| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 87/2021-T |
2023-01-24 |
Selo |
Imposto do Selo (verba 17.3.4 da TGIS) e artigo 5.°, n.° 2, alínea a), da Diretiva 2008/7/CE. |
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| 86/2021-T |
2021-12-30 |
IMI |
Adicional ao IMI — Taxa especial aplicável às pessoas coletivas com sede em terri¬tório sujeito a regime fiscal claramente mais favorável |
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| 85/2021-T |
2022-02-22 |
IRS |
IRS – Mais-valias – Habitação própria permanente - Não sujeição – Reinvestimento – Art. 10.º, n.º 5 CIRS. |
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| 84/2021-T |
2021-06-24 |
IVA |
IVA - liquidação adicional. Impossibilidade da instância.
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| 83/2021-T |
2022-04-26 |
IRS |
IRS – Crédito por Dupla Tributação Jurídica Internacional – Restrição Probatória - Valor em moeda sem curso legal em Portugal – Juros Indemnizatórios. |
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| 82/2021-T |
2022-01-18 |
IRC |
IRC - 2015 - Autoliquidação de substituição - Transmissão de estabelecimento comercial em 2015 pelo valor contabilístico - Relevância fiscal das imparidades e provisões constituídas e contabilisticamente registadas em anos anteriores ao do trespasse - Prova discriminada de cada um dos ativo incluídos no estabelecimento trespassado. |
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| 81/2021-T |
2023-07-28 |
Selo |
Reforma de decisão arbitral (anexa à decisão)
*Substitui, no segmento impugnado, a decisão arbitral de 9 de setembro de 2021. |
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| 80/2021-T |
2021-08-03 |
Selo |
Imposto do Selo. Isenção. Garantias. Emissão de obrigações |
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| 79/2021-T |
2022-01-21 |
Selo |
IS – Instituição Financeira – SGPS – Verba 17 |
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| 78/2021-T |
2021-12-22 |
IVA |
IVA – Créditos incobráveis. Prazos e requisitos do direito à regularização. Art. 78.º do CIVA. |
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| 77/2021-T |
2023-11-30 |
ISV |
ISV – Importação de veículo usado da UE – Componente Ambiental – artigo 11.º do CISV |
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| 76/2021-T |
2021-07-21 |
ISV |
Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros. |
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| 75/2021-T |
2021-12-03 |
IRC |
IRC – Rendimentos financeiros (remuneração de suprimentos). |
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| 74/2021-T |
2021-10-04 |
ISV |
ISV – Admissão de veículo usado – Incidência sobre componente ambiental. |
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| 73/2021-T |
2021-11-16 |
ISV |
ISV – Admissão veículo usado da UE – Componente Ambiental. |
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| 72/2021-T |
2025-11-10 |
Selo |
Imposto do Selo/2018 e a 2020 - SGPS - Instituições Financeiras - Diretiva 2013/36/EU - Regulamento (UE) nº 575/2013 - Isenção - Artigo 7º-1/e), do CIS -Reforma da Decisão Arbtral (anexa à decisão)
*Substitui a Decisão Arbitral de 15.11.2021
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| 71/2021-T |
2021-11-21 |
IRS |
IRS – Mais-valias – artigo 43.º, n.º 2 CIRS - Inutilidade superveniente da lide |
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| 70/2021-T |
2022-05-19 |
IVA |
IVA - Prazos - Acção Arbitral; Causa de pedir e pedido; Ineptidão da petição inicial |
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| 68/2021-T |
2021-11-08 |
IRC |
IRC — Agências de viagens - Valor tributável |
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| 67/2021-T |
2021-12-21 |
ISV |
ISV – Admissão veículo usado da UE – Componente Ambiental. |
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| 66/2021-T |
2022-05-09 |
IVA |
IVA – Prestações de Serviços de Nutrição – Isenção – Art. 9.º, 1) CIVA |
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| 65/2021-T |
2021-11-20 |
ISV |
ISV — Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros. |
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| 64/2021-T |
2022-01-20 |
IRS |
IRS - Tributação separada; Exclusão tributária das mais-valias imobiliárias; Dispensa de audiência prévia; Falta de fundamentação do acto tributário; Indemnização pela prestação de caução em dinheiro. |
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| 63/2021-T |
2021-07-22 |
ISV |
ISV – Admissão veículo usado da UE – Componente Ambiental. |
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| 62/2021-T |
2021-11-12 |
Selo |
Isenção do imposto de selo para as SGPS. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
