| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 222/2021-T |
2021-12-07 |
IRC |
IRC - Fusão invertida. Dedutibilidade de gastos com financiamentos. |
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| 221/2021-T |
2022-06-29 |
ISV |
Código do ISV – Introdução no consumo de Veículos Usados – Cálculo do Imposto – artigo 11.º, n.º 3 do CISV. |
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| 220/2021-T |
2021-09-28 |
IRS |
IRS - Revogação do acto que é objecto do pedido de pronúncia arbitral.
Inutilidade superveniente da lide. Indemnização por garantia indevida. Responsabilidade por custas. |
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| 219/2021-T |
2022-02-18 |
IRS |
IRS – Não Residente Parcial: Local do exercício da actividade; Competência para a tributação. |
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| 218/2021-T |
2021-12-03 |
IRC |
IRC – Preterição do direito de audição prévia do SP (artigo 60.º, nºs 1, alínea a) e 2 alínea b), da LGT e 90.º, n.º1, alínea b) do CIRC). |
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| 217/2021-T |
2021-11-16 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias de não residentes. Residente em país com regime fiscal mais favorável. Taxa. Arts. 43.º, n.º 2, b) e 72.º n.º 1, a) e n.º 17 do CIRS. |
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| 216/2021-T |
2022-02-24 |
IRC |
IRC - Seguros unit-linked. Dupla tributação económica. |
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| 215/2021-T |
2021-12-16 |
IRC |
IRC - Livre circulação de capitais; Fundos de investimento; Dividendos. |
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| 214/2021-T |
2022-04-07 |
IRC |
IRC - Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais. |
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| 213/2021-T |
2022-03-23 |
IRC |
IRC - Preços de Transferência. Método do preço comparável de mercado. Art.º 63º do CIRC e Portaria n.º 1446-C/2001, de 21 de dezembro. |
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| 212/2021-T |
2021-09-22 |
IVA |
IVA – Isenção. Locação de imóveis. Cessão de exploração de estabelecimento hoteleiro. Princípios da boa fé e da confiança. |
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| 211/2021-T |
2022-01-07 |
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Artigo 15.º, n.º1, do RCPITA; degradação de formalidades invalidantes em meras irregularidades. |
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| 210/2021-T |
2022-06-24 |
IVA |
IVA – Prestações de Serviços – Subvenções – Valor Tributável – Arts. 1.º, 4.º e 16.º do CIVA |
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| 209/2021-T |
2021-12-10 |
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ISV – Liquidação pelo «método alternativo». Incompetência do tribunal arbitral em razão da matéria. |
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| 208/2021-T |
2023-07-31 |
Selo |
Imposto do Selo – Comissões por intermediação. Colocação de títulos negociáveis. Verba 17.3.4 da TGIS - Diretiva de Reuniões de Capitais – Decisão Arbitral de Reenvio Prejudicial (anexa à decisão). |
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| 207/2021-T |
2021-07-20 |
IRS |
IRS – Inutilidade Superveniente da Lide. |
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| 206/2021-T |
2021-12-14 |
ISV |
ISV - Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros. |
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| 205/2021-T |
2022-02-22 |
Selo |
IS – Imposto do Selo – Garantias Bancárias. |
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| 204/2021-T |
2022-02-08 |
ISP |
ISP - Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos. Venda de gasóleo colorido marcado, art.º 93º, n.º 5 do Código dos Impostos Especiais Sobre o Consumo (CIEC). |
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| 202/2021-T |
2021-11-22 |
IVA |
IVA – inversão do sujeito passivo na aquisição de serviços de construção civil; incompetência material do Tribunal Arbitral. |
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| 201/2021-T |
2022-02-21 |
IVA |
IVA – Isenção na exportação de bens. Requisitos de prova da exportação |
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| 200/2021-T |
2021-12-10 |
IRS |
IRS (mais-valias) – valor de aquisição de ações doadas. |
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| 199/2021-T |
2022-01-09 |
ISV |
ISV – Admissão de veículo usado – Incidência sobre a componente ambiental. |
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| 197/2021-T |
2021-12-12 |
ISV |
ISV - Artigo 11.º n.º 1 e n.º 3 do CISV - Incompetência absoluta do Tribunal em razão da matéria. |
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| 196/2021-T |
2022-02-16 |
ISV |
ISV – veículo automóvel usado originário de outro EM da UE – componente ambiental.
*Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 24 de janeiro de 2024, recurso n.º 164/23.5BALSB. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
