| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 230/2019-T |
2019-12-13 |
IMT |
IMT – Isenção art.º 49.º do EBF. |
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| 227/2019-T |
2019-10-16 |
ISV |
ISV – Introdução no consumo – Irregularidade fiscal. |
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| 226/2019-T |
2019-11-18 |
IRC |
IRC – Reembolso de Retenção na Fonte. |
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| 225/2019-T |
2019-10-31 |
IUC |
Imposto Único de Circulação – Embarcação de recreio.
*Cf. Acórdão do STA, Processo n.º 87/19.2 BALSB, que anulou a decisão arbitral e decidiu em substituição |
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| 224/2019-T |
2019-10-29 |
IRS |
IRS - Convenção entre Portugal e os EUA para evitar a Dupla Tributação. Rendimentos de trabalho dependente – Competência Tributária. |
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| 223/2019-T |
2019-12-02 |
IVA |
IVA - Presunção de transmissão de bens – Art. 86º do CIVA. |
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| 222/2019-T |
2019-10-04 |
IUC |
IUC - Incidência subjectiva – artigo 3º, nº 1 e nº 2 do Código do IUC, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 41/2016, de 01/08. |
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| 221/2019-T |
2019-10-30 |
Selo |
IS (Verba 28.1 da TGIS) – Terreno para construção – Ano 2014. |
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| 220/2019-T |
2019-11-18 |
Outros |
Seguros Unit Link - Dupla Tributação económica. |
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| 219/2019-T |
2019-11-08 |
IRC |
IRC – Liquidação; Desistência do pedido. |
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| 218/2019-T |
2019-12-19 |
Outros |
Benefícios fiscais. RFAI. Sector das telecomunicações. |
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| 216/2019-T |
2019-11-26 |
Outros |
Cláusula geral antiabuso - Caducidade. Prazo de instauração do procedimento. Aplicação da lei no tempo. |
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| 215/2019-T |
2020-01-24 |
IVA |
IVA 2015, 2016 e 2017 – Liquidações adicionais – Faturas – Artigos 19º-2/a) e 6 e 36º, do CIVA e 226º, 178º-a) e 168º-a), da Diretiva IVA |
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| 214/2019-T |
2020-04-22 |
IRC |
IRC – artigo 23.º do IRC – dedutibilidade de despesas – ónus de prova. |
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| 213/2019-T |
2020-03-30 |
IRS |
IRS - Permuta de partes sociais; disposição anti-abuso; arts. 73.º, n.º 10 do CIRC e art. 10.º, n.º 9, al. b) do CIRS |
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| 212/2019-T |
2020-02-04 |
IRC |
IRC – Gastos de Financiamento; Dedutibilidade. |
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| 211/2019-T |
2019-11-19 |
IRS |
IRS – Liquidação adicional de rendimentos obtidos no estrangeiro. |
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| 210/2019-T |
2020-01-20 |
IVA |
IVA – artigo 14.º n.º 1 alínea b) do CIVA – documentos comprovativos da exportação. |
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| 209/2019-T |
2019-12-02 |
IRC |
Isenção de IRC – Cooperativa de habitação – Artigo 66.º-A/1/d), do EBF. |
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| 208/2019-T |
2019-10-16 |
IRS |
IRS - Mais-Valias imobiliárias – Residente em Estado-membro da União Europeia – Reenvio Prejudicial para o TJUE. |
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| 207/2019-T |
2020-09-21 |
IVA |
IVA – Exclusão de direito a dedução – Reenvio prejudicial. |
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| 206/2019-T |
2020-02-14 |
Selo |
IS - efeito da dissolução de sociedade holding nos contratos de mútuo com as suas participadas; transmissão global do património; artigo 7º, alíneas g) e h) do Código de Imposto de Selo. |
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| 205/2019-T |
2019-09-30 |
Selo |
IS – Operações Financeiras – Substitui a Decisão Arbitral de 30 de Setembro de 2019 – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão) |
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| 204/2019-T |
2020-01-31 |
IRC |
IRC – Dupla Tributação Jurídica Internacional. |
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| 203/2019-T |
2019-11-18 |
IVA |
IVA – Sujeição a IVA; Prestação de serviços; subvenções. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
