| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 639/2020-T |
2022-04-18 |
IVA |
Isenção do artigo 9.º, 1) do CIVA no conselho nutricional em ginásio. |
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| 547/2019-T |
2022-03-24 |
IRC |
IRC. Art. 22º EBF. Fundos de investimento não residentes. Liberdade de circulação de capitais |
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| 100/2019-T |
2022-04-12 |
IRC |
IRC; organismos de investimento coletivo; liberdade de circulação de capitais; Dividendos; discriminação de não residentes. |
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| 91/2019-T |
2022-04-27 |
IRC |
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento não residente. Retenção na fonte. Liberdade de circulação de capitais. |
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| 672/2021-T |
2022-03-31 |
IMI |
AIMI. Terrenos para construção. Determinação do valor patrimonial tributário. |
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| 742/2021-T |
2022-03-11 |
Selo |
IS – Verba 17.3.4. da TGIS – SGOIC. |
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| 634/2021-T |
2022-04-13 |
IMI |
IMI – Determinação do VPT de terrenos para construção. Pedido de revisão oficiosa da liquidação subsequente. Competência do tribunal arbitral. |
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| 631/2021-T |
2022-03-31 |
IRC |
IRC - RETGS, Indeferimento tácito de pedido de revisão oficiosa, irrepetibilidade de IT. |
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| 615/2021-T |
2022-03-24 |
IMI |
IMI – Errónea fixação do VPT de terrenos para construção |
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| 613/2021-T |
2022-03-18 |
IMT |
IMT – isenções (artº 7º do CIMT e artº 270º do CIRE) |
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| 583/2021-T |
2022-04-26 |
IRC |
IRC -Perda por abate; Falta de fundamentação; Determinação do VPT de terrenos para construção. |
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| 489/2021-T |
2022-04-20 |
ISV |
ISV — Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros |
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| 464/2021-T |
2022-04-26 |
IRC |
IRC – Determinação do Lucro Tributável obtido com a compra e venda de imóveis – valor patrimonial tributário. |
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| 134/2021-T |
2023-05-03 |
IRC |
Reforma de decisão arbitral (anexa à decisão). Juros indemnizatórios.
*Substitui a decisão arbitral de 26 de abril de 2022, na parte relativa à condenação no pagamento de juros indemnizatórios. |
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| 654/2020-T |
2022-03-14 |
IRC |
IRC – Ajustamentos pelo justo valor. Arts. 18.º, n.º 9, al. a) e 45.º, n.º 3 do CIRC. Pedido de revisão oficiosa – Valor da causa |
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| 649/2020-T |
2022-03-14 |
IRC |
IRC - Caso decidido/resolvido. Provisões não dedutíveis. Periodização Económica. Arts. 18.º e 39.º CIRC. Princípio da Justiça. |
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| 570/2020-T |
2022-04-20 |
IRC |
IRC – OIC não residente – art. 22º, n.º1 e n.º3 do EBF |
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| 529/2020-T |
2022-03-21 |
IRS |
IRS. Rendimentos de capitais auferidos no estrangeiro por residentes fiscais em Portugal. Directiva da Poupança / Acordo UE-Confederação Suíça. Art.º 78.º, n.º 2, in fine, do CIRS. Retenções efectuadas e Prova. |
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| 97/2019-T |
2022-03-24 |
IRC |
IRC. Art. 22º EBF. Fundos de investimento não residentes. Liberdade de circulação de capitais |
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| 749/2021-T |
2022-03-10 |
IMT |
IMT. Extinção da instância - Impossibilidade superveniente da lide |
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| 730/2021-T |
2022-03-22 |
IRS |
IRS – preterição do direito de audição; falta de fundamentação; mais-valias: exclusão de tributação prevista no art.º 10.º nº 5 do CIRS. |
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| 667/2021-T |
2022-02-28 |
IMI |
IMI- revisão do valor patrimonial tributário- prazo. |
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| 644/2021-T |
2022-03-28 |
IRS |
IRS – Regime simplificado de IRS, aplicação de coeficientes de tributação com o fator 0,75 ou 0,35; Código 1519 “Outros prestadores de serviços”. |
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| 617/2021-T |
2022-02-25 |
IMI |
AIMI - A aplicabilidade do art. 38.º e 45.º do CIMI na avaliação de terrenos para construção
* Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 24 de janeiro de 2024, recurso n.º 62/22.0 BALSB que decide em substituição |
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| 605/2021-T |
2022-02-21 |
IMI |
IMI – VPT de terrenos para construção – inutilidade superveniente da lide |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
