Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
308/2022-T  2023-03-07  Selo   Imposto do Selo - Cash Pooling. Isenção. Princípio da territorialidade.   
307/2022-T  2023-07-11  IRC   IRC – Apresentação da declaração Modelo 22 fora do prazo. Liquidação oficiosa – artigo 90.º, n.º 1, alínea b), do Código do IRC. Falta de fundamentação.   
306/2022-T  2022-11-09  IRC   IRC - Dedutibilidade de gastos. IVA não dedutível. Princípios da justiça, da imparcialidade e da descoberta da verdade material.   
305/2022-T  2023-01-16  ISP   CSR - Pedido de revisão oficiosa. Excepções de incompetência do Tribunal, ilegitimidade e caducidade da acção.   
304/2022-T  2023-01-05  ISP   Contribuição de Serviço Rodoviário. Pedido de revisão oficiosa; Excepções de incompetência do Tribunal, ilegitimidade, e caducidade do direito de acção.   
303/2022-T  2022-12-05  IRC   IRC - Sociedade estrangeira - direção efetiva /estabelecimento estável em Portugal.   
302/2022-T  2023-07-07  IRC   IRC e IVA – Inadmissibilidade de cumulação de pedidos – Artigo 23.º do CIRC   
301/2022-T  2023-01-09  IRS   IRS em mais-valias: valor tributável com base na propriedade alienada onerosamente pelos sujeitos que outorgaram no ato de compra de venda como proprietários (art. 10º, nº 1, do CIRS); irrelevância de despesas e encargos que não mostram conexão com os bens alienados (art. 51º, nº 1, do CIRS).   
300/2022-T  2022-12-12  IRC   IRC - Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos (DLRR). Aumento da capacidade de um estabelecimento.   
298/2022-T  2023-01-02  IRC   IRC - Benefício fiscal por criação de emprego; readmissão de trabalhadores.   
297/2022-T  2023-05-22  IVA   IVA; transmissão intracomunitária de bens, isenção de IVA – artigo 14.º, n.º 1, al. a), do RITI; e prova.   
296/2022-T  2023-03-06  IMT   IMT. Artigo 236.º/2, da L 83-C/2013, de 31.12. Violação dos princípios da proibição da retroactividade fiscal e da protecção da confiança.   
295/2022-T  2023-03-01  IVA   IVA – verba 2.23 da Tabela I anexa ao CIVA- conceito de operação de reabilitação urbana para efeitos da aplicação da taxa reduzida de IVA aí prevista- comprovação da integração da obra em operação de reabilitação urbana previamente aprovada.   
294/2022-T  2023-01-04  IVA   IVA – Prestações de Serviços – Ginásios – Serviços de nutrição – Isenção de IVA.   
293/2022-T  2022-10-03  IRS   IRS - Inutilidade superveniente da lide   
292/2022-T  2022-11-16  IMI   AIMI – Revisão da matéria Tributária – Fixação do VPT   
291/2022-T  2023-07-02  IMI   IMI . Revogação promovida pela AT. Inutilidade superveniente da lide.   
290/2022-T  2022-12-22  IMI   AIMI – Determinação do valor patrimonial tributário dos terrenos para construção – Revisão do ato tributário – Pressupostos   
289/2022-T  2023-01-11  IMI   IMI – Determinação do VPT de terrenos para construção – Revisão oficiosa de liquidações subsequentes.   
288/2022-T  2023-01-27  IMI   AIMI – Apuramento do VPT nos terrenos para construção.   
287/2022-T  2022-11-16  IMI   IMI - Indeferimento tácito de revisão oficiosa - Impugnabilidade do acto destacável de fixação do valor patrimonial tributável.   
286/2022-T  2023-01-23  IMI   AIMI - Determinação do VPT de terrenos para construção; Admissibilidade de pedido de revisão tributária.   
285/2022-T  2022-10-27  IMI   IMI; terrenos para construção; determinação do VPT; revisão do acto tributário - artigos 45.º, 38.º e 78.º da LGT   
284/2022-T  2023-03-05    AIMI - Impugnação da liquidação, com fundamento em erro na determinação da matéria colectável, por errónea fixação do valor patrimonial tributário – Coeficientes aplicáveis na avaliação de terrenos para construção.   
283/2022-T  2023-01-02  IMI   IMI. Erro na determinação do VPT de terrenos para construção. Pedido de revisão oficiosa de liquidação subsequente.   
282/2022-T  2023-01-03  IMI   AIMI - Revisão do Acto Tributário. Fixação do valor patrimonial tributário e sua impugnação.   
281/2022-T  2023-02-28  IMI   Inimpugnabilidade contenciosa do ato de liquidação — Vícios próprios do ato de fi­xa­­ção do valor patrimonial tributário — Liquidação de IMI — Revisão oficiosa com funda­men­to em injustiça grave ou notória da matéria tributável (art. 78.º, n.º 4, da LGT).   
280/2022-T  2023-03-14  IMI   AIMI – Fixação do Valor Patrimonial Tributário   
279/2022-T  2023-01-02  IMI   IMI –VPT dos terrenos para construção.   
278/2022-T  2022-11-07  IMT   IMT – Regime fiscal aplicável aos FIEAE.   
277/2022-T  2023-03-02  Selo   Imposto do Selo - FIEAE   
276/2022-T  2023-02-15  IRS   IRS - Incompetência material; Mais-valias; Despesas e encargos; Ónus da prova; Princípio do inquisitório; Despesas com a prestação de garantia indevida.   
275/2022-T  2022-12-26  IRS   IRS; Mais-valias-Não sujeição-Habitação própria e permanente-Reinvestimento- Artigo 10º, nº 5 do CIRS.   
273/2022-T  2022-11-17  IRS   IRS - art. 10.º, 1, CIRS - Tributação de mais valias - Expropriação por utilidade pública.   
272/2022-T  2022-11-17  IRC   IRC – IVA – gastos; direito à dedução; requisitos das faturas; procedimentos de avaliação da matéria tributável.   
271/2022-T  2022-12-12  IMT   IMT - Convolação de isenções.   
270/2022-T  2023-06-26  IRC   IRC. RETGS. Procedimentos de Inspecção Tributária. Preços de Transferência. Operações financeiras. Imparidades em inventários. Ajustamentos a prejuízos fiscais   
269/2022-T  2022-12-29  IRS   IRS – Mais-Valias Mobiliárias.   
268/2022-T  2022-07-04  IRS   IRS - Inutilidade superveniente da lide   
267/2022-T  2022-12-05  IMI   IMI - Adicional ao IMI (AIMI) de 2017 a 2020. Valor Patrimonial Tributário (VPT) dos terrenos para construção. Artigo 45º do CIMI na redacção anterior à Lei nº 75-B/2020 de 1 de Janeiro.   
266/2022-T  2023-02-27  IMI   IMI - Revisão de liquidação de IMI; Impugnação da fixação do VPT   
265/2022-T  2022-10-06  IMI   AIMI - avaliação e determinação do VPT; ato destacável; impugnação autónoma; revisão dos atos tributários.   
264/2022-T  2022-12-14  IMI   IMI – Errónea fixação do VPT de terrenos para construção.   
263/2022-T  2022-12-21  IRC   IRC - princípio da periodização do lucro (princípio da especialização dos exercícios).   
262/2022-T  2023-04-19    IVA – Isenção na exportação de bens; Requisitos de prova da exportação.   
261/2022-T  2023-04-20  IVA   IVA – Regularização de IVA a favor do Estado. Errónea quantificação. Dever de fundamentação   
260/2022-T  2023-06-22  IRC   IRC – Dedutibilidade de gastos com serviços intra-grupo. DLRR – conceito de “investimento inicial”.   
259/2022-T  2023-01-06  IVA   IVA - Locação financeira. Pro rata. Direito à dedução. Ofício Circulado da Área de Gestão Tributária do IVA n.º 30108, de 30/1/2009.   
258/2022-T  2022-10-14  IRC   IRC – Variação patrimonial quantitativa - registo contabilístico de indemnizações.   
257/2022-T  2022-10-07  IRS   IRS. Não residente. Dupla tributação internacional. Inutilidade superveniente da lide.   
256/2022-T  2023-02-15  IRC   IRC. Periodização do lucro. Dedução de gasto conhecido através de facto superveniente.   
255/2022-T  2023-06-23  IVA   IVA – Município; Realização de operações desenvolvidas no âmbito dos poderes de autoridade; Sujeitos passivos mistos; Método da afetação real; Método do “pro rata”.   
254/2022-T  2022-12-29  IRS   IRS – Cláusula Geral Anti Abuso   
253/2022-T  2022-12-12  IRC   IRC - Mais-valias. Prazo da inspecção tributária
 		  
252/2022-T  2023-01-06  IRS   IRS – rendimentos de capitais – troca automática de informações – ónus da prova.   
251/2022-T  2023-02-20    IRC - RFAI – Transformação de produtos agrícolas em (novos) produtos agrícolas   
250/2022-T  2022-12-22  IRS   IRS - tributação no âmbito do regime simplificado dos rendimentos provenientes da atividade de naturopatia.   
249/2022-T  2022-12-12  IMT   IMT - Inutilidade Superveniente da Lide - Reforma da sentença (Anexa à decisão)   
248/2022-T  2022-11-22  IMT   IMT – Imposto do Selo – excesso da quota-parte, nos bens imóveis, em partilhas; artigo 2.º, n.º 5, alínea c), do Código do IMT; artigo 1º, n.º 1, do Código do Imposto do Selo; Verba 1.1 da TGIS.   
247/2022-T  2022-12-23  IRS   IRS - Tributação das mais-valias resultantes da alienação do direito ao quinhão hereditário constituído por bens imóveis.   
246/2022-T  2022-12-14  IMI   AIMI – VPT dos terrenos para construção. Impugnabilidade de atos de liquidação com fundamento em vícios na fixação do VPT.    
245/2022-T  2023-02-14  IMI   IMI; Valor Patrimonial Tributário (VPT); impugnação de liquidações de IMI; pedido de revisão oficiosa – prazos.   
244/2022-T  2023-06-15  IMI   Revisão oficiosa de liquidação de AIMI pela AT.   
243/2022-T  2022-12-12  IMI   IMI - Terrenos para construção – Valor Patrimonial Tributário (VPT).   
242/2022-T  2022-12-06  IMI   IMI – Errónea fixação do VPT de terrenos para construção   
241/2022-T  2022-11-08  Selo   Imposto de Selo - Regras da territorialidade — Instituição financeira.   
240/2022-T  2022-10-28  IVA   IVA – Direito à dedução – Requisitos Materiais e Prova da Materialidade das Operações. Ónus da Prova. Arts. 19.º e 20.º do CIVA e 74.º da LGT   
239/2022-T  2022-09-21  IUC   IUC – Incidência subjetiva na redação dada pelo DL 41/2016, de 01.08 – Locação financeira – Validade das faturas para provar transações.   
238/2022-T  2022-09-19  IVA   IVA – artigo 86.º. Presunção iuris tantum. Princípio do inquisitório.   
237/2022-T  2023-03-23  IRC   IRC - Perdas por imparidade em inventários e abates.   
236/2022-T  2022-11-11  IRS   IRS. Retenção na fonte. Contrato de mútuo. Adiantamentos por conta dos lucros. Caducidade do direito à liquidação.   
235/2022-T  2022-10-26  IVA   IVA. Direito à dedução. Locação financeira imobiliária. Indemnização. Isenção. Financiamento   
234/2022-T  2022-11-28    IRC – Derrama Municipal sobre rendimentos gerados no estrangeiro   
233/2022-T  2023-02-07  IVA   IVA – Incompetência relativa do Tribunal Arbitral Coletivo   
231/2022-T  2022-11-28  IRS   IRS – Mais-Valias – Reinvestimento – Residência Intercalada.   
230/2022-T  2023-02-27  IRS   IRS - Imóvel destinado a habitação própria e permanente – Artigo 10.º, n.º 5 do CIRS   
229/2022-T  2023-02-07  IRC   IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI)/Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos (DLRR): inconstitucionalidade, investimento inicial e criação de postos de trabalho.   
227/2022-T  2022-12-20  IVA   IVA – Compensações - dedução IVA indevidamente liquidado   
226/2022-T  2022-12-29  IVA   IVA – Direito à dedução; Despesas de aluguer e manutenção dos motociclos   
225/2022-T  2022-12-14  IRS   IRS; crédito por dupla tributação jurídica internacional – artigo 81.º do Código do IRS; meios de prova admissíveis.   
224/2022-T  2022-12-02  IRC   IRC. Gastos dedutíveis. Despesas de financiamento. Interesse da empresa   
223/2022-T  2023-02-06  IRC   IRC – Benefício Fiscal do RFAI-ónus de prova.   
222/2022-T  2022-12-21  IRS   IRS – Mais-Valias mobiliárias. Artigo 51.º, al. b), do CIRS – Juros de empréstimo enquanto despesas a acrescer ao valor de aquisição de ações.   
221/2022-T  2022-11-28  IRC   IRC - Gastos de financiamento. Aquisição de participações sociais. Fusão por incorporação.   
220/2022-T  2022-12-09  IRC   IRC: dedutibilidade de gastos de financiamento de aquisição de empresas alheias em caso de fusão subsequente destas com a financiada.   
219/2022-T  2022-11-28  IVA   IVA – Direito à dedução.   
218/2022-T  2023-01-30  IRC   IRC Tributações autónomas. Despesas não documentadas. Ónus da Prova. Caducidade do Direito a Liquidação. Imputação Temporal.   
216/2022-T  2023-02-03  IRC   IRC - Declaração de substituição.   
213/2022-T  2023-02-13  IRS   IRS; rendimentos de capitais; e opção pelo englobamento   
212/2022-T  2023-03-14  IRS   IRS - Erro imputável aos serviços; Liquidação do IRS; Erro evidenciado na declaração e erro evidenciado na declaração de rendimentos; Art.º 140, n.º 2 do CIRS;   
211/2022-T  2022-12-14  IVA   IVA - Taxa aplicável à transmissão no território nacional de “Polpa de (nome do fruto)”. Lista I anexa ao Código do IVA – verba 1.11.   
209/2022-T  2022-11-22  IMI   IMI - Isenção de IMI prevista na alínea n) do n.º 1 do artigo 44.º do EBF. Património Mundial da UNESCO.   
208/2022-T  2022-12-06  IRS   IRS – Artigo 10.º, n.º 5; artigo 10.º, n.º 6; Mais-valias – Reinvestimento Suspensão tributação   
207/2022-T  2022-10-02  IRS   IRS - Caducidade do direito à liquidação (art. 45.º, da LGT)   
206/2022-T  2022-11-25  IRC   IRC – Derrama Estadual – Aplicação da lei no tempo – Incompetência material na correção do valor de créditos fiscais consumidos a título de SIFIDE.   
205/2022-T  2022-07-26  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias; caducidade do direito de ação /intempestividade do pedido de pronúncia arbitral   
203/2022-T  2022-12-05  IRC   Artigos 28.º-A e 28.º-B do Código do IRC. Perdas por imparidade. Princípio da justiça. Princípio da especialização dos exercícios. Artigo 68.º, n.º 1 do Código do IRC. Crédito de imposto por dupla tributação internacional: Incorreções formais. Princípio da prevalência da substância sob a forma.   
202/2022-T  2023-01-30  IRS   IRS; artigo 12.º- A do CIRS; o regime fiscal dos ex-residentes.   
201/2022-T  2022-12-21  IRC   IRC; mais-valias; perdas por imparidade; amortizações e depreciações – quotas perdidas.   
200/2022-T  2023-01-28  IRC   IRC - Preços de transferência;§s 3.57 e 3.62 das Guidelines da OCDE.   
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