Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
51/2020-T |
2020-11-30 |
ISV |
ISV – Admissão de veículo usado – prazo do pedido de anulação da DAV. |
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50/2020-T |
2020-12-02 |
IMT |
IMT- Isenção do artigo 9º do CIMT; taxa do artigo 17º, nº 1, alínea a); caducidade da isenção. |
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49/2020-T |
2020-10-12 |
IRS |
IRS - valor do pedido; regime simplificado; Desportista; observador de árbitros. |
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48/2020-T |
2020-10-28 |
IRS |
IRS 2017 – Mais-Valias. |
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47/2020-T |
2021-03-26 |
IRS |
IRS/2016, 2017 e 2019 – Residentes não habituais – Isenção – Dupla tributação – Mais-Valias - Artigos 57.º, n.º1 do CIRS e 14.º, n.º 6 da CDT. |
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46/2020-T |
2020-12-01 |
IMI |
IMI – Liquidação adicional – Fundamentação |
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45/2020-T |
2020-12-31 |
IMT |
IMT – Artigo 49.º do EBF. Fundos de investimento imobiliário; Alienação de imóveis. |
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44/2020-T |
2020-11-09 |
IRC IRS IVA |
Procedimento de inspecção; Direito de audição. Falta de notificação de ex-sócio responsável pelas dívidas fiscais após liquidação da sociedade. |
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43/2020-T |
2021-02-09 |
IVA |
Direito à dedução de IVA em caso de incumprimento de formalidades das faturas. |
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41/2020-T |
2021-02-02 |
IRC |
IRC - Encargos financeiros; Dedutibilidade. |
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40/2020-T |
2020-12-22 |
IRC |
IRC – Artigo 23.º - dedutibilidade dos custos. |
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39/2020-T |
2021-01-04 |
IRC |
IRC – Artigo 23º do CIRC – Dedutibilidade dos custos – Ónus da prova |
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38/2020-T |
2021-07-20 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de gastos. Art.º 23.º do CIRC. Tributação Autónoma. Falta de fundamentação.
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37/2020-T |
2020-11-19 |
Selo |
Imposto do Selo - Isenção: artigo 7º, nº1, alínea e) do CIS. |
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36/2020-T |
2021-07-19 |
IRS |
IRS; Patrocínio por advogado em processos de arbitragem tributária. |
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34/2020-T |
2020-09-10 |
ISV |
ISV – Admissão veículo usado da UE – Componente Ambiental. |
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33/2020-T |
2020-11-30 |
IVA |
IVA - Direito a dedução; Renúncia a isenção na locação de imóveis. Valor da construção. |
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32/2020-T |
2021-01-05 |
IRS |
IRS – reinvestimento – prova da habitação própria e permanente. |
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31/2020-T |
2021-01-27 |
ISV |
Imposto sobre veículos (ISV) - Declaração Aduaneira de Veículo - Componente ambiental. |
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30/2020-T |
2021-05-07 |
IUC |
Imposto Único de Circulação – Inutilidade Superveniente da Lide |
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29/2020-T |
2020-12-30 |
IRC |
IRC – Despesas não documentadas |
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28/2020-T |
2021-01-25 |
IRS |
CIRS – Artigo 31.º nº 1 al. (b) e (c) e artigo 151.º (1323 - Desportistas) |
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27/2020-T |
2020-10-26 |
IRS |
IRS – Regime simplificado – Aplicação dos Coeficientes. |
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26/2020-T |
2020-10-19 |
IMT |
IMT – Liquidação adicional por nova alienação para revenda. |
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25/2020-T |
2020-10-19 |
IRS |
IRS – Rendimentos prediais; não englobamento; dedução de perdas. |
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