| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 288/2019-T |
2019-11-20 |
IRS |
IRS – Mais-Valias imobiliárias – Valor de realização. |
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| 287/2019-T |
2019-12-16 |
IRC |
IRC – Perdas por imparidade. Provisões. Tributação autónoma. |
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| 286/2019-T |
2019-10-30 |
IMT Selo |
IMT e IS – Distrate. |
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| 285/2019-T |
2020-06-23 |
IRC |
IRC – Encargos Financeiros; SGPS; Financiamento a participada. |
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| 283/2019-T |
2020-02-16 |
IUC |
IUC – Contratos de locação financeira e aluguer de longa duração. |
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| 282/2019-T |
2019-11-08 |
IVA |
IVA – Coligação de contratos isentos e não isentos; imputação de despesas; questão de facto. |
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| 281/2019-T |
2020-01-22 |
IRC |
IRC - Artigo 88.º do CIRC – Despesas não documentadas |
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| 280/2019-T |
2020-01-22 |
Outros |
Contribuição sobre o sector bancário – contribuição financeira – Incompetência do tribunal arbitral. |
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| 279/2019-T |
2019-08-02 |
IVA |
IVA - Revogação do acto impugnado. Extinção da instância. Responsabilidade por custas. |
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| 278/2019-T |
2020-07-27 |
IVA |
IVA – Cessão de Exploração; Insolvência. |
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| 277/2019-T |
2019-12-19 |
IRS |
Imposto sobre o Rendimento das pessoas Singulares (IRS) - audiência prévia; fundamentação a posteriori. |
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| 276/2019-T |
2019-12-16 |
IRC |
IRC – Princípio da especialização dos exercícios. Perda por imparidade de dívidas de clientes. |
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| 275/2019-T |
2019-12-18 |
IVA |
IVA – Vícios do procedimento inspetivo; direito à dedução. |
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| 274/2019-T |
2019-11-02 |
IRS |
IRS de 2017 – Procedimento inspectivo. Ónus da prova. Falta ou insuficiência de fundamentação de liquidação. |
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| 273/2019-T |
2020-02-10 |
IRC |
IRC - Gastos. Desreconhecimento de passivo. Depreciações. RFAI. Trabalhos para a própria entidade. Reconhecimento de activo. |
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| 272/2019-T |
2019-12-11 |
IRS |
IRS - Categoria B; Pagamentos por conta; Cessação da Atividade. |
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| 271/2019-T |
2019-12-31 |
IVA |
IVA – Factura; Requisitos formais; Direito à dedução. |
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| 270/2019-T |
2020-01-23 |
IRS |
IRS - Indemnização por danos emergentes - Juros de mora - Artigos 5.º, n.º 2.º, alínea g); 9.º, n.º 1, alínea b) e 71.º, n.º 1, alínea a). |
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| 268/2019-T |
2019-10-07 |
IVA |
IVA - Anulação administrativa do ato. Extinção da instância. Juros indemnizatórios. |
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| 267/2019-T |
2020-04-03 |
IRS |
IRS - indemnização por cessação de contrato de trabalho; gerência; artigo 2º, nº 4, alíneas a) e b) do CIRS. |
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| 266/2019-T |
2020-02-10 |
IRC |
IRC – Pagamentos a entidade sujeita a regime fiscal privilegiado. Dedutibilidade; Tributação autónoma; Dedutibilidade dos gastos; Efectividade das operações; Pagamento a não residentes; Retenção na Fonte. |
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| 265/2019-T |
2019-12-27 |
Selo |
Imposto do Selo – Verba 17.1.4 da TGIS. |
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| 264/2019-T |
2020-05-29 |
IVA |
IVA - Prestações de serviços; Nutrição em ginásios; Isenção do art.º 9.º, 1) do CIVA; Interpretação estrita; Operação económica única composta por vários elementos.
*Decisão arbitral confirmada por acórdão do STA de 21 de outubro de 2021, recurso n.º 77/20.2BALSB, que uniformiza jurisprudência. |
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| 262/2019-T |
2019-12-20 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de custos; furtos e roubos; prova. |
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| 261/2019-T |
2020-02-10 |
IRS |
IRS – Valor de aquisição para efeitos de mais valias imobiliárias. Valor a considerar. Artº. 46 do CIRS |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
