Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
788/2020-T  2021-10-21  IRC   IRC – Direito ao reembolso de imposto. Juros indemnizatórios. Declaração de substituição.   
673/2020-T  2021-10-21  IRS   IRS – Tributação de mais-valias resultantes da alienação de direitos reais sobre imóveis, realizada por residente noutro Estado Membro da União Europeia.   
99/2021-T  2021-10-22  IRS   IRS. Mais-valias. Regime Transitório. Partilha da herança. Tornas. Momento da aquisição.   
385/2020-T  2021-10-22  IMI   IMI. Juros indemnizatórios. Custas do processo.   
698/2020-T  2021-10-20  ISV   ISV - Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110.º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados – Membros.   
191/2021-T  2021-10-19  IRS   IRS - mais-valias imobiliárias; o valor de aquisição de imóveis construídos pelos próprios sujeitos passivos; demonstração dos custos de construção.   
91/2021-T  2021-10-19  IRC   IRC - Tributação Autónoma; Dedução de pagamento Especial por Conta; Pedido de revisão oficiosa; Aplicação de jurisprudência uniformizada.   
25/2021-T  2021-10-19  IRC   IRC – Gastos – Perdão de dívidas. Juros compensatórios.   
182/2021-T  2021-10-11  IRS   IRS – artigo 51.º, n.º 1, alínea a) do Código do IRS – encargos – comissão de mediação imobiliária.   
160/2021-T  2021-10-13  IRC   IRC - Venda de imóveis. Prova do preço efectivo. Ónus da prova   
56/2021-T  2021-10-18  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS.   
19/2021-T  2021-10-12  ISV   Imposto sobre veículos. Revisão oficiosa da liquidação.   
472/2020-T  2021-10-19  IMT   IMT. Divisão de bens imóveis detidos em compropriedade. Tributação do excesso de quota-parte. Artigos 2.º, n.º 1 e n.º 5, alínea c) do CIMT.   
187/2020-T  2021-10-15  IRC   IRC. Derrama regional. Região Autónoma dos Açores. RETGS. Redução das taxas da derrama cfr. Decreto Legislativo Regional n.º 21/2016/A.   
667/2020-T  2021-10-13  IVA   IVA. Facturas falsas. Falta de fundamentação. Direito de participação.   
736/2020-T  2021-10-12  IRS   IRS – Mais-valias; Valor de aquisição.   
699/2020-T  2021-10-15  IRS   IRS – Mais-Valias imobiliárias obtidas por residente em país terceiro; aplicabilidade directa da redução de 50% prevista na alínea b) do n.º 2 do art.º 43.º do CIRS.   
661/2020-T  2021-10-03  IRC   IRC – Faturas falsas. Falta de fundamentação. Direito de participação.   
719/2020-T  2021-10-13  IRS   IRS. Mais-valias. Imóvel adquirido na constância de casamento contraído segundo o regime de comunhão de adquiridos. Partilha por divórcio por mútuo consentimento. Data de aquisição.   
6/2021-T  2021-10-12  IRS   IRS - Tributação das mais-valias imobiliárias por não residentes europeus.   
669/2020-T  2021-10-07  IRS   IRS – tributação das deslocações feitas em viatura própria do trabalhador.   
333/2020-T  2021-10-11  IMI   IMI - Isenção de tributação da alínea j) do nº 1 do art.º 44º do EBF; Benefício fiscal dependente de reconhecimento; Consequência da inobservância do prazo.   
294/2021-T  2021-10-04  IRC   IRC. Prova do preço efectivo de venda de imóvel. Princípio do inquisitório. Princípio da imparcialidade.   
254/2021-T  2021-10-05  IMI   IMI - Impugnação do valor patrimonial tributário. Revisão do acto tributário.
Injustiça grave ou notória. 		  
761/2020-T  2021-10-01  IRS   Consequência da falta de pagamento da taxa de arbitragem subse¬quen-te.   
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