| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 472/2018-T |
2019-05-16 |
Selo |
Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção; prédios em propriedade total sem divisões suscetíveis de utilização independente. Inconstitucionalidade. |
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| 468/2018-T |
2019-04-30 |
IMI |
Centro Histórico - Património Mundial da UNESCO – Monumento Nacional - Benefício Fiscal - artigo 44.º, n.º 1, alínea n) do EBF. |
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| 466/2018-T |
2019-05-02 |
IRC |
Encargos financeiros – Dedutibilidade – Art.º 23.º CIRC – Aceitação parcial dos atos – Art. 56.º CPTA. |
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| 462/2018-T |
2019-05-15 |
IRC |
Dedutibilidade de gastos – Tributação Autónoma. |
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| 457/2018-T |
2019-05-20 |
Outros |
SIFIDE (dedução à coleta do IRC – tributações autónomas) - Art. 135.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março – inconstitucionalidade. |
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| 441/2018-T |
2019-05-15 |
Outros |
Cláusula Geral Anti- abuso – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 19 de maio de 2019. |
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| 410/2018-T |
2019-04-06 |
IRC |
Dedutibilidade de gastos; Ofertas; Deslocações; Menos valias por alienação de créditos. |
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| 391/2018-T |
2019-05-06 |
IRC |
Dedutibilidade dos Gastos; Contrato de swap. |
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| 317/2018-T |
2019-05-13 |
IMT |
Fundos de Investimento Imobiliário – Isenção na aquisição de imóveis – Art. 1.º do DL 1/87, 03/01 |
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| 274/2018-T |
2019-05-09 |
IRC |
IRC: Regime de preços de transferência. Preço comparável de mercado |
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| 156/2018-T |
2019-05-10 |
Outros |
Contribuição sobre o Setor Bancário. |
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| 121/2018-T |
2019-05-27 |
Selo |
Imposto do Selo (IS) – Verba 28.1 da TGIS. |
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| 377/2018-T |
2019-02-28 |
IRC |
IRC - art. 32.º do EBF; Revogação e Circular n.º 7/2004 |
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| 350/2018-T |
2019-05-24 |
IRS |
IRS – Indemnização por cessação de contrato de trabalho – Antiguidade; ACT do Setor Bancário; Artigo 2.º, n.º 4, alínea b), do código do IRS – Reforma de decisão (em anexo). |
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| 73/2019-T |
2019-05-10 |
IRC |
inutilidade superveniente da lide. |
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| 14/2019-T |
2019-05-06 |
Outros |
Inutilidade Superveniente da Lide – Anulação administrativa dos atos tributários de IRC e juros compensatórios. |
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| 707/2018-T |
2019-05-03 |
Outros |
Revogação dos atos tributários objeto do processo; Inutilidade Superveniente da Lide. |
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| 681/2018-T |
2019-05-13 |
Outros |
AIMI – Sujeição; Fundo de Investimento Imobiliário; Terrenos para construção; Constitucionalidade. |
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| 673/2018-T |
2019-04-29 |
Outros |
Exceção – Impossibilidade ou Inutilidade Superveniente da Lide. |
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| 647/2018-T |
2019-04-22 |
IMT |
Isenção na aquisição de bens imóveis por Fundos de Investimento. |
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| 637/2018-T |
2019-05-14 |
IRC |
Retenção na fonte. Competência dos tribunais arbitrais. Benefício fiscal. |
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| 624/2018-T |
2019-05-15 |
Outros |
AIMI – Terrenos para Construção; Constitucionalidade. |
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| 584/2018-T |
2019-04-07 |
IRS |
Residente não habitual. Rendimentos de trabalho dependente. Sobretaxa extraordinária. |
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| 521/2018-T |
2019-03-04 |
Outros |
AIMI - Sujeição; Terrenos para construção. |
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| 486/2018-T |
2019-02-28 |
Outros |
Fundos de investimento imobiliário - Isenção |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
