Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7938 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
435/2018-T  2019-05-13  IRS   Preterição de formalidades essenciais do ato de liquidação, Inconstitucionalidade das deduções à coleta.   
433/2018-T  2019-04-30  IRC   Encargos relacionados com viaturas ligeiras de passageiros. Tributações autónomas cfr. art.º 88.º, n.º 3 do CIRC. “Presunção legal”.   
428/2018-T  2019-05-06  IMI   Terreno para construção. Valor patrimonial tributário.   
422/2018-T  2019-05-13  IRC   Liquidação; Acto consequente; Invalidade subsequente.   
421/2018-T  2019-05-06  Selo   Imposto do Selo, art. 7.º, n.º 1, al. e) do CIS e princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal.   
417/2018-T  2019-03-05  Selo   Imposto do Selo da verba 1.1. da TGIS. Isenção da alínea e) do artigo 269º do CIRE. Revogação de isenção.   
416/2018-T  2019-04-24  IMT   IMT - insolvência pessoas singular – caducidade do direito de ação   
649/2018-T  2019-05-13  IRC   IRC - Tributações Autónomas; SIFIDE; RFAI e CFEI   
394/2018-T  2019-04-29  IVA   Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos – Gasóleo colorido e marcado – IVA   
372/2018-T  2019-04-16  IRC   IRC - Regime das Amortizações e Depreciações – Aerogeradores e painéis voltaicos: período de vida útil.   
320/2018-T  2019-04-12  IRC   IRC - Dedutibilidade de Custos, Imparidades, artigos 23.º, 36.º e 45.º do CIRC – Retenção na Fonte, Modelo 21-RFI.   
280/2018-T  2019-04-16  IVA   IVA - Divergências entre o IVA liquidado e o SAF-T – Ónus da prova – art. 74.º da LGT.   
585/2018-T  2019-04-26  IRC   IRC – SGPS; Mais-valias e menos-valias. Dedutibilidade. Art. 32.º, n.º 2, do EBF. Circular n.º 7/2004   
561/2018-T  2019-04-12  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Ano de 2014.   
525/2018-T  2019-04-26  IVA   IVA – Gasóleo colorido e mercado.   
463/2018-T  2019-04-23  IRC IVA   IVA e IRC - Cláusula geral antiabuso.   
437/2018-T  2019-04-22  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias: valor de aquisição; encargos com a valorização dos imóveis – al. a) do art.º 51.º do CIRS – inutilidade superveniente da lide.   
429/2018-T  2019-03-29  IRS   IRS – Revisão do Ato Tributário – Rendimentos auferidos no Reino Unido.   
404/2018-T  2019-04-23  IVA   IVA - direito à dedução - operação de reestruturação empresarial   
398/2018-T  2019-04-29  IRC   IRC – Especialização de exercícios   
365/2018-T  2019-04-11  IRC   IRC – Cisão; Benefício fiscal; Criação líquida de empregos   
332/2018-T  2019-04-24  IUC   IUC - incidência subjetiva.   
572/2018-T  2019-04-30  ISV   ISV – veículo automóvel usado “importado” de outro EM da UE – imposto incidente sobre a componente ambiental   
360/2018-T  2019-04-03  IVA   IVA – Isenção - Terapêuticas Não Convencionais.   
366/2018-T  2022-02-09  IRS   Reforma de decisão arbitral (anexa à decisão) - IRS. Caducidade do direito à liquidação. Inimpugnabilidade de atos consequentes.
*Substitui, quanto à matéria de direito, a decisão arbitral de 18 de junho de 2021.