Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9425 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
760/2020-T  2021-07-02  IMI   AIMI – Errónea fixação do VPT – apreciação em processo de impugnação de liquidação. Não aplicabilidade dos coeficientes previstos no art. 38.º do CIMI na avaliação de terrenos para construção.   
668/2020-T  2021-07-02  IVA   IVA, Ginásios. Consultas de nutrição. Falta de registo na Entidade Reguladora da Saúde. Falta de prova de serviços de nutrição.   
664/2020-T  2021-07-05  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias – Discriminação de não residentes - Compatibilidade com o art. 63º TFUE.   
660/2020-T  2021-07-07  IRS   IRS – Mais-Valias – Residentes em Estado Membro   
658/2020-T  2021-07-19  Selo   Imposto do Selo – Operações financeiras destinadas à cobertura de carências de tesouraria; isenção; artigo 7.º, n.º 1, alínea g) do CIS. Indemnização por prestação de garantia indevida.   
434/2020-T  2021-06-30  IRC   IRC - Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Remuneração convencional do capital social (artigo 41.º- A do EBF). Dedução por lucros detidos e reinvestidos (artigo 29.º do CFI)   
792/2020-T  2021-06-30  IMI   AIMI - Prédios destinados a actividade hoteleira e turística. Incorrecção de inscrição matricial. Invocação do erro em impugnação da liquidação.   
747/2020-T  2021-06-14  IRS   IRS. Não residente. Residente em Estado Membro da União Europeia. Mais-valias.   
709/2020-T  2021-06-11  IRS   IRS. Não residente. Residente em Estado Membro da União Europeia. Mais-valias.   
602/2020-T  2021-06-28  IRC   IRC. Despesas não documentadas   
598/2020-T  2021-06-24  Selo   IS – Competência do Tribunal Arbitral – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção.   
577/2020-T  2021-06-14  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias – Não residentes   
545/2020-T  2021-06-13  Selo   Imposto de selo. Artigo 7.º, n.º 1, alínea e), do Código de Imposto do Selo. Taxa Multilateral de Intercâmbio. Comissões interbancárias pela utilização de ATM. Inconstitucionalidade   
495/2020-T  2021-06-18  Outros  Contribuição Especial criada pelo DL 43/98, de 3/3. Incidência. Obras de restauração e de ampliação no edificado, sem demolição.   
364/2020-T  2021-06-18  IRS   IRS — mais-valias imobiliárias; reinvestimento; habitação própria e permanente; domicílio fiscal   
930/2019-T  2021-06-24  IRS   IRS – Retenção na fonte. Prestações de serviços e contrato de trabalho.   
298/2020-T  2021-05-25  IVA   IVA – Exclusões do direito à dedução.   
119/2021-T  2021-08-05  IRS   IRS - Revogação ato tributário – da (in)competência do Tribunal Arbitral em apreciar o pagamento dos juros indemnizatórios – da falta de objeto da lide – direito a juros indemnizatórios.   
61/2021-T  2021-07-31  ISV   ISV - Admissão de veículo usado – Incidência sobre a componente ambiental.   
616/2020-T  2021-07-19  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias – Não residentes.   
588/2020-T  2021-08-05  ISV   ISV – Admissão de veículo automóvel usado de outro Estado membro da UE – Incidência sobre a componente ambiental.   
394/2020-T  2021-07-29  IRS   IRS – Mais-valias por transmissão de quota em sociedade comercial com incorporação de prestações suplementares; Momento da aquisição.   
939/2019-T  2021-08-02  IRC   IRC – dupla tributação económica de dividendos; Acordo Euromediterrânico   
889/2019-T  2021-07-28  IRC   IRC – Amortizações; Eólicas; Discricionariedade.   
632/2020-T  2021-07-30  IRS   IRS – Mais-valias; Não residentes. Princípio da não discriminação.   
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