| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 146/2019-T |
2019-09-30 |
Outros |
Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético – CESE – Isenção. Concurso público – Incompetência relativa – Princípio da participação. Princípio do inquisitório. |
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| 145/2019-T |
2019-10-16 |
IRC |
IRC – Dedução por lucros retidos e reinvestidos (DLRR); artigos 27.º a 34.º do Código Fiscal do Investimento. |
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| 144/2019-T |
2019-10-02 |
IRC |
IRC - SGPS - Mais-valias - Benefício fiscal - Revogação. Encargos dedutíveis. Vinculação da AT à Circular n.º 7/2004 |
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| 143/2019-T |
2019-09-30 |
IRS |
IRS - Liquidação e partilha de sociedade. Rendimentos de capital. Caducidade do direito à liquidação. |
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| 142/2019-T |
2019-07-05 |
IRC |
IRC - 2014 e 2015 - Retenções na fonte - Revogação dos atos de liquidação – Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide. |
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| 141/2019-T |
2019-11-18 |
IRC |
IRC – Tributações Autónomas relativas a viaturas ligeiras de passageiros; Presunção.
* Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 23 de março de 2022, Processo n.º 92/21.9BALSB |
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| 140/2019-T |
2020-01-17 |
IRS |
IRS – Pagamento de Imposto na transição de residente para não residente |
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| 138/2019-T |
2019-10-14 |
Outros |
Contribuição sobre o sector bancário. Contribuição financeira. Incompetência do tribunal arbitral. |
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| 137/2019-T |
2019-12-12 |
IRS |
IRS – coeficientes previstos no artigo 31.º, n.º 2 do CIRS |
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| 136/2019-T |
2019-10-04 |
IRC |
IRC – Gastos - Princípio da especialização dos exercícios. Compra. Ajudas de custo. Avaliação directa da matéria tributável. |
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| 135/2019-T |
2019-12-20 |
IRC |
IRC – Tributações Autónomas e artigo 88.º, n.º 13 do CIRC. |
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| 134/2019-T |
2019-11-26 |
IRC |
IRC – Derrama; Repartição. |
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| 133/2019-T |
2020-01-03 |
IRC |
IRC – RETGS; Gastos dedutíveis; Contribuição Extraordinária sobre o sector Energético; Fusão por incorporação; Incompetência do tribunal arbitral. |
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| 132/2019-T |
2020-03-03 |
IVA |
IVA - Atividade marítimo turística; Verba 2.14 da Lista I anexa ao CIVA; natureza inovadora ou interpretativa da nova redacção; informações vinculativas. |
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| 131/2019-T |
2019-10-23 |
IRC |
IRC – Indeferimento de Pedido de Revisão Oficiosa. Incompetência Material. |
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| 130/2019-T |
2019-06-21 |
IRC |
IRC - Prejuízos fiscais. Caducidade do direito de liquidação. |
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| 129/2019-T |
2019-09-30 |
IMI |
AIMI - Terrenos para construção. Inconstitucionalidade. |
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| 128/2019-T |
2019-10-25 |
IUC |
IUC |
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| 127/2019-T |
2019-09-30 |
IRC |
IRC – Pagamento Especial por Conta; Tributações Autónomas - Dedutibilidade |
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| 124/2019-T |
2019-09-17 |
IRC |
IRC – Doação; Inventários; Custo de aquisição; Variação patrimonial positiva. |
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| 123/2019-T |
2019-11-08 |
Outros |
Contribuição sobre o sector bancário; Natureza; Arbitrabilidade. |
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| 121/2019-T |
2019-09-23 |
IMI |
IMI – Declaração de prédios devolutos e majoração de taxa. |
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| 120/2019-T |
2019-11-27 |
IMI |
AIMI – Actos proferidos em processo de execução fiscal – Incompetência absoluta do Tribunal Arbitral. |
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| 119/2019-T |
2019-10-14 |
IRC |
IRC – encargos com a Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE); não dedutibilidade; artigo 23.º-A, n.º 1, alínea q), do CIRC; inconstitucionalidade. |
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| 118/2019-T |
2021-02-03 |
IVA |
IVA – Artigos 1º a 4º e 9º e 10º, do CIVA e 9º, 13º e 132º, da “Diretiva IVA” – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a Decisão Arbitral de 24 de outubro de 2019. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
