prestadores de serviços.   
330/2024-T  2024-11-12  Outros  Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade.   
328/2024-T  2024-11-15  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade processual ativa   
320/2024-T  2024-11-11  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas. Ónus da prova do imposto repercutido e pago.   
319/2024-T  2024-11-14  Outros  ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva.   
316/2024-T  2024-11-11  IRC   IRC. Remuneração convencional do capital social. Gratificações. IRS. Responsabilidade solidária.   
305/2024-T  2024-11-15  IVA   IVA. Caducidade do direito a liquidação em procedimento inspetivo interno. Ausência de verificação de requisitos e notificação de prorrogação de prazo de inspeção.   
297/2024-T  2024-11-06  IRC   IRC- Fundos de investimento não residentes - Liberdade de circulação de capitais.   
292/2024-T  2024-11-08  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição; legitimidade.   
291/2024-T  2024-11-09  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade.   
289/2024-T  2024-11-08  Outros  Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos repercutidos. Prova da repercussão.   
288/2024-T  2024-11-07  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ineptidão do pedido.   
285/2024-T  2024-11-08  Outros  Impugnação de Contribuição de Serviço Rodoviário por sujeito repercutido. Falta de indicação e impossibilidade de identificação dos atos de liquidação impugnados.   
279/2024-T  2024-11-08  IMI   IMI. Prédio omisso. Princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal.    
278/2024-T  2024-11-07  IMI   IMI – Inscrição de prédio omisso - Avaliação – Retroatividade – Juros compensatórios.   
270/2024-T  2024-11-08  IRC   IRC – RFAI – CFI – Benefícios fiscais - Ónus da prova   
269/2024-T  2024-11-05  Outros  Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Primeiro semestre de 2020. Inobservância do princípio da não retroatividade dos tributos.   
267/2024-T  2024-10-28  IRC   IRC. Benefício fiscal. Organismo de investimento colectivo não residente. Liberdade de circulação de capitais. Autoliquidação. Retenção na fonte. Ónus da Prova. Juros indemnizatórios e Direito da União.   
264/2024-T  2024-11-07  Outros  CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos. Ineptidão da petição. Conformidade com o Direito da União Europeia.   
261/2024-T  2024-11-07  Selo   Revisão Oficiosa. Autoliquidações de Imposto de Selo. Exceções: meio processual adequado e caducidade do direito de ação.   
260/2024-T  2024-11-06  Outros  Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos repercutidos.   
258/2024-T  2024-11-04  Outros  Adicional de Solidariedade Sobre o Setor Bancário. Pedido de Revisão Oficiosa. Princípio da Igualdade. Princípio de capacidade contributiva.   
255/2024-T  2024-11-01  IVA   IVA-Taxa reduzida-Verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA- Reabilitação Urbana, desnecessidade de prévia aprovação de ORU.   
251/2024-T  2024-10-29  Outros  CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.   
240/2024-T  2024-11-04  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição; legitimidade   
102/2024-T  2024-11-12  Selo   Imposto do selo (verba 17.3.4 da TGIS); livre circulação de capitais; compatibilidade com o direito da União.   
83/2024-T  2024-10-31  IRC IVA   IRC e IVA – caducidade do direito de liquidação.   
37/2024-T  2024-11-18  IRS   Regime Simplificado de IRS – Coeficiente a aplicar aos rendimentos de cessão de exploração. Indemnização de garantia prestada por hipoteca voluntária.   
17/2024-T  2024-11-06  Outros  Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Liberdade de estabelecimento prevista nos artigos 49º e 54º do TFUE.   
299/2024-T  2024-09-24  IRC   RFAI. Investimento inicial. Criação de postos de trabalho   
8/2024-T  2024-11-12  Selo   Imposto do Selo - Operações de concessão de crédito, mútuo ou conta corrente - Verba 17.1.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS).   
1057/2023-T  2024-10-30  Outros  CSR. Repercussão nos preços. Facturas de gasóleo e gasolina emitidas à Requerente. Competência material do Tribunal Arbitral. Ineptidão da petição inicial. Ilegitimidade. Acto tributário. Operações dos agentes económicos. Facturas.   
893/2023-T  2024-11-17  IRS   IRS de RNH. Requisitos.   
747/2023-T  2024-11-08  IRC   IRC - Tributação autónoma sobre despesas de representação.   
674/2023-T  2024-11-14  IRC   IRC – Liquidação adicional de imposto. Aumento de depreciações resultantes da reavaliação de ativos fixos tangíveis.   
635/2023-T  2024-11-15  IRS   IRS. Residente Fiscal e Residente Fiscal Não Habitual. Aplicação do regime do Residente Fiscal Não Habitual. Pedido de inscrição como Residente Não Habitual (RNH). Art.º 16.º do CIRS.   
629/2023-T  2024-10-17  IRC   IRC – artigo 23.º; efectividade e indispensabilidade do custo   
58/2021-T  2024-11-12  Selo   Imposto de selo - Verba 17.1.4; “cash pooling”; utilização do crédito; princípio da territorialidade; liberdade de circulação de capitais.   
282/2024-T  2024-10-10  IRS   IRS – Rendimentos da categoria A, alínea i) e ii) do nº 3 da alínea b) do nº 3 e n.º 9 do artº 2º do CIRS.   
852/2024-T  2024-10-31  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Ilegitimidade da Requerente.   
842/2024-T  2024-10-29  Outros  Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da proibição da retroactividade da lei fiscal.   
799/2024-T  2024-10-30  IRS   IRS de 2020. Mais-valias imobiliárias. Artigo 5º do Decreto-Lei nº 442-A/88 de 30.11   
586/2024-T  2024-10-24  ISP   Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira.   
514/2024-T  2024-10-30  IVA   IVA – Caducidade da Liquidação   
376/2024-T  2024-10-23  Outros  contribuição para o Serviço Rodoviário (CSR)- competência dos Tribunais Arbitrais-ineptidão da petição inicial (PI)- legitimidade do repercutido para contestar a legalidade da liquidação-prova dessa legitimidade.   
357/2024-T  2024-10-29  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade processual ativa.   
354/2024-T  2024-10-31  IRC   IRC – RETGS – Regime Especial de Tributação de Grupos de Sociedades. Dedutibilidade de juros (cash-pooling intragrupo) nos termos do artigo 23.º do CIRC.   
348/2024-T  2024-10-31  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas. Ónus da prova da repercussão.   
290/2024-T  2024-10-29  IRS   IRS – Isenção das remunerações de tripulantes de navios e embarcações – DL n.º 92/2018, de 13 de Novembro – Tonnage Tax –.   
275/2024-T  2024-10-31  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade activa das entidades repercutidas. Ónus da prova da repercussão.   
245/2024-T  2024-10-29  IRS   IRS – Residente não Habitual – Inscrição no Registo dos Contribuintes – artigo 16.º, n.ºs 8, 9, 10 e 11, do CIRS – Atividades de Elevado Valor Acrescentado – artigo 72.º, n.º 10, do CIRS –   
238/2024-T  2024-10-31  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.   
237/2024-T  2024-10-31  Outros  Impugnação de Contribuição de Serviço Rodoviário por sujeito repercutido. Falta de indicação e impossibilidade de identificação dos atos de liquidação impugnados.   
233/2024-T  2024-10-30  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade activa das entidades repercutidas. Ónus da prova da repercussão.   
1024/2023-T  2024-10-31  IRC   Organismos de Investimento Coletivo. IRC. Retenção na fonte. Estatuto dos Benefícios Fiscais. Direito da União Europeia.   
709/2023-T  2024-10-30  IVA   IVA – Direito à dedução. Conexão entre os encargos suportados e a atividade económica.   
808/2024-T  2024-10-24  Outros  Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira   
748/2024-T  2024-10-23  ISV   Imposto sobre veículos-incompatibilidade do art. 11º do Código do Imposto sobre Veículos, na redação dada pelo art. 391º da Lei nº 75-B/2020, de 31/12, com o art. 110º do TFUE.   
722/2024-T  2024-10-28  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo em Valores Mobiliários não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE.   
620/2024-T  2024-10-28  IRC   OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE.   
611/2024-T  2024-10-25  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário. Pedido de revisão oficiosa. Reembolso do imposto pago.   
603/2024-T  2024-10-23  Outros  Contribuição para o Serviço Rodoviário (CSR)- competência dos Tribunais Arbitrais-ineptidão da petição inicial (PI)- legitimidade do repercutido para contestar a legalidade da liquidação-prova dessa legitimidade.   
585/2024-T  2024-10-18  IRS   Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide. Anulação administrativa do ato tributário impugnado. Pedidos acessórios.   
552/2024-T  2024-10-21  Outros  Adicional solidariedade setor bancário (ASSB) – violação da igualdade e da capacidade contributiva.   
535/2024-T  2024-10-27  ISV   ISV — Determinação da matéria coletável em sede de Imposto Sobre Veículos (ISV) — Revogação (rectius, anulação administrativa) do ato tributário — Inutilidade supervenien­te da lide.   
522/2024-T  2024-10-25  Outros  Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva.   
509/2024-T  2024-10-23  IRS   IRS – Rendimento de capitais – Obras em armazém de acionistas e administradores.   
503/2024-T  2024-10-23  Selo   Imposto do selo. Isenção. Comissões de comercialização de unidades de participação de fundos de investimento.   
447/2024-T  2024-10-28  IRC   OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE   
393/2024-T  2024-10-26  Selo   Imposto do selo. Isenção. Comissões de comercialização de unidades de participação de fundos de investimento.   
342/2024-T  2024-10-24  IRC   IRC – derrama estadual – derrama regional das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.   
322/2024-T  2024-10-29  Outros  ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; igualdade e capacidade contributiva.   
315/2024-T  2024-10-29  IRC   IRC – Derrama Municipal – rendimentos provenientes do estrangeiro   
295/2024-T  2024-10-29  Outros  Contribuição do serviço rodoviário (CSR).   
287/2024-T  2024-10-21  IMI   IMI – Liquidação adicional de imposto no âmbito do Procedimento de Controlo à aplicação do Regime previsto no art.º 15º.-N do Decreto-Lei nº. 287/2023, referente ao ano de 2019. Falta de fundamentação.   
277/2024-T  2024-10-28  IRS   Cláusula Geral Anti-abuso   
274/2024-T  2024-10-29  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário - Competência material do tribunal arbitral - Repercussão legal e económica - Legitimidade processual   
254/2024-T  2024-10-28  IRS   IRS. Residente Não Habitual e Registo   
229/2024-T  2024-10-28  IMT   IMT – Prazo de caducidade – Isenção – Conta poupança emigrante   
225/2024-T  2024-10-28  IRC   IRC; gastos “não devidamente documentados”; e prova dos elementos da operação.   
215/2024-T  2024-10-29  Outros  Adicional de Solidariedade Sobre o Setor Bancário. Pedido de Revisão Oficiosa. Princípio da Igualdade. Princípio de capacidade contributiva.   
211/2024-T  2024-10-29  IRS   IRS; Residente Não Habitual; Falta de Entrega de Declaração de Rendimentos; Liquidação Oficiosa; Atividade de Elevado Valor Acrescentado.   
1010/2023-T  2024-10-29  IRS   IRS | Residente não habitual | Relevância da obtenção do estatuto prévia à declaração tributária geradora da liquidação.   
220/2024-T  2024-10-29  IRS   IRS – Regime Fiscal dos Ex-Residentes – Artigo 12º-A do CIRS   
217/2024-T  2024-10-24  IVA   IVA – Fusão-cisão; princípios da continuidade e da neutralidade fiscal; fundamentação ilegal.   
214/2024-T  2024-10-25  IRC   IRC - Caducidade; Convolação de reclamação graciosa em revisão oficiosa com fundamento em ilegalidade.   
79/2024-T  2024-10-28  IRC   IRC: Mais-valias mobiliárias. Aumento de capital social por conversão de suprimentos. Data de aquisição de partes de capital. Artigos 51.º-C e 47.º-A, do CIRC.   
21/2024-T  2024-10-22  Outros  Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. Inconstitucionalidade.   
836/2024-T  2024-10-21    IRS – Inutilidade superveniente da lide – extinção da instância   
780/2024-T  2024-10-08  Selo   Imposto do Selo. Âmbito territorial. Cash-pooling. Isenção. Violação do Direito da União Europeia.   
737/2024-T  2024-10-03  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia.   
723/2024-T  2024-10-03  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia.   
652/2024-T  2024-10-11  IRC   IRC - RFAI – Criação de postos de trabalho   
632/2024-T  2024-10-11  Selo   Imposto do Selo. Cash-pooling. Isenção. Ónus da prova. Violação do Direito da União Europeia.    
604/2024-T  2024-10-21    Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); Competência do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade   
602/2024-T  2024-10-21  Outros  Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira.   
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