Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
91/2019-T |
2022-04-27 |
IRC |
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento não residente. Retenção na fonte. Liberdade de circulação de capitais. |
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90/2019-T |
2019-07-23 |
IRC |
IRC - Liberdade de Circulação de Capitais - Fundos de Investimento - Dividendos. |
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89/2019-T |
2019-06-14 |
IRC IVA |
IRC e IVA – Aplicação Métodos Indiretos – Exceção Competência Tribunal. |
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88/2019-T |
2019-09-24 |
IRC |
IRC – Tributação Autónoma; Despesas confidenciais. |
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87/2019-T |
2019-07-12 |
IMI |
AIMI – Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis. |
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86/2019-T |
2022-05-06 |
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IRC - organismos de investimento coletivo; liberdade de circulação de capitais; dividendos; discriminação de não residentes. |
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85/2019-T |
2019-12-23 |
IRS |
IRS – Mais valias; Art.º 46.º/3 do CIRS. |
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84/2019-T |
2020-01-15 |
IRC |
IRC - Pagamentos a entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado - Ónus da prova. |
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83/2019-T |
2019-05-27 |
Selo |
Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção. |
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82/2019-T |
2019-07-01 |
Outros |
Inutilidade superveniente da lide - reembolso do imposto e juros indemnizatórios. |
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81/2019-T |
2019-06-28 |
IMT |
IMT - Revisão do acto tributário. Fundamentos |
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80/2019-T |
2019-06-25 |
IUC |
IUC – Incidência; Intempestividade. |
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79/2019-T |
2019-07-13 |
IUC |
IUC – Embarcação registada na Zona Franca da Madeira. |
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78/2019-T |
2021-04-26 |
IRS |
IRS – Tributação de mais-valias resultantes da alienação de direitos reais sobre bens imóveis, realizada por residente noutro Estado Membro da União Europeia. |
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77/2019-T |
2019-10-04 |
IMI |
IMI – Monumentos nacionais - alínea n) do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais |
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76/2019-T |
2019-07-09 |
IMT Selo |
IMT - IS – Tempestividade do Pedido de Pronúncia Arbitral. |
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75/2019-T |
2019-12-18 |
IMI |
AIMI – Prédios afetos a Serviços - artigo 135º B, nº 2 do CIMI. |
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74/2019-T |
2019-05-22 |
IRS |
Artigo 43.º, n.º 2 - Tributação de mais-valias resultantes da alienação de bem imóvel, realizada por residente num Estado-Membro da União Europeia; pedido de Reenvio Prejudicial |
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73/2019-T |
2019-05-10 |
IRC |
inutilidade superveniente da lide. |
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72/2019-T |
2019-12-20 |
IVA |
IVA – Locação financeira; Gestão de carteira própria de títulos; Método pro rata. |
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70/2019-T |
2019-12-19 |
IRC |
IRC – Dupla Tributação Internacional; Pressupostos. |
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69/2019-T |
2019-06-28 |
IRC IVA |
IRC/IVA: Revogação - Inutilidade superveniente da lide |
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68/2019-T |
2019-07-02 |
IRS |
IRS - Pagamento de juros; Mais – Valias. |
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67/2019-T |
2019-08-27 |
IRS |
IRS - artigo 43º, nº 2 do CIRS; mais valias; alienação onerosa de direitos reais; não residentes; reenvio prejudicial. |
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65/2019-T |
2019-10-11 |
IRS |
IRS - Mais-valias imobiliárias. Não residentes. Reenvio prejudicial ao TJUE. |
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