Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
585/2019-T |
2021-01-04 |
IRS |
IRS - Revogação parcial; Erro de escrita; Objecto do processo arbitral e poderes jurisdicionais do Tribunal Arbitral. |
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282/2020-T |
2020-10-30 |
IRS |
IRS – mais-valias imobiliárias; Não residentes. |
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808/2019-T |
2020-12-21 |
IRC |
Preços de transferência. |
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777/2019-T |
2020-04-08 |
ISV |
Imposto Sobre Veículos – ausência da componente ambiental na tributação de veículos importados no estado de usados – Decisão de Reenvio Prejudicial (anexa à decisão). |
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122/2020-T |
2020-09-25 |
IRS |
IRS - não residentes; rendimentos prediais; reporte de perdas |
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258/2020-T |
2020-12-23 |
IRS |
IRS - Cláusula geral anti-abuso; rendimentos da categoria E. |
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163/2020-T |
2020-12-23 |
IRC |
IRC – Benefícios fiscais - RFAI – deduções à colecta. |
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340/2020-T |
2020-12-23 |
IMI |
IMI - Benefício fiscal dependente de reconhecimento; Prédios omissos. |
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297/2020-T |
2020-12-22 |
ISV |
ISV – Admissão de veículo automóvel usado de outro Estado membro da EU – Incidência sobre a componente ambiental. |
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281/2020-T |
2020-12-23 |
IRS |
IRS - Mais-Valias; Não Residentes; Residente em outro Estado-Membro. |
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40/2020-T |
2020-12-22 |
IRC |
IRC – Artigo 23.º - dedutibilidade dos custos. |
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23/2020-T |
2020-12-21 |
Selo |
Imposto do Selo – Verba 17.1.4 da TGIS. |
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22/2020-T |
2020-12-30 |
IRS |
IRS – Regime simplificado; árbitro de futebol – aplicação do coeficiente previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 31.º do CIRS. |
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781/2019-T |
2020-12-28 |
IVA |
IVA; bónus cruzados; descontos vs. Ofertas – arts. 3.º, n.º 3, al f) e n.º 7, 16.º, n.º 6. al. b) do CIVA. |
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353/2020-T |
2020-12-30 |
IVA |
IVA – Direito à dedução. Dedução em duplicado. Requisitos formais - faturas emitidas sem forma legal. Erros de contabilização. Arts. 19.º, 20.º, 36.º, n.º 5, 78.º, n.º 6 e 98.º, n.º 2 do CIVA. |
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266/2020-T |
2020-12-24 |
IVA |
IVA – Requisitos de facturas; Informações complementares. |
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170/2020-T |
2020-12-04 |
IRC |
IRC - alteração da política contabilística; fundos de pensões; desvios atuariais; dedutibilidade |
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7/2020-T |
2023-03-01 |
IVA |
IVA - Reforma de decisão arbitral (anexa à decisão) - Nulidade por pronúncia indevida. Artigo 78.º, n.º 3 e 5 do CIVA – Faturas inexatas / IVA – Verba. 17 da Lista I anexa ao CIVA – Estabelecimento de alojamento turístico. |
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774/2019-T |
2020-12-22 |
IRC |
Rendimentos de capitais pagos a quem não se identifique como beneficiário efetiva. Retenção na fonte. Artº. 87º. nº. 4 alínea a), do CIRC. Pagamento por conta ou retenção definitiva. Artº. 94º., nº. 3 do CIRC. |
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356/2020-T |
2020-12-15 |
IRS |
IRS; Inutilidade superveniente da lide. |
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324/2020-T |
2020-12-18 |
IRC |
IRC |
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240/2020-T |
2020-12-18 |
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Incompetência do tribunal arbitral. |
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191/2020-T |
2020-12-21 |
IVA |
IVA - Prestação de serviços. Locação. Isenção. Arrendamento de terreno para actividade cinegética. |
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797/2019-T |
2020-12-02 |
IVA |
IVA - Presunção de Aquisição e Transmissão, Artigo 86.º do CIVA |
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175/2020-T |
2020-12-04 |
Selo |
Imposto do Selo – Valor tributável – inclusão de ónus e encargos – artigo 12.º, n.ºs 1 e 5, al. h) do CIMT, ex vi art. 9.º, n.º 4 do Código do Imposto do Selo. |
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