| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 57/2020-T |
2020-12-07 |
IRS |
IRS - Mais Valias; Não residente fiscal |
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| 53/2020-T |
2020-12-15 |
IRC |
IRC – especialização de exercício; ónus da prova. |
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| 21/2020-T |
2020-12-12 |
IMI |
IMI – Retificação teor artigo matricial. |
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| 214/2020-T |
2020-12-07 |
IRS |
IRS – Tributação de Mais-valias Imobiliárias; Valor de aquisição; Contrato de Locação Financeira. |
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| 221/2020-T |
2020-12-07 |
IRC IVA |
IVA e IRC - Honorários não redibitados |
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| 197/2020-T |
2020-12-04 |
IRC |
IRC/2015 – Qualificação jurídico-contabilística de imóvel - Reinvestimento - Artigo 48º, do CIRC - Aplicação e vigência do nº 10, do citado artigo 48º. |
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| 185/2020-T |
2020-12-05 |
IRS |
IRS – Avaliação da matéria tributável por métodos indiretos; Inquérito criminal; Caducidade do direito à liquidação; Caso julgado material; Competência do tribunal arbitral. |
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| 174/2020-T |
2020-12-10 |
IRC |
IRC - Incompetência em razão da matéria; caducidade da liquidação |
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| 135/2020-T |
2020-12-02 |
IVA |
IVA - Taxa reduzida; Empreitada de reabilitação urbana; Projecto urbanístico de reconhecido interesse nacional |
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| 14/2020-T |
2020-12-10 |
IRC |
IRC – SGPS – Revogação do artigo 32.º, n.º 2 do EBF – Dedutibilidade de encargos financeiros – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 10 de dezembro de 2020. |
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| 541/2019-T |
2020-12-21 |
IMI |
IMI - Isenção – Pessoa Colectiva Religiosa - Concordada entre a República Portuguesa e a Santa Sé de 2004 – IPSS – artº 44º do EBF – Juros indemnizatórios – Juros de mora. |
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| 391/2020-T |
2020-12-14 |
ISV |
ISV - Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros. |
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| 296/2020-T |
2020-12-07 |
ISV |
ISV - Artigo 11.º do Código do ISV – conformidade com o artigo 110.º do TFUE – veículos usados provenientes de outros Estados-membros – componente ambiental. |
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| 237/2020-T |
2020-12-07 |
IRS |
IRS - Artigo 43º, nº 2 - Tributação de mais-valias resultante da alienação de bens imóveis, realizada por não residente em território português, mas residente num Estado-Membro da União Europeia. |
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| 222/2020-T |
2020-12-15 |
IRS |
Cláusula geral antiabuso; Elementos meio e normativo; SGPS; Mais-valias; Dividendos; Elemento meio; Elemento normativo; Notificação pessoal com hora certa. |
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| 90/2020-T |
2021-01-05 |
IUC |
IUC – Presunção de propriedade |
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| 65/2020-T |
2020-12-11 |
IRC |
IRC - liquidação da massa insolvente; efeitos do encerramento da atividade de empresa insolvente. |
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| 50/2020-T |
2020-12-02 |
IMT |
IMT- Isenção do artigo 9º do CIMT; taxa do artigo 17º, nº 1, alínea a); caducidade da isenção. |
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| 45/2020-T |
2020-12-31 |
IMT |
IMT – Artigo 49.º do EBF. Fundos de investimento imobiliário; Alienação de imóveis. |
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| 37/2020-T |
2020-11-19 |
Selo |
Imposto do Selo - Isenção: artigo 7º, nº1, alínea e) do CIS. |
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| 905/2019-T |
2020-12-21 |
IRC |
IRC - Retenções na fonte de IRC; reembolso. Entidade não residente. |
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| 755/2019-T |
2020-12-18 |
IRC |
IRC-Dedutibilidade dos gastos (artigo 23.º,n.ºs 3 e 4, do CIRC) e imparidades. |
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| 744/2019-T |
2020-12-09 |
IRC |
IRC – EBF: SGPS; Gastos financeiros com participações sociais; Revogação do art.º 32.º do EBF.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 27 de janeiro de 2022, recurso n.º 11/21.2BALSB que uniformiza jurisprudência. |
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| 724/2019-T |
2020-12-08 |
IRC |
IRC – Gastos não documentados; Avaliação indireta. |
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| 594/2019-T |
2020-11-27 |
IRS |
IRS – Mais valias por alienação de participações sociais; Momento da aquisição; Pequena e Média Empresa; Ónus da Prova. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
