Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
510/2021-T  2022-01-25  IMI   IMI e AIMI – Revisão do ato tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário. Efeitos da intempestividade da impugnação de atos de fixação do valor patrimonial    
333/2021-T  2022-01-26  IRC   IRC - Benefícios Fiscais, CFI; RFAI - atividade de transformação de produtos agrícolas e DLRR.   
263/2021-T  2022-01-20  IMI   IMI e cláusula de salvaguarda prevista no artigo 15.º-N do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro   
494/2021-T  2022-01-18  IRC   IRC - Valor de aquisição de imóvel adquirido em venda judicial.   
510/2020-T  2022-01-18  IRC   IRC - Dedutibilidade de gastos; princípio da especialização de exercícios; imputação de gastos gerais a estabelecimento estável; preços transferência e tributações autónomas.   
521/2021-T  2022-01-17  IVA   IVA - Princípio do inquisitório. Fundamentação. Cálculo do IVA devido não cobrado.   
492/2021-T  2022-01-13  IRC   IRC. Gastos de financiamento. Contratos swap de taxas de juros.   
488/2021-T  2021-12-30  ISV   ISV – admissão em território nacional de veículos automóveis usados provenientes de outro Estado membro da EU – artigo 11º do Código do ISV.   
448/2021-T  2022-01-10  IVA   IVA - Revisão oficiosa. Tempestividade. Caducidade do direito de acção. Erro imputável aos serviços. IVA. Direito à dedução. Actividade económica. Investigação e desenvolvimento.   
410/2021-T  2022-01-12  IMI   IMI - Impugnação de indeferimento tácito de pedido de revisão oficiosa da matéria coletável por injustiça grave. Requisitos do pedido de revisão. O poder-dever da administração fiscal para conhecer do pedido de revisão oficiosa da matéria coletável, desde que se verifiquem os respetivos requisitos. A matéria coletável determinada por "atos destacáveis" e a suscetibilidade de revisão oficiosa.   
259/2021-T  2022-01-25  IRC   IRC - Tributações autónomas; Despesas não documentadas; Art. 88.º do CIRC. Ónus da prova.   
484/2021-T  2022-01-24  IRS   IRS - Inutilidade superveniente da lide – anulação administrativa de ato tributário de IRS; indemnização por prestação de garantia indevida; responsabilidade por custas.   
453/2021-T  2022-01-21  ISV   ISV – Admissão de veículo usado – Imposto incidente sobre a componente ambiental.   
315/2021-T  2022-01-25  IVA   IVA. Inutilidade superveniente da lide.   
555/2021-T  2022-01-20  IRS   IRS - Revogação de ato de liquidação de IRS pela AT; extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide.   
359/2021-T  2022-01-21  IVA   IVA – dedutibilidade; Guias de circulação; ónus da prova; fundamentação.   
351/2021-T  2022-01-20  IVA   IVA – Operações tituladas por faturas com descritivo genérico; - operações simuladas – ónus da prova.   
299/2021-T  2022-01-20  IVA   IVA - Direito à dedução em caso de ausência de prestação de serviços intragrupo.   
778/2020-T  2022-01-20  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias   
428/2021-T  2022-01-04  ISV   ISV – artigo 11.º do CISV - componente ambiental – artigo 110.º do TFUE.
* Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 22 de novembro de 2023 , recurso n. 89/23.4BALSB que decide em substituição e reafirma jurisprudência fixada

 		  
771/2020-T  2022-01-20  IVA   IVA nos serviços de alimentação utilizados na realização de operações tributáveis   
79/2021-T  2022-01-21  Selo   IS – Instituição Financeira – SGPS – Verba 17   
400/2021-T  2022-01-10  IRS   IRS 2020. Rendimentos de Mais-Valias imobiliárias. Não Residentes. Anulação administrativa do acto na pendência da lide. Impossibilidade superveniente da lide e extinção parcial da instância. Custas.   
457/2021-T  2022-01-06  IRS   IRS - Residência fiscal – artigo 16.º do CIRS.   
444/2021-T  2021-12-31  Selo   Imposto do Selo – Isenção: artigo 7º, nº1, alínea e) do CIS.   
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