| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 150/2019-T |
2019-10-31 |
IRS |
IRS - Tabela prevista no artigo 151.º do CIRS. Administrador judicial. |
|
| 421/2019-T |
2019-10-29 |
IRS |
IRS – Regime simplificado – árbitro desportivo – aplicação de coeficientes.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 9 de dezembro de 2020, recurso n.º 92/19.9BALSB, que decide em substituição. |
|
| 144/2019-T |
2019-10-02 |
IRC |
IRC - SGPS - Mais-valias - Benefício fiscal - Revogação. Encargos dedutíveis. Vinculação da AT à Circular n.º 7/2004 |
|
| 143/2019-T |
2019-09-30 |
IRS |
IRS - Liquidação e partilha de sociedade. Rendimentos de capital. Caducidade do direito à liquidação. |
|
| 136/2019-T |
2019-10-04 |
IRC |
IRC – Gastos - Princípio da especialização dos exercícios. Compra. Ajudas de custo. Avaliação directa da matéria tributável. |
|
| 131/2019-T |
2019-10-23 |
IRC |
IRC – Indeferimento de Pedido de Revisão Oficiosa. Incompetência Material. |
|
| 129/2019-T |
2019-09-30 |
IMI |
AIMI - Terrenos para construção. Inconstitucionalidade. |
|
| 128/2019-T |
2019-10-25 |
IUC |
IUC |
|
| 119/2019-T |
2019-10-14 |
IRC |
IRC – encargos com a Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE); não dedutibilidade; artigo 23.º-A, n.º 1, alínea q), do CIRC; inconstitucionalidade. |
|
| 112/2019-T |
2019-10-04 |
IRC |
IRC – Correções Aritméticas. |
|
| 103/2019-T |
2019-10-14 |
IRS |
IRS - Residente Não Habitual. Atividades de elevado valor acrescentado. |
|
| 96/2019-T |
2023-11-03 |
IRC |
IRC - Retenção na fonte de dividendos distribuídos a OICs não residentes em Portugal – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 29 de outubro de 2019. |
|
| 65/2019-T |
2019-10-11 |
IRS |
IRS - Mais-valias imobiliárias. Não residentes. Reenvio prejudicial ao TJUE. |
|
| 641/2018-T |
2019-10-16 |
IMI |
IMI – Adicional – AIMI – Constitucionalidade – Princípios da igualdade, da capacidade contributiva e da proporcionalidade. |
|
| 640/2018-T |
2019-10-14 |
IRC IVA |
IRC e IVA – materialidade de prestações de serviços de extração e rechega de cortiça. |
|
| 580/2018-T |
2019-07-04 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de encargos financeiros suportados com a aquisição de partes de capital. Tributações Autónomas |
|
| 105/2019-T |
2019-09-26 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de custos - Fundamentação do acto tributário. Valor Patrimonial tributário. |
|
| 77/2019-T |
2019-10-04 |
IMI |
IMI – Monumentos nacionais - alínea n) do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais |
|
| 41/2019-T |
2019-10-02 |
IRC |
IRC - tributações autónomas; Art. 88.º n.º 14 CIRC; RETGS; agravamento das taxas em 10%; sociedades do grupo com prejuízos fiscais. |
|
| 12/2019-T |
2019-09-30 |
IVA |
IVA – Regularizações de IVA de créditos incobráveis por insolvência - artigos 78º e seguintes do CIVA. |
|
| 594/2018-T |
2019-09-30 |
IRS |
IRS – Mais-valias não residentes; n.º 2 do artigo 43.º do CIRS; não discriminação; livre circulação de capitais; TFUE. |
|
| 593/2018-T |
2019-10-02 |
IVA |
IVA - Faturas falsas – Artigo 19.º CIVA |
|
| 588/2018-T |
2019-09-23 |
IMI |
AIMI e exceção dilatória de falta e constituição de advogado |
|
| 511/2018-T |
2019-10-10 |
IRC |
IRC – Preços de Transferência - Princípio da Plena Concorrência – Artigo 63.º do CIRC. |
|
| 144/2018-T |
2019-10-04 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de Gastos Financeiros – Fusão Inversa – Art. 23.º, n.º 1, al. c) do CIRC
Decisão de Reenvio Prejudicial (anexo à decisão) |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
