| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 61/2021-T |
2021-07-31 |
ISV |
ISV - Admissão de veículo usado – Incidência sobre a componente ambiental. |
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| 60/2021-T |
2021-11-16 |
IRS |
IRS – Encargos com viaturas próprias do trabalhador – Encargos não dedutíveis artigo 23.º - A do CIRC. |
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| 59/2021-T |
2022-01-11 |
ISV |
ISV - Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros. |
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| 58/2021-T |
2024-11-12 |
Selo |
Imposto de selo - Verba 17.1.4; “cash pooling”; utilização do crédito; princípio da territorialidade; liberdade de circulação de capitais. |
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| 57/2021-T |
2021-10-06 |
Selo |
Imposto do Selo. Cash pooling. Isenção. Princípio da territorialidade. Concessão de crédito. Direito de União Europeia. Discriminação. |
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| 56/2021-T |
2021-10-18 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS. |
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| 55/2021-T |
2021-07-15 |
ISV |
ISV; Componente ambiental; Intempestividade do pedido de pronúncia Arbitral. |
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| 54/2021-T |
2021-11-20 |
IRS |
IRS; Pagamento de Juros; Mais-valias; Troca de Informações entre Autoridades Tributárias; Diretiva Poupança. |
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| 53/2021-T |
2021-11-08 |
ISV |
ISV – Admissão veículo usado da UE – Componente Ambiental.
•Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 23 de fevereiro de 2023, recurso n.º 154/21.4BALSB que decide em substituição |
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| 52/2021-T |
2021-11-02 |
IRS |
IRS – Tributação de mais-valias imobiliárias. Residente noutro Estado Membro da União Europeia. |
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| 51/2021-T |
2022-01-18 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de gastos com perdas em Inventários – Artigo 23.º CIRC |
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| 50/2021-T |
2021-12-17 |
IVA |
IVA – Envio de mercadorias à consignação |
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| 49/2021-T |
2021-10-11 |
IRS |
IRS – Avaliação indireta – Art. 89.º da LGT. Incompetência Material. |
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| 48/2021-T |
2022-03-04 |
IRC |
IRC - Preços de transferência. Método do Preço Comparável de Mercado. |
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| 47/2021-T |
2021-12-07 |
ISV |
ISV – veículo automóvel usado originário de outro EM da UE – componente ambiental. |
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| 46/2021-T |
2022-03-30 |
IRC |
IRC. Diferenças de câmbio |
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| 45/2021-T |
2021-08-31 |
IVA |
IVA – Regime nas Transações Intracomunitárias de Bens – Requisitos da isenção prevista no artigo 14º do RITI. |
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| 44/2021-T |
2022-03-14 |
IRC |
IRC/2016 - Banco - Perdas por imparidades - Atividade normal - Artigos 28º-A, 28º-C e 64º, do CIRC - Resultado tributário - Artigo 64º-3/b), do CIRC. |
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| 43/2021-T |
2021-11-05 |
IVA |
IVA, Ginásios. Consultas de nutrição. Falta de registo na Entidade Reguladora da Saúde. Falta de prova de serviços de nutrição. |
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| 41/2021-T |
2021-07-27 |
IMI |
IMI - Revisão do acto tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário. |
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| 40/2021-T |
2021-11-09 |
IMI |
IMI – Terrenos para construção – Valor Patrimonial Tributário. |
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| 39/2021-T |
2021-10-27 |
Selo |
IS - Usucapião de imóveis – isenção de imposto do Selo. |
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| 37/2021-T |
2021-12-29 |
IRS |
IRS. Transparência fiscal. Administrador de bens. Administrador de insolvência. |
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| 36/2021-T |
2022-05-03 |
IMT |
IMT - Isenção prevista no artigo 270.º, n.º 2 do CIRE |
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| 35/2021-T |
2021-11-19 |
IVA |
IVA - Competência do Tribunal Arbitral; pedido de reembolso. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
